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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 5006308 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Jones Figueirádo Alves

4º Câmara Cível

Embargos de Declaração em Apelação nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8)

Embargante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Embargado: Adeildo Pedro dos Santos Junior

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA

PARTE EMBARGANTE NO CURSO DA LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

INFORMAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO JULGADA. DESLOCAMENTO DA

COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO ATOS DECISÓRIOS

PRATICADOS. EFICÁCIA CONDICIONADA AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO

COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º DO CPC. ERRO MATERIAL

CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Da competência: Prevê o art. 109, inciso I, da CF, é da competência da Justiça

Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública, na

condição autora ré, assistente ou opoente.

Registre-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de intervenção ou manifestação

de interesse do ente federal (União, suas autarquias e empresas públicas),

somente à Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse

jurídico que justifique a sua presença no processo (Súmula 150 do STJ).

No caso, quando do julgamento do recurso de apelação a Companhia

Brasileira de Trens Urbanos —CBTU já tinha seu capital fechado, controlado pela

União, a exigir o deslocamento da competência, porém tal informação restou

omitida pela parte, até os aclaratórios.

Em se tratando de incompetência absoluta, como ocorrente na espécie, o

Código de Processo Civil de 1973, quando do seu reconhecimento, determinava

a nulidade dos atos decisórios exarados no processo (§ 2º do art. 113).

A partir do novo CPC, passou-se a admitir como válidos os atos decisórios,

contudo a sua eficácia fica condicionada ao entendimento do juízo competente.

(STF - ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,

julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017)

Segundo a redação do § 4º do art. 64: "Salvo decisão judicial em sentido

contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo

incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

Nesse contexto, verificando-se os interesses envolvidos na presente ação e

levando-se em conta os princípios da economia e celeridade processual bem

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

como da instrumentalidade das formas, tem-se como possível a manutenção de

todos os atos processuais praticados até o momento e, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, ficará a cargo do julgador competente (Justiça Federal), após o contraditório, a eventual ratificação.

No mais, a leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ao contrário, o julgado está devidamente motivado e claro.

Da leitura do acórdão embargado, revela-se, porém, a ocorrência do erro material apontado pela Embargante, na medida em que ficou consignada na

ementa de fls. 355 a palavra "desapropriação", que nada remete à questão debatida, devendo ser excluída.

Provimento parcial aos presentes embargos para declarar a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem competente a ratificação dos atos decisórios (§ 4º, art. 64 do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8), em que figura como Embargante Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU e como Embargado Adeildo Pedro dos Santos Junior, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente estes aclaratórios, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto.

Recife,

Des. 45nes Fiôueirêdo Alves

Relat r

J eaStAf

41

:1 FLS.

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

4a Câmara Cível

Embargos de Declaração em Apelação nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8)

1 Embargante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Embargado: Adeildo Pedro dos Santos Junior

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

RELATÓRIO:

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Companhia Brasileira de Trens

Urbanos - CBTU contra acordão extraído da Apelação Cível nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8).

A parte embargante maneja os presentes aclaratórios, aduzindo, em síntese:

1) a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da apelação em virtude da

mudança societária da empresa, cujo status passou de sociedade de economia mista

para empresa pública. Alinha que "tendo a CBTU se tornado empresa pública federal,

com capital integralizado pelo Poder Público, o foro judicial para a interposição de ações

de interesse das empresas públicas, ou aquelas ajuizadas por terceiros contra si, é o da

Justiça Federal, consoante regra estabelecida no inciso I do art. 109 da Constituição

Federal";

a necessária extinção da fase executória pela expressa manifestação do embargado

pela desistência da demanda;

a presença de erro material no acórdão;

a legitimidade da etapa de avaliação psicológica; e

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Pede, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração com o

pronunciamento sobre todos os pontos, com fins ao prequestionamento das matérias e

esgotamento da instância.

Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimado o embargado, conforme certidão

de fls. 466.

É o breve relatório.

À pauta de julgamentos.

Recife ositãde 2019.

Des. e do Alves

Relat

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

4º Câmara Chiei

Embargos de Declaração em Apelação nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8)

Embargante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Embargado: Adeildo Pedro dos Santos Junior

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

VOTO:

A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão.

Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide.

No caso, processou-se normalmente a apelação cível interposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, tendo o Colegiado, sem notícia de eventual alteração societária, apreciado o seu mérito.

Somente agora, em sede de aclaratórios, a embargante, depois de várias oportunidades em que falou nos autos, anuncia que houve modificação societária no curso da lide, precisamente em 21 de junho de 2018, ou seja, antes do julgamento do recurso (Termo de fls. 354v).

Informa que a CBTU se tornou empresa pública federal e, por essa razão, a competência para o julgamento do recurso seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109 do Constituição Federal.

No mais, alega eventuais vícios de julgamento (art. 1.022 do CPC).

Para melhor compressão, tenha-se a ementa do julgado embargado:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO

ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME

PSICOTÉCNICO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO.

RAZÕES DE NÃO-RECOMENDAÇÃO FORNECIDAS A DESTEMPO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXIGENCIA DO EXAME.

DIREITO A NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.

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A realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei, não bastando sua inclusão através de edital do concurso ou anexos, e observância de critérios objetivos, propiciando ao candidato exercer o direito à ampla defesa e

ao contraditório.

O autor/apelado foi cerceado em seu direito de defesa, pois, apesar de ter o

direito de recorrer, o faria sem os fundamentos que levaram à sua nãorecomendação, já que os mesmos só seriam entregues àqueles que recorressem, o que diminuiria, e muito, suas chances de influenciar o convencimento daqueles que apreciariam o recurso.

O candidato de exame tem o direito de saber o que foi apurado nos testes

psicotécnicos aos quais foi submetido, em relação à sua saúde física ou mental,

devendo, assim, lhe serem assegurados os esclarecimentos pertinentes a fim de, em querendo, recorrer da decisão.

Honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Apelação improvida. Decisão unânime.

i) Da competência:

Cediço que a regra de competência da Justiça Federal prevista na Carta Magna, encontra-se definida pela natureza das pessoas envolvidas no processo.

Consoante prevê o aludido art. 109, inciso I, da CF, é da competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública, na condição autora ré, assistente ou opoente.

Nesse sentido orienta doutrina: "A competência da Justiça Federal tem origem constitucional, ou seja, decorre da Constituição, não podendo ser ampliada ou reduzida pela legislação infraconstitucional. Compete à Justiça Federal de 1. Instância processar e julgar as causas de natureza cível, adiante especificadas, previstas no art. 109, incs. I, II, III, VIII, X e XI da CF." (PONCIANO, Vera Lúcia Feil. Justiça Federal: Organização, Competência, Administração e Funcionamento. Curitiba: Juruá, 2008, p. 73).

Registre-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de intervenção ou manifestação de interesse do ente federal (União, suas autarquias e empresas públicas), somente à Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a sua presença no processo (Súmula 150 do STJ).

\O

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

deslocamento da competência, porém tal informação restou omitida pela parte, até os

aclaratórios.

Em se tratando de incompetência absoluta, como ocorrente na espécie, o Código de

Processo Civil de 1973, quando do seu reconhecimento, determinava a nulidade dos

atos decisórios exarados no processo (§ 2º do art. 113).

A partir do novo CPC, passou-se a admitir como válidos os atos decisórios, contudo a

sua eficácia fica condicionada ao entendimento do juízo competente.

É essa a redação do § 4º do art. 64, a saber: "Salvo decisão judicial em sentido contrário,

conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra

seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

No ponto, orienta a doutrina: "... O art. 64, § 4º, do Novo CPC unifica o tratamento dos

atos praticados por juízo incompetente, independentemente de sua natureza.

Segundo o dispositivo legal, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão

os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se

for o caso, pelo juízo competente. Como o dispositivo legal menciona

expressamente os efeitos da decisão judicial, é possível concluir que os atos

decisórios são válidos e eficazes, enquanto decisórios são validos, mas têm

eficácia condicionada ao entendimento do juízo competente. Da forma como foi

redigido o dispositivo ora comentado, caso o juízo competente não se manifeste

expressamente sobre as decisões proferidas pelo juízo incompetente, essas continuarão

normalmente a gerar seus efeitos. Somente no caso de decisão expressa em sentido

contrário a decisão proferida pelo juízo incompetente se tornará ineficaz" (g.n.) (Neves,

Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed.

JusPodium, 2016, p.91/92).

O tema, aliás, já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal conforme revela o

julgado a seguir:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. lmprobidade

administrativa. ProcessuaL Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios

praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das

decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de

instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não

provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela

do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo

incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação

do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa,

poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual

para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos

decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em

casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema

Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que

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satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais

não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega

provimento. (ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,

julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017

PUBLIC 15-05-2017) (g.n.).

Nessa linha de pensar, verificando-se os interesses envolvidos na presente ação e

levando-se em conta os princípios da economia e celeridade processual bem como da

instrumentalidade das formas, porquanto se trata de uma ação iniciada no ano de 2005,

tem-se como possível a manutenção de todos os atos processuais praticados até o

momento e, nos termos do art. 64, § 4 0 do CPC, ficará a cargo do julgador competente

(Justiça Federal), após o contraditório, a eventual ratificação.

ii) Dos requisitos do art. 1.022 do CPC:

As teses de defesa renovadas pela CBTU — Companhia Brasileira de Trens Urbanos,

não prosperam na medida em que restaram devidamente superadas.

Como se observa, no ponto, a leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar

qualquer alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ao contrário, o julgado

está devidamente motivado e claro.

No caso, em verdade, os embargos, afora a matéria relativa a incompetência, estão

sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide - o que não se

mostra inviável.

A propósito, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os

embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se

a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir

erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas

pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para

proferir a decisão. ...4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os

presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo

com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos

vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal

decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3' REGIÃO),

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (g.n.).

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Todavia, a leitura do julgado embargado revela a ocorrência do erro material apontado pela Embargante, na medida em que ficou consignada na ementa de fls. 355 a palavra "desapropriação", que nada remete à questão debatida.

Desse modo, torna-se necessária a correção do acórdão, excluindo a palavra "desapropriação" de sua ementa, para constar apenas: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO. RAZÕES DE NÃO-RECOMENDAÇÃO FORNECIDAS A DESTEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXIGENCIA DO EXAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPRO VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME:.

A retificação do voto não possui o condão de modificar o sentido do conteúdo decisório, mas apenas corrigi-lo na parte considerada contraditória, até porque dito defeito não se refere à fundamentação adotada, mas, tão somente, a erro material.

Pelo exposto, dou provimento parcial aos presentes embargos para: i) corrigir o erro material apontado; e ii) declarar a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o recurso de apelação e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem competente a ratificação dos atos decisórios (§ 4º, art. 64 do CPC).

No mais, inocorrente qualquer vício de compreensão e sabido que os aclaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, ficam mantidos os termos do julgado, mormente em se sabendo que a questão do desacerto ou injustiça da decisão — só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração (recurso de integração), e sim recurso de reforma ou modificação.

É como voto.

Recife,

‘fg

Des. nes uei e Alva

Relat r