jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0125691-03.2005.8.17.0001 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA PARTE EMBARGANTE NO CURSO DA LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INFORMAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO JULGADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. EFICÁCIA CONDICIONADA AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
EMBDECCV 0125691-03.2005.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Jones Figueirêdo Alves

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA PARTE EMBARGANTE NO CURSO DA LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INFORMAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO JULGADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. EFICÁCIA CONDICIONADA AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
1. Da competência: Prevê o art. 109, inciso I, da CF, é da competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública, na condição autora ré, assistente ou opoente.
2. Registre-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de intervenção ou manifestação de interesse do ente federal (União, suas autarquias e empresas públicas), somente à Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a sua presença no processo (Súmula 150 do STJ).
3. No caso, quando do julgamento do recurso de apelação a Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU já tinha seu capital fechado, controlado pela União, a exigir o deslocamento da competência, porém tal informação restou omitida pela parte, até os aclaratórios.
4. Em se tratando de incompetência absoluta, como ocorrente na espécie, o Código de Processo Civil de 1973, quando do seu reconhecimento, determinava a nulidade dos atos decisórios exarados no processo (§ 2º do art. 113). 5. A partir do novo CPC, passou-se a admitir como válidos os atos decisórios, contudo a sua eficácia fica condicionada ao entendimento do juízo competente. (STF - ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) 6. Segundo a redação do § 4º do art. 64: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 7. Nesse contexto, verificando-se os interesses envolvidos na presente ação e levando-se em conta os princípios da economia e celeridade processual bem como da instrumentalidade das formas, tem-se como possível a manutenção de todos os atos processuais praticados até o momento e, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, ficará a cargo do julgador competente (Justiça Federal), após o contraditório, a eventual ratificação. 8. No mais, a leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ao contrário, o julgado está devidamente motivado e claro. 9. Da leitura do acórdão embargado, revela-se, porém, a ocorrência do erro material apontado pela Embargante, na medida em que ficou consignada na ementa de fls. 355 a palavra "desapropriação", que nada remete à questão debatida, devendo ser excluída. 10. Provimento parcial aos presentes embargos para declarar a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem competente a ratificação dos atos decisórios (§ 4º, art. 64 do CPC).

Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA PARTE EMBARGANTE NO CURSO DA LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INFORMAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO JULGADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. EFICÁCIA CONDICIONADA AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Da competência: Prevê o art. 109, inciso I, da CF, é da competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública, na condição autora ré, assistente ou opoente. 2. Registre-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de intervenção ou manifestação de interesse do ente federal (União, suas autarquias e empresas públicas), somente à Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a sua presença no processo (Súmula 150 do STJ). 3. No caso, quando do julgamento do recurso de apelação a Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU já tinha seu capital fechado, controlado pela União, a exigir o deslocamento da competência, porém tal informação restou omitida pela parte, até os aclaratórios. 4. Em se tratando de incompetência absoluta, como ocorrente na espécie, o Código de Processo Civil de 1973, quando do seu reconhecimento, determinava a nulidade dos atos decisórios exarados no processo (§ 2º do art. 113). 5. A partir do novo CPC, passou-se a admitir como válidos os atos decisórios, contudo a sua eficácia fica condicionada ao entendimento do juízo competente. (STF - ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) 6. Segundo a redação do § 4º do art. 64: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 7. Nesse contexto, verificando-se os interesses envolvidos na presente ação e levando-se em conta os princípios da economia e celeridade processual bem como da instrumentalidade das formas, tem-se como possível a manutenção de todos os atos processuais praticados até o momento e, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, ficará a cargo do julgador competente (Justiça Federal), após o contraditório, a eventual ratificação. 8. No mais, a leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ao contrário, o julgado está devidamente motivado e claro. 9. Da leitura do acórdão embargado, revela-se, porém, a ocorrência do erro material apontado pela Embargante, na medida em que ficou consignada na ementa de fls. 355 a palavra "desapropriação", que nada remete à questão debatida, devendo ser excluída. 10. Provimento parcial aos presentes embargos para declarar a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem competente a ratificação dos atos decisórios (§ 4º, art. 64 do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0125691-03.2005.8.17.0001 (0500630-8), em que figura como Embargante Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU e como Embargado Adeildo Pedro dos Santos Junior, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente estes aclaratórios, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, 29 de agosto de 2019. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator