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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 5313786 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS

Habeas Corpus n.: 0002750-63.2019.8.17.0000(531.378-6)

Comarca: Recife

Juízo: 40 Vara do Tribunal do Júri

Impetrante: Célio Lopes de Azevedo

Paciente: Hamar Vicente do Nascimento

Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa

Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal

Relator: Des. Fausto campos

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO. VÍCIOS DA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS.

QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS NA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. NÃO

CONHECIMENTO. PRAZO. EXCESSO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA

HÁ QUASE NOVE ANOS. JÚRI ANTERIOR ANULADO. NOVO JULGAMENTO

ADIADO DIVERSAS VEZES. IRRAZOABILIDADE. COAÇÃO EXTRALEGAL.

Averiguar se procede ou não a acusação assacada contra o réu é

tarefa da instância primária, que inclusive já analisou as provas dos

autos e emitiu juízo de condenação, cumprindo à Corte se ater a tais

questões do julgamento da apelação já interposta, sede própria, por

ser remédio jurídico de cognição e devolutividade amplas.

Esta Corte, por decisão unânime, acolheu preliminar suscitada pela

defesa na apelação anterior e anulou a sessão de julgamento a que

foram submetidos os réus e determinou a renovação dos julgamentos.

Ao julgar e denegar o HC n. 492.885-6 este Colegiado determinou

que os autos da ação penal retornassem de imediato ao juízo a quo e

fixou prazo de sessenta dias para realização do novo julgamento.

O réu está preso cautelarmente há quase nove anos e sua situação

jurídico-penal depende do julgamento, por esta Corte, da Apelação

n. 512.338-0, ainda sob análise das questões suscitadas.

O decurso de quase dois anos desde a denegação do mandamus

anterior, com a persistência da custódia processual, torna irrazoável a

manutenção da segregação cautelar.

Ordem parcialmente conhecida e concedida. Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, figurando

como partes as acima nominadas. ACORDA Ii Desembargadores integrantes da 1º

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça d z rnambuco, em sessão havida no dia

2 7.08.2019, à unanimidade, pela c i ão ç • cial e concessão da ordem, a teor do

relatório, votos e demais peças t u mam aresto. Recife, 09 de setembro de 2019.

Des. Fausto Ca

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS

Habeas Corpus 0002750-63.201918.17.0000(531.378-6)

Comarca: Recife

Juízo: 40 Vara do Tribunal do Júri

Impetrante:, Célia Lopes de Azevedo

Paciente! Itamar Vicente do Nakimento

Procurador de /Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa

órgãojuigador: Primeira Câmara Criminal

Relator: Des. Fausto campos

,RELATÓRIO

Impetrou-se habeas corpus em prol de Itamar Vicente do Nascimento, pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, incs. IV e V do Código Penal (duas vezes), nos autos do Proc. n. 0028970-13.2010.8.17.0001, em curso perante esta Corte para julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri da Capital.

duz o Impetrante que o Paciente está preso preventivamente há quase nove anos; que a prisão é mantida pelo juízo impetrado contrariando pareceres ministeriais pela revogação da custódia, emitidos antes e depois da sentença condenatória; que os fundamentos do decreto prisional se tornaram insubsistentes, descabendo invocar-se a abstrata garantia da ordem pública.

Alega-se, ainda, cerceamento de defesa por ter o juiz indeferido o elastecimento do tempo para o exercício da defesa plenária, a despeito da pluralidade de réus e da complexidade do processo; nulidade decorrente da repetição da interferência do juiz-presidente nas respostas dos jurados, apesar

da decisão desta Corte anulando o julgamento anterior; contradição ocorrida na decisão proferida pelo Conselho de Sentença; que o Paciente não é a pessoa da interceptação telefônica; que é contraditório absolver o Paciente por formação de quadrilha e manter a qualificadora do art. 121, § 2º, V do CP,

Inicial desacompanhada de quaisquer documentos.

Pleito liminar indeferido e ordenado o apensamento do writ aos autos da ACr n. 512.338-0, dispensada a requisição de informações (fl. 31).

O Procurador de Justiça, Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa, • or parecer de fls. 35/38, opinou pela denegação da ordem impetrado.

É o relatório.

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VOTO

Inicialmente cumpre destacar a inviabilidade de se apreciar, na

restrita via do habeas corpus, questões afetas ao mérito da ação penal e que demandam detido cotejo de provas, tais como as insurgências voltadas contra

a sessão de julgamento e os questionamentos acerca da decisão dos jurados.

Descabe, na via mandamental, o revolvimento probatório que é imprescindível ao exame das referidas alegações, como tem entendido o STF:

"a via sumarissima do processo de habeas corpus não se revela adequada ao reexame das provas produzidas no processo penal de conhecimento, especialmente no que concerne ao pretendido reconhecimento da negativa

de autoria do fato delituoso. (HC 72378/RJ. Rel. Min. Celso de Mello. 1º Turma. DJ. 06.11.2006)

Averiguar se procede ou não a acusação assacada contra o Paciente é tarefa da instância primária, que inclusive já analisou as provas 'dos autos e emitiu juízo de condenação do Paciente, cumprindo à Corte se ater a tais questões do julgamento da apelação já interposta, sede própria para o debate, por ser remédio jurídico de cognição e devolutividade amplas.

Portanto, nesses particulares, não conheço da impetração.

Passo então ao exame da alegação de excesso de prazo.

A impetração busca o relaxamento da prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal por injustificado excesso de prazo, vez que o Paciente estaria preso há quase nove anos, tendo se dissipado as razões que serviram de fundamentação para o decreto constritor.

Analisando os autos verifico que o Paciente teve a prisão cautelar decretada quando do recebimento da denúncia, em 02.09.2010 (fls. 393/395), ocasião em que já se encontrava preso por outros éditos prisionais.

A instrução criminal foi iniciada em 25.04.2012 e chegou a termo no dia 27.11.2013, sendo aberta a fase alegações finais em 14.01.2014.

As partes ofertaram suas razões derradeiras e os autos seguiram conclusos ao juiz em 11.07.2014, sobrevindo a pronúncia no dia 18.08.2014.

A preclusão da pronúncia foi certificada no dia 09.10.2014.

Li)

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Tendo a acusação e a defesa se manifestado nos termos do art. 422 do CPP, o julgamento pelo Tribunal do Júri foi aprazado para 10.02.2015, contudo, deixou de ser realizado devido a adiamento requerido pelo Parquet.

No dia 05.03.2015 os réus foram submetidos a julgamento e o Júri Popular decidiu pela condenação de todos os pronunciados como autores de crimes tipificados no art. 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, sendo a todos imposta a pena de trinta e oito anos de reclusão, a ser expiada em regime inicialmente fechado, como se extrai da sentença de fls. 883/884.

Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação em face do édito condenatório, que ao serem apreciados por este Colegiado, em sessão realizada no dia 10.01.2017, resultaram na anulação do julgamento ante o reconhecimento de que o juiz presidente, ao advertir os jurados no sentido da prejudicialidade do terceiro quesito, justamente o referente à absolvição, caso respondessem positivamente aos quesitos alusivos à materialidade e à autoria delitiva, influenciou indevidamente a decisão do Conselho de Sentença, tendo retirado dos réus a possibilidade de serem absolvidos por clemência.

Em sessão realizada no dia 10.01.2017, esta Corte, por decisão unânime, acolheu preliminar suscitada pela defesa e anulou a sessão de julgamento a que foram submetidos os réus e determinou a submissão de todos os acusados a novo julgamento perante, nos termos da ementa ora transcrita:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA. QUESITAÇÂO. ADMOESTAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE AOS JURADOS DE QUE A RESPOSTA POSITIVA AOS QUESITOS RELATIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA PREJUDICARIA O QUESITO ATINENTE À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUIZ TOGADO NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUÍZO EVIDENTE. EIVA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O juiz acresceu o tempo dos debates em meia hora além do que prevê o art. 477, § 2º do CPP, totalizando três horas para acusação e para a defesa, logo, descabe cogitar de ofensa ao princípio da paridade de armas, pois não se avultaria plausível majorar a prazo defensivo, sem atribuir igual acréscimo ao Órgão Ministerial. 2. Nos termos do art. 477, § 1º do CPP, havendo vários réus o tempo da defesa será dividido entre seus patronos. Preliminar rejeitada. 3. Dispõe o 4 2º do art. 483 do CPP que após a resposta positiva de mais de três jurados aos quesitos alusivos à materialidade e à

autoria delitiva, o juiz indagará se o jurado absolve o acusado. 3. Em respeito ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, que atribui aos jurados a liberdade de julgar de acordo com sua íntima convicção, é defeso

ao juiz togado admoestar o Corpo de Jurados sobre errônea preiudicialidade do quesito absolutório. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que"o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Proc sso

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Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da preiudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma

legal"(STJ. HC 200.440/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012). 6. A perniciosa influência exercida

pelo juiz togado sobre os juizes de fato, inquinou de nulidade o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, já que a eiva foi prontamente apontada pela defesa e está devidamente registrado o protesto defensivo na ata de julgamento. 7. Preliminar acolhida. Nulidade do iulqamento pelo Tribunal do

Júri declarada. Prejuízo dos demais termos do apelo. Decisão unânime.

Anulado o julgamento dos réus, em favor do Paciente impetrouse o HC n. 492.885-6, julgado e denegado por este Colegiado em 17.10.2017, quando, ao passo que denegou a ordem, a Corte determinou que os autos da ação penal retornassem, de imediato ao juízo a quo, fixando prazo de sessenta dias para realização do novo julgamento dos réus pelo Júri Popular.

Com o retorno dos autos, o julgamento perante o Tribunal do Júri foi designado para o dia 12.12.2017a, contudo, deixou de ser realizado por ter

patrono do corréu André Felipe Dantas Laurentino requerido o adiamento, alegando haver sido contratado no dia anterior e não conhecer os autos.

Enquanto o Ministério Público reiterou pleito feito na fase do art. 422 do CPP, pelo acesso à mídia contendo o depoimento de testemunha.

Acolhendo os pleitos do Parquet e da defesa do corréu, o juiz a quo adiou a sessão de julgamento de todos os réus para o dia 28.02.2018.

Todavia, na data aprazada, diante de atestado médico trazido pelo representante do Ministério Público para justificar sua ausência, o julgador primário mais uma vez adiou o julgamento, desta feita para o dia 28.03.2019.

Em 13.03.2018, o juízo deferiu pleito de adiamento formulado pelo patrono do corréu Ronaldo Luiz Coutinho de Souza, que comprovara ter sido intimado, anteriormente, para audiência em outra comarca no mesmo dia

horário, sendo o julgamento pelo Júri Popular reagendado o dia 12.04.2018.

Contudo, a sessão de julgamento veio a ser novamente adiada para o dia 08.05.2018, desta feita em razão de atestado médico apresentado pelo advogado do corréu André Felipe Dantas Laurentino.

Ocorre que, o julgamento não pôde ser realizado em face de ter advogado do corréu Ronaldo Luiz Coutinho de Souza apresentado atestado médico justificando sua ausência, sendo o julgamento adiado para 19.06.2018.

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Enfim o julgamento ocorreu e o Paciente foi condenado à pena

de trinta e oito anos de reclusão, negado o apelo em liberdade.

O Paciente está preso cautelarmente há quase nove anos e sua

situação jurídico-penal depende do julgamento, por esta Corte, da Apelação

n. 512.338-0, recurso que ora se encontra sob análise da minha assessoria.

Não me parece razoável a manutenção do Paciente sob prisão

preventiva por lapso temporal tão extenso, mormente quando verificado que

sua defesa em nada contribuiu para o retardo apontado.

Portanto, forçoso concluir que na hipótese sub judice há ofensa

manifesta ao art. 5 0 , inc. LXXVIII, da CF/88, que dispõe que "a todos, no âmbito

judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os

meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos

constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), da garantia do

devido processo legal (CF, art. 5 0 , LIV) e do direito de ser julgado sem dilações

indevidas (CF, art. 5 0 , LXXVIII), violações que configuram coação ilegítima e

autorizam o imediato relaxamento da prisão (art. 5 0 , LXV, da CF/88).

Embora tenha assentado, no julgamento do HC n. 492.885-6, que

a existência de condenações definitivas contra o Paciente, afastava o excesso

prazal alegado naquela impetração, o decurso de quase dois anos desde que

julgado aquele mandamus, com a persistência da custódia processual, torna

irrazoável a manutenção da segregação cautelar.

Destarte, voto cognição parcial da ordem e, nessa extensão,

pela concessão do habeas corpus para relaxar a prisão do Paciente e expedir

alvará de soltura, vinculado ao Proc. n. 0028970-13.2010.8.17.0001, com ressalva

de que persiste a prisão decorrente de outras condenações impostas ao réu.

É como voto. .1

Recif /0. de 2019.

Des. Fausto Nd: .01

Relator