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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0002750-63.2019.8.17.0000 PE

HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO. VÍCIOS DA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS NA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO. EXCESSO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ QUASE NOVE ANOS. JÚRI ANTERIOR ANULADO. NOVO JULGAMENTO ADIADO DIVERSAS VEZES. IRRAZOABILIDADE. COAÇÃO EXTRALEGAL.

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Processo
HC 0002750-63.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Fausto de Castro Campos

Ementa

HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO. VÍCIOS DA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS NA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO. EXCESSO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ QUASE NOVE ANOS. JÚRI ANTERIOR ANULADO. NOVO JULGAMENTO ADIADO DIVERSAS VEZES. IRRAZOABILIDADE. COAÇÃO EXTRALEGAL.
1. Averiguar se procede ou não a acusação assacada contra o réu é tarefa da instância primária, que inclusive já analisou as provas dos autos e emitiu juízo de condenação, cumprindo à Corte se ater a tais questões do julgamento da apelação já interposta, sede própria, por ser remédio jurídico de cognição e devolutividade amplas.
2. Esta Corte, por decisão unânime, acolheu preliminar suscitada pela defesa na apelação anterior e anulou a sessão de julgamento a que foram submetidos os réus e determinou a renovação dos julgamentos.
3. Ao julgar e denegar o HC n. 492.885-6 este Colegiado determinou que os autos da ação penal retornassem de imediato ao juízo a quo e fixou prazo de sessenta dias para realização do novo julgamento.
4. O réu está preso cautelarmente há quase nove anos e sua situação jurídico-penal depende do julgamento, por esta Corte, da Apelação n. 512.338-0, ainda sob análise das questões suscitadas.
5. O decurso de quase dois anos desde a denegação do mandamus anterior, com a persistência da custódia processual, torna irrazoável a manutenção da segregação cautelar.
6. Ordem parcialmente conhecida e concedida. Unânime.

Acórdão

Habeas Corpus n.: 0002750-63.2019.8.17.0000(531.378-6) Comarca: Recife Juízo: 4ª Vara do Tribunal do Júri Impetrante: Célio Lopes de Azevedo Paciente: Itamar Vicente do Nascimento Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal Relator: Des. Fausto campos EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO. VÍCIOS DA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO DOS JURADOS. QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS NA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO. EXCESSO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ QUASE NOVE ANOS. JÚRI ANTERIOR ANULADO. NOVO JULGAMENTO ADIADO DIVERSAS VEZES. IRRAZOABILIDADE. COAÇÃO EXTRALEGAL. 1. Averiguar se procede ou não a acusação assacada contra o réu é tarefa da instância primária, que inclusive já analisou as provas dos autos e emitiu juízo de condenação, cumprindo à Corte se ater a tais questões do julgamento da apelação já interposta, sede própria, por ser remédio jurídico de cognição e devolutividade amplas. 2. Esta Corte, por decisão unânime, acolheu preliminar suscitada pela defesa na apelação anterior e anulou a sessão de julgamento a que foram submetidos os réus e determinou a renovação dos julgamentos. 3. Ao julgar e denegar o HC n. 492.885-6 este Colegiado determinou que os autos da ação penal retornassem de imediato ao juízo a quo e fixou prazo de sessenta dias para realização do novo julgamento. 4. O réu está preso cautelarmente há quase nove anos e sua situação jurídico-penal depende do julgamento, por esta Corte, da Apelação n. 512.338-0, ainda sob análise das questões suscitadas. 5. O decurso de quase dois anos desde a denegação do mandamus anterior, com a persistência da custódia processual, torna irrazoável a manutenção da segregação cautelar. 6. Ordem parcialmente conhecida e concedida. Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, figurando como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão havida no dia 27.08.2019, à unanimidade, pela cognição parcial e concessão da ordem, a teor do relatório, votos e demais peças que formam o aresto. Recife, 09 de setembro de 2019. Des. Fausto Campos Relator