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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0058692-53.2014.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária Cível
Publicação
17/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena
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Ementa

Acórdão

2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 0414220-9 Apelante: Qualicorp - Administradora de Benefícios S/A Apelado: Manoel Fernandes da Costa Maia Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Ab initio, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Qualicorp - Administradora de Benefícios S/A, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência e Desconstituição de Débito c/c Indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação da tutela, contra r. sentença (fls. 73-75) que deferiu a antecipação da tutela e condenou o Apelante a declarar a inexistência do débito, indenizar o autor em danos morais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. Pois bem. De logo, verifico que o inconformismo recursal não merece prosperar. Colhe-se dos autos que o autor, ora apelado, ajuizou esta ação alegando que desconhece a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome, no valor de R$ 2.261,88 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Em razão disso, pediu a declaração de inexistência da mencionada dívida, bem como indenização por danos morais. Embora devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. A controvérsia devolvida ao Tribunal, para exame, refere-se à indenização por danos morais em razão da inclusão do nome do autor, de forma indevida, por débito inexistente, nos órgãos de proteção ao crédito. Insurge-se o apelante contra o decisum a quo alegando que não houve irregularidade na conduta da recorrente, e, portanto, deve ser reformada a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Dúvidas inexistem de que o nome do apelado foi indevidamente negativado pela apelante por dívida inexistente. A inscrição do nome do apelado, em cadastro desabonador ao crédito, em razão de dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA IMEDIATIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007764640, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007764640 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE -RECURSO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 54 DO STJ. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Aplica-se o enunciado da súmula 54 do colendo STJ, isto é, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso. Em relação aos juros de mora, entendo que estes devem incidir a partir da citação, por aplicação do disposto no art. 405 do Código Civil. ( Apelação Cível 1.0701.09.283099-4/002, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da sumula em 14/11/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES - DISCUSSÃO EM AÇÕES DISTINTAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA N.º 54, DO STJ. - A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa - A existência de outras negativações, as quais são objeto de ações autônomas, influencia na fixação da indenização pelos danos morais, de forma a evitar que a parte se valha do direito de ação como fonte de enriquecimento - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10363130022785001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador levar em consideração a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação sócio-econômico-financeira, sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito. E mais, a fixação do quantum indenizatório deve ser considerada como uma forma de amenizar a angústia e sofrimento experimentado pela parte ofendida. Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento do Recorrido, devendo ser mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo juiz singular. Quanto à incidência dos juros, em se tratando de dano extracontratual, estes fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiçada, Já quanto à correção monetária, segundo a Súmula nº 362, também do Superior Tribunal de Justiça, esta incide a partir do arbitramento do dano moral. SÚMULA 54 STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. In casu, o ato ilícito restou evidenciado pela negativação indevida do nome do autor/apelado nos cadastros de restrição ao crédito. O dano moral tem natureza in re ipsa, por decorrer diretamente da ofensa sofrida, de maneira que repercute, automaticamente, nos direitos de personalidade do apelado/autor, causando-lhe constrangimento. No mais, nenhum argumento novo foi trazido aos autos que pudesse ensejar a modificação do referido entendimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 20% incidente sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. É como VOTO. Recife, 11 de setembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 0414220-9 Apelante: Qualicorp - Administradora de Benefícios S/A Apelado: Manoel Fernandes da Costa Maia Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NO CASO EM PAUTA, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE INSERIU INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA IMEDIATIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ACORDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0058692-53.2014.8.17.0001 (0414220-9), em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 11 de setembro de 2019, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Recife, 11 de setembro de 2019 (data da lavratura). Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator BBBB ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 5 25 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 25
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