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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 3760145 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 376014-5

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Extraordinária Criminal

AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0007676-39.2012.8.17.1130

COMARCA : Petrolina

VARA : Vara do Tribunal do Júri

APELANTES : Givanildo Pereira dos Santos, Assistente de

Acusação e o Ministério Público do Estado de

Pernambuco

APELADOS : Givanildo Pereira dos Santos, Assistente de Acusação

e o Ministério Público do Estado de Pernambuco

PROCURADOR : Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

RELATOR : Des. Mauro Alencar de Barros

REVISORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DIVORCIADA DAS PROVAS

COLHIDAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE

MULTA AO CAUSÍDICO QUE ABANDONOU A CAUSA.

INOPORTUNIDADE. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO

DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA

FIXADA. POSSIBILIDADE. APELO DO ASSISTENTE DE

ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DA DEFESA

IMPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO MP PROVIDO.

I — Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a

decisão do Conselho de Sentença proferida em harmonia com o

conjunto probatório dos autos.

II — A excludente da legítima defesa exige uso moderado dos

meios necessários a revidar agressão injusta por parte da vítima, o

que inocorreu no caso em tela.

III — O que se infere dos autos é que o apelante, por não ter

gostado da insistência da vítima em lhe cobrar a devolução do som

furtado do carro de Erlon, tomou a arma de fogo pertencente a

Erlon, que estava em poder da vítima fatal, e após esta ter

disparado duas vezes contra aquele, não logrando êxito, disparou a

queima-roupa, na cabeça de Patrícia do Nascimento Barbosa

Santos, ocasionando sua morte, caracterizando, assim, o animus

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Gabinete Desembargadora Pesa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

necandi do acusado, de modo que a conduta perpetrada exclui a

tese defensiva de inexistência de provas aptas a condenação.

IV — Entendo ser incabível a aplicação da multa prevista no art.

265, do CPP, quando o advogado não foi advertido dessa sanção, o

que ocorre, in casu, sob pena de violação aos princípios do

contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, este Sodalício

firmou entendimento (AC 293033-20005918-56.2008.8.17.0001.

Rel. Antônio de Melo e Lima. ia CEC. Julgado em 03.08.2015. Dje

10.08.2015). •

V — Certa é a extemporaneidade do recurso do assistente de

acusação, interposto na mesma data do apelo do MP, não

respeitando o prazo concedido ao MP para a prática de tal ato,

como previsto na Súmula 448 do Pretório Excelsior, extrapolando,

assim, o caráter supletivo de sua atuação no processo.

VI — A interposição de apelação pelo assistente de acusação é

secundária ou supletiva, sendo o assistente de acusação auxiliar do

Ministério Público e não órgão principal, por isso sua atuação é

restrita. No caso em tela, o objeto do recurso Ministerial é idêntico

ao do recurso apresentado pelo assistente de acusação, pois ambos

pleiteiam a reforma da dosimetria para que seja aumentada a pena

definitiva aplicada ao réu. O recurso do assistente da acusação,

assim, não se reveste do caráter suplementar, mas complementar,

visto que não houve inação ministerial, além de estarem as razões

assentadas no mesmo pedido, na mesma extensão recursal, ou seja,

a majoração da pena definitiva aplicada ao réu.

VII — No tocante à valoração das circunstâncias judiciais e

aplicação da pena-base no patamar mínimo, apesar da sinalização

de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e

comportamento da vitima), verifica-se que a sentença vergastada

merece ser retificada, considerando a ausência de fundamentação

apta a justificar a reprimenda imposta na primeira fase do cálculo

da pena. Como é sabido, no momento da aplicação do critério

trifásico, deve o magistrado observar as disposições dos artigos 68

e 59, ambos do Código Penal. Segundo este último dispositivo, a

pena-base há que ser fixada "conforme seja necessário e suficiente

para reprovação e prevenção do crime", podendo ficar no mínimo

legal quando devidamente fundamentado na sentença. Logo, diante

da ausência de fundamentação válida na consideração das

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

circunstâncias judiciais favoráveis/desfavoráveis ao réu, é possível

a readequação da dosimetria.

VIII — Apelação do assistente do Ministério Público não

conhecida. Decisão unânime. Apelação da defesa improvida.

Decisão unânime. Apelação do Ministério Público provida para

majorar a pena nos termos do Voto da Desa. Revisora, vencido

nessa parte o Des. Relator. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

376014-5, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os

Desembargadores componentes da Segunda Câmara Extraordinária Criminal

do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, não

conhecer do recurso do assistente do Ministério Público. À unanimidade,

negar provimento ao recurso da defesa. Por maioria, dar provimento ao

recurso do Ministério Público para majorar a pena nos termos do Voto da

Desa. Revisora, vencido nessa parte o Des. Relator, nos termos do relatório e

votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 05 de setembro de 2019. (Data do Julgamento)

Desa. Daisy Maria e Andradeereira

Revisora — Designada para o Acórdão

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

Apelação Criminal nº: 7676-39.2012.8.17.1130 (0376014-5)

Comarca Origem: Petrolina - Vara do Tribunal do Júri

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Apelantes: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AJUPM

NORDESTE

GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelado: Givanildo Pereira dos Santos

Relator: Des. Mauro Alencar de Barros

Procurador de Justiça: Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

Órgão Julgador: 2º Câmara Extraordinária Criminal

RELATÓRIO

Cuidam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO e GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença de fls. 322/327 dos autos, prolatada pelo MM. Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina que, em consonância com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, condenou o réu nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado com emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) à sanção definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Nas razões recursais apresentadas pelo Assistente de Acusação, através do patrono do Centro de Apoio Jurídico aos Policiais militares Associados às fls. 338/352, protocolada em 27/10/2014, questiona-se, tão somente, a reprimenda aplicada, ao argumento de que a sanção mostrou-se apartada a compreensão dos fatos. Afirma que as circunstâncias judiciais referentes à

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime carecem de valoração negativa.

Posteriormente, em 07/11/2014, o Representante do Parquet, apresentou as razões recursais, consoante fls. 355/366. Na ocasião, depreca: i) "utilizar o critério matemático e proporcional para elevar a pena-base do acusado, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada circunstância valorada negativamente, razão pela qual e considerando que a culpabilidade e o comportamento da vítima são desfavoráveis ao réu, aumentar a pena-base para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado"; H) "alterando-se a pena-base para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses, elevar na segunda fase de aplicação da pena, a reprimenda em 1/6, ou seja, 2 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicialmente fechado"; iii) "caso a Corte assim não entenda, que seja alterada a fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59, consistente na conduta social, personalidade e consequências do crime, já que há prova nos autos para sua valorações negativas" e prequestionamento da matéria.

Nas contrarrazões de fls. 369/374, apresentadas pela defesa de GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, o causídico deprecou o improvimento do apelo ministerial.

O réu GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, protocolou as razões recursais às fls. 436/439. Nas quais aduz que, a decisão do conselho de sentença é manifestamente contraria à prova dos autos vez que, o réu agiu em legítima defesa. Por fim, "reitera o pleito da multa ao causídico que abandonou o recorrente no 2º grau, fls. 408/411, nos moldes estabelecidos no art. 265, do CPP.

O Ministério Público de 1º grau ofereceu as contrarrazães às fls. 445/449 e deprecou pelo não provimento do apelo.

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, acostado às fls. 452/454, opinando pelo não provimento dos apelos interpostos pelo assistente de acusação, pelo Ministério Público e pelo réu.

Fica deferido o pleito formulado pelo Defensor Público, Clodoaldo Battista de Souza, para que seja procedida sua intimação pessoal da a Sessão de Julgamento da presente Apelação Criminal, com o escopo de assegurar a prerrogativa de sustentação oral

É o Relatório'.

À Douta Revisão.

Recife, I Z-de junho de 2018.

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Des. Mauro Alenc r de Barros

Relator

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Apelação Criminal nº: 7676-39.2012.8.17.1130 (0376014-5)

Comarca Origem: Petrolina - Vara do Tribunal do Júri

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Apelantes: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AJUPM

NORDESTE

GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelado: Givanildo Pereira dos Santos

Relator: Des. Mauro Alencar de Barros

Procurador de Justiça: Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

Órgão Julgador: 2º Câmara Extraordinária Criminal

VOTO DO RELATOR

Consoante relatado, cuidam-se de Apelações Criminais interpostas

pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO e GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença

de fls. 322/327 dos autos, prolatada pelo MM. Juízo do Tribunal do Júri da

Comarca de Petrolina que, em consonância com a decisão proferida pelo

Conselho de Sentença, condenou o réu nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV,

do Código Penal (homicídio qualificado com emprego de meio cruel e mediante

recurso que impossibilitou a defesa da vítima) à sanção definitiva de 14

(quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

01.D0 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE

ACUSAÇÃO:

Dispõe o art. 598 do CPP:

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da

sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo

legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda

que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação,

que não terá, porém, efeito suspensivo;

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

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Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze

dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Da leitura do citado comando normativo, afere-se que a

legitimidade recursal do assistente de acusação reveste-se de caráter

eminentemente suplementar/supletivo.

Assim, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer

quando o Ministério Público renunciar ao recurso, podendo se insurgir acerca de

todos os pontos deliberados na sentença, inclusive para agravar a pena ou incluir

qualificadora na fase de pronúncia, conforme entendimento dominante e

recente das Cortes Superiores.

Quando irresignação Ministerial for parcial, é, outrossim, admitida a

interposição de recurso do assistente de acusação, contudo, limitando-se a

questões não ventiladas no recurso do Parquet.

Esse entendimento encontra-se exarado também na súmula 448 do

STF:"o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr

imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público".

Compulsando os autos, observa-se que o assistente de acusação

interpôs o recurso de apelação em 03/10/2014 não respeitando o prazo concedo

ao representante ministerial para a prática de tal ato, e assim, extrapolando o

caráter supletivo de sua atuação no processo penal.

Ademais, averigua-se que a matéria deliberada na sujeição da

parte contingente mostra-se idêntica, contudo, com argumentação e pedidos

menos abrangentes do que quando comparado ao recurso do Parquet. Sendo

assim, o recurso interposto por esse torna-se incognoscivel.

Sobre o assunto, transcrevo a lição de Júlio Fabbrini Mirabete, ao

comentar o art. 598, do Código de Processo Penal:"O assistente que deve ser

intimado da sentença conforme dispõe o art. 391, também tem legitimidade

para recorrer, porem apenas em caráter supletivo. Não pode, pois, apelar se o 0,

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

Ministério Público interpôs apelação pela, nem se tem seu apelo o mesmo conteúdo daquele proposto pelo órgão acusatório oficial; haveria dualidade de recursos com o mesmo objetivo"(Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 10º ed., pág. 1.534).

Ante o exposto, não conheço o recurso apresentado pelo assistente de acusação.

02. DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS: DO JULGAMENTO CONFORME AS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS -ART. 121, III e IV AMBOS DO CP:

Nesse presente recurso, pretende a defesa técnica do apelante, a anulação da sentença e designação de novo julgamento pelo Tribunal Popular, sob o argumento de que a decisão dos jurados encontra-se dissociada da prova judicializada. Aduz que o réu agiu sob o manto da excludente da ilicitude da legítima defesa.

Emerge da peça inaugural , em síntese,"no dia 23 de junho de 2012, por volta das 23h1Omin, nas imediações da Rua 06, bairro Antônio Cassemiro, nesta urbe, GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, ora denunciado, tentou matar ERLON MARCOS DE SOUZA SANTOS, com a finalidade de subtrair-lhe bem móvel, consubstanciado em um aparelho de som do seu veículo automotor (latrocínio tentado); matou, durante tal execução criminosa e também com vinculação à subtração do referido bem, PATRÍCIA DO NASCIMENTO BARBOSA SANTOS (latrocínio consumado); e, por fim, por motivo torpe, impossibilitando a defesa da vítima.e para assegurar sua impunidade pelo crime anterior, tentou matar IGOR DIAS DA SILVA (homicídio qualificado).

Como é cediço, para o acatamento do presente recurso, faz-se necessário observar se houve error in judicando, por decisão arbitrária

dissociada da prova carreada para os autos.

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

Registro que o julgamento feito pelo Tribunal do Júri somente e

passível de ser anulado se a decisão tomada afrontar as provas colhidas na

instrução, pois a soberania assegurada pelo texto constitucional deve ser

respeitada.

Destaco que a materialidade do delito de homicídio duplamente

qualificado é inconteste, consoante Auto de Apresentação e Apreensão de fl.

25, Boletim de Ocorrência de fls. 34/46, Recongnição Visuográfica de fls. 47/54,

Exame de Corpo de Delito de fls. 65/66, Laudo Tanotoscápico de fls. 67/68,

ilustrações fotográficas de fls. 70/73 e Laudo Pericial em Arma de Fogo de fls.

101/102.

Quanto à participação no delito, analisando-se detidamente os

autos, constata-se que há duas teses: a) a da acusação: consumação de

homicídio duplamente qualificado; b) e da defesa: legítima defesa.

Pois bem.

A testemunha IGOR DIAS DA SILVA, em juízo, conforme fl. 140,

confirmou seu depoimento prestado em sede inquisitiva e relatou:

que era Erlon e a vítima sempre foram reservados; que apesar da casa da depoente só mora travesti, o casal Erlon e a vítima eram respeitadores; que o acusado achava que Erlon estava com a arma e por isso o agredia; que a Patrícia estava pouco alcoolizada e quando viu o acusado furtar o som ligou para a polícia, e não desse guarita ao acusado porque ele jogou o som; que era época de são João e a vítima estava com o esposo tomando uma cerveja; que a vítima foi a casa do pai pedir ajuda; que o acusado jogou uma pedra na cabeça da vítima; que tanto Alex quanto Erlon são policiais na BA; que menininho tem uma

" faminha "; que o marido da vítima estava meio embriagado e foi pedir ajuda a Alex; que nessa ocasião o depoente viu a arma e chutou para debaixo do carro; que houve luta corporal entre Erlon e o acusado; que Patrícia apanhou muito do acusado; que a luta com o marido da vitima ocorreu quando o depoente tentou levantar patrícia; que a depoente não sabe como Patrícia pegou a arma; que tudo foi muito em cima da hora; que todos na rua viam mas ninguém quis ajudar; que a luta corporal foi com Erlon, e não com a vitima; que o depoente não ameaçou ninguém;

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

ERLON MARCOS DE SOUZA SANTOS, também perante o crivo da

ampla defesa e do contraditório, confirma o depoimento prestado a autoridade

policial, vejamos à fl. 140:

que avisaram na sua casa que furtaram o som do carro; que era noite de festa e tinha muitas pessoas na rua; que não conhece o acusado, mas já tinha ouvido falar dele; que não houve luta corporal entre a vítima e o acusado; que entrou em luta corporal com o acusado; que o acusado o agrediu com uma pedra; que o acusado disse ser policial militar; que sua

esposa efetuou dois disparas contra o acusado, pois o mesmo ia esmagar a cabeça do seu marido; que a distancia que a vítima atirou no acusado era entre 3 a 4 metros.

Em plenário, ERLON MARCOS DE SOUZA SANTOS, prestou

depoimento mais detalhado acerca dos fatos, conforme fls. 317/318:

Que lembra quando o fato aconteceu; que o fato aconteceu no dia 23 de junho de 2012, cerca das 22:00 horas; que neste dia estava junto com sua família na casa da mãe da esposa Patrícia; que à noite quando ia para sua residência, por volta das 22:00 horas; que foram para casa no Antônio Cassimiro, na rua 03; que era casado com Patrícia há nove anos; que te, três filhos com a vítima Patrícia; que quando chegou em casa parou o carro em frente a sua casa; que entraram em casa e fecharam a porta; que quando entrou em casa ele, depoente, foi tomar banho e a esposa foi arrumar a roupa dos filhos; que quando estava tomando banho ouviu alguns da esposa falando que alguém estava chamando na porta; que era uma jovem dizendo que tinham roubado o som do carro; que Patrícia saiu em direção a casa que estava tendo uma festa; que quando estava chegando viu que o réu estava vindo; que o réu havia jogado o som na casa de Igor; que o réu veio para cima de Patrícia e bateu nela; que o depoente foi para cima do réu; que o réu agrediu o depoente; que nunca tinha visto o réu; que morava no Antônio Cassimiro há muitos anos; que já tinha ouvido falar que o réu era usuário de drogas e tinha má fama no bairro; que na mesma noite o réu tinha furtado uma moto da delegacia da polícia civil; que logo após o fato a viatura da polícia chegou ao local, pois estava procurando o réu porque ele tinha furtado uma moto da delegacia; que quando a polícia chegou o fato já tinha acontecido; que quando o réu agrediu Patrícia ele foi agredir o depoente; que o réu pegou uma madeira da fogueira e passou a agredir o depoente com essa madeira; que as pessoas achavam que o depoente também tinha sido atingido pelos disparos; que entrou em luta corporal com o acusado e conseguiu desarmá-lo; que o acusado estava co uma arma de fogo; que quando desarmou o acusado ele pegou novamente o pedaço de madeira e passou a agredi-lo novamente; que o réu deveria saber quem era o depoente, pois mora a muito tempo no bairro; que Igor e outro amigo tentou segurar o réu mas não conseguiu; que Igor chutou a arma para longe; que o réu pegou uma pedra para agredi-lo; que Patrícia conseguiu pegar a arma e deu dois disparos na direção do acusado, mas

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

nenhum disparo atingiu; que Patrícia era agente penitenciaria, mas que tinha pavor a ara; que não possuía arma em casa, nem arma em seu nome, assim como Patrícia; que o réu sabia que o depoente era policial e que sua esposa era agente penitenciaria; que quando Patrícia efetuou os disparos o réu partiu para cima dela bateu nela e conseguiu tomar a arma de Patrícia; que o réu bateu em Patrícia e conseguiu derrubar ela; que o acusado mirou a arma na cabeça de Patrícia e deflagrou um tiro na cabeça de Patrícia; que o réu estava a cerca de um metro de distância da vítima; que Patrícia não entrou em luta corporal; que depois o réu foi para onde o depoente estava e tentou atirar em sua cabeça, mas a arma não disparou; que o réu parecia não estar em sã consciência; que a vítima não entrou em luta corporal com o réu; que a vítima não pode se defender; que o réu ainda tentou atirar contra Igor, mas a arma não disparou; que quando a polícia prendeu o acusado, ele mesmo indicou onde estava a arma do crime; que o depoente estava jorrando sangue na cabeça; que

foi atendido pelo SAMU e foi até o hospital; que para um 38 disparar, precisa da ação humana, não dispara sozinho como uma pistola; o revólver 38 só é disparado quando o gatilho é puxado; que o tiro disparado contra Patricia acabou atingido toda a família.

O recorrente, em seu interrogatório judicial, acostado às fls. 184/185,

confessou ter efetuado os disparos de arma de fogo em desfavor de Patrícia,

todavia, asseverou que agiu em legítima, conforme fl. 184/185:

que não é verdadeira a imputação que lhe é feita; que efetuou disparo contra Patrícia, após esta ter efetuado dois disparos contra o interrogado, não obtendo êxito; que na verdade, não foi o interrogado que efetuou o disparo, mas sim, quando a vítima patrícia tentava efetuar os disparos contra o interrogado, os tiros atingiram ela própria; que, em momento algum, tomou a arma da vítima; que após a confusão, os tiros, conseguiu tomar a arma da vítima, depois dela já morta, e jogou a arma num terreno baldio na Vila Eulália; que em, momento algum efetuou disparo contra Erlon, esposo de Patrícia, nem contra Igor; que, em momento algum,

chegou a furtar aparelho de som pertencente a vítima Erlon; que nenhum dos disparos efetuados por patrícia atingiu o interrogado; que naquele dia, 23 de junho de 2012, foi a casa de uma cliente de nome "Aurélia" pegar um dinheiro, em virtude de ter vendido uma fogueira; que deixou a lenha na casa de "Aurélia" por volta das 18:00. Dada a palavra a defesa: que Patrícia efetuou os disparos a cerca de três metros do acusado.

Em plenário. de julgamento, o recorrente apresentou a mesma tese

de legítima defesa, vide fl. 318.

Ao se deparem com as provas angariadas, o Conselho de Sentença

entendeu que a tese de legitima defesa suscitada pela defesa não encontrou

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Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

respaldo no acervo posto, vez que assevero que a única prova neste sentido é o interrogatório dos recorrentes em juízo.

Analisado, portanto, todo o contexto probatório, conclui-se que os jurados adotaram tese harmônica com a prova produzida nos autos e bem por isso é incabível a anulação do julgamento, na forma como se pretende por este recurso.

Sendo assim, não há, repito, como reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania das decisões do Tribunal do Júri, constitucionalmente assegurada no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

03. DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -DOSIMETRIA DA PENA:

O membro Ministerial pugna o redimensionamento da sanção-base aduzindo que as circunstâncias judiciais da condita social, personalidade e consequências do crime deveriam ter sido valoradas negativamente. Acrescenta, ainda que, careceria ser utilizado o critério matemático para exasperação as elementares do art. 59, do CP. Assim discorre: "Dessa forma, no crime de homicídio qualificado art. 121, § 2º, inciso III e IV, do código Penal, a reprimenda variar de 12 (doze) anos a 30 (trinta) anos, sendo que entre a mínima e máxima há 78 (dezoito) anos. Se dividirmos 18 (dezoito) anos por 08 (oito) circunstâncias judiciais, e atendendo o princípio da proporcionalidade, para cada circunstância valorada negativamente, o Juiz poderá elevar a pena base no crime de homicídio qualificado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão".

Inicialmente, sobressaio que "não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir

7 AC 0376014-5 JTCO

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maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,

em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria

proporcionalidade". (AgRg nO HC 416.972/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).

Passo a apreciar as circunstâncias judiciais impugnas pelo Parquet,

sem contudo, me vincular ao critério matemático para exasperação.

Pois bem.

Verificou-se que ao analisar o disposto no art. 59 do Código Penal, o

Juízo a quo reputou favorável ao réu todas as circunstâncias judiciais, e, nesses

termos, fixou a pena-base no mínimo legal para o caso, 12 (doze) anos de

reclusão. Assim se pronunciou o Douto Magistrado:

2. APLICAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO.

2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP).

O Código Penal prescreve pelo art. 59 as regras que devem nortear o Juiz quando do cumprimento do principio constitucional da individualização da pena (art. 5o., XLVI, da CR/1988), elencando as chamadas circunstâncias judiciais, consistindo estas nos dados (subjetivos ou objetivos), em torno do crime, cuja (desses dados) ausência não exclui o

tipicidade, porquanto não-essenciais ao tipo penal.

2.1.1. CULPABILIDADE DO AGENTE. Culpabilidade evidenciada.

2.1.2. ANTECEDENTES DO AGENTE. Apenas as condenações anteriores transitadas em julgado que não caracterizem reincidência podem ser levadas em conta, em desfavor do Réu, por ocasião da apreciação da circunstância judicial dos antecedentes do agente, para o prejudicar:

CRIMINAL. RESP. CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS

ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. O envolvimento em processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. (...) V. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. (Recurso Especial nº 801651/RS (2005/0198816-9), 5 0 Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 11.04.2006, unânime, DJ 08.05.2006).

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS. AGRAVAMENTO DO QUANTUM DA PENA PELO TRIBUNAL A QUO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO.

PODER JUDICIÁRIO,

T3pE1 Tb Id 1 V< d P b

Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

IMPOSSIBILIDADE. (...) CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Como maus antecedentes criminais, por força de dispositivo constitucional (art. , LVII, CRFB), entende-se condenação transitada em julgado, excluídas aquelas que configuram reincidência (art. 64, I, CP). 2. A existência de inquéritos policiais não serve à comprovação de maus antecedentes, por causa da garantia constitucional de não culpabilidade (art. , LVII, CRFB). (...) 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (Habeas Corpus nº 37114/SP (2004/0104931-0), 6º Turma do STJ, Rel. Min. Paulo Medina. j. 06.10.2005, unânime, DJ 06.02.2006).

Não consta nos autos tenha sido o Réu condenado anteriormente por sentença transitada em julgado.

2.1.3. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. Não há elementos bastantes nos autos que permitam aferir a conduta social do Sentenciado.

2.1.4. PERSONALIDADE DO AGENTE. Não ficou comprovado, nos autos, chegue o Sentenciado a ter personalidade desviada.

2.1.5. MOTIVO DO CRIME. Para com o homicídio consumado, é qualificadora e, para que não haja bis in idem, não pode ser aqui novamente considerado.

2.1.6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Para com o homicídio consumado, o recurso que dificultou a defesa da vítima é qualificadora e, para que não haja bis in idem, não pode ser aqui novamente considerado.

2.1.7. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. Não há consequência extraordinária relatada nos autos.

2.1.8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Sem prova de que as vítimas tenham contribuído para o crime.

2.2. DOSIMETRIA DA PENA.

2.2.1. PENA-BASE (ART. 68, 1 a. PARTE, DO CP). Por serem favoráveis ao Sentenciado as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal: 12 anos de reclusão pelo homicídio consumado.

2.2.2. ATENUANTES. Não há.

2.2.3. AGRAVANTES. Em se tratando de homicídio consumado duplamente qualificado, deve ser, justo aqui (como agravante), levada em conta a segunda qualificadora (e apenas ela, porque serve e basta a outra para qualificar o delito):

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSIDERADA A SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. Em caso de incidência de duas qualificadoras, uma servirá como tal e a outra como agravante genérica, se prevista na norma específica, como ocorre no caso presente (art. 61, II, a e c, do

P). Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 38669/SC (2004/0139481-9), 6º

TipE PODER JUDICIÁRIO

T i , Id tç cl P b

Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. j. 19.05.2005, unânime, DJ

27.06.2005). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DOS RÉUS E PALAVRAS DA

VÍTIMA QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

DOSIMETRIA - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. Quando da existência de duas qualificadoras

no crime de furto, enquanto uma delas serve à qualificação do delito, a outra será utilizada como agravante, caso prevista no art. 61 do CP, ou como circunstância judicial de aumento da pena. Confissão espontânea -Pleito de fixação da pena-base aquém do mínimo legal - Impossibilidade -Incidência da Súmula 231 do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Criminal

nº2004.030131-3, 2º Câmara Criminal do TJSC, Blumenau, Rel. Des. Carstens Kõhler. unânime, DJ 16.12.2004).

Aumento-lhe, por conseguinte, a pena pelo homicídio consumado em 1/6 (um sexto), ficando esta em 14 anos de pena (privativa de liberdade) de reclusão: No entanto, muito embora não tenhamos atualmente um consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, torna-se mais aceito pela jurisprudência dos Tribunais Superiores a aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou

agravante reconhecida. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: aspectos práticos e teóricos à elaboração. 2a. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 117.)

2.2.4. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Não há.

2.2.5. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. Não há.

2.2.6. PENA DEFINITIVA. A pena definitiva para o Sentenciado é, por conseguinte, de 14 (quatorze) anos de reclusão pelo homicídio consumado.

Ocorre que o representante do Ministério Público não trouxe aos

autos fundamentos concretos passíveis de valoração em desfavor do recorrente

com relação as circunstâncias judiciais.

Sendo assim, apesar de apontar as elementares da conduta social,

personalidade e consequências do crime não foi trazido pela parte qualquer

fundamento tático que embase seu pleito. Portanto, mantenho a pena-base do

acusado.

Em seguida, face o reconhecimento de duas qualificadoras pelo

Conselho do Tribunal do Júri, o sentenciante fez incidir uma delas para agravar a

T3pE PODER JUDICIÁRIO,

T b I el I tçád P 1,0-s Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros

sanção em 1/6 (um sexto), em consonância com entendimento adotado pelo

STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.

AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a

análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento

ilegal.

A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria,

por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente

adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação

concreta que justifique outro patamar.

No caso dos autos, não se tratando de reincidência específica, inexistem

elementos concretos a autorizar a exasperação da pena em patamar•

superior a 1/6 (um sexto), conforme precedentes deste Tribunal, impondose, no caso vertente, a redução da fração de aumento de pena, na

segunda fase da dosimetria.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para

redimensionar a pena do paciente, quanto ao delito tipificado no art. 14,

caput, da Lei 10.826/03, para 2 anos e 4 Meses de reclusão, mantidos os

demais termos do acórdão impugnado.

(HC 350.294/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado

em 22/05/2018, DJe 07/06/2018)

Deste modo, a reprimenda restou em definitivo em 14 (quatorze) anos de

reclusão, em razão da ausência de causa de aumento e/ou diminuição da pena.

Sendo assim, face a adequada fixação da reprimenda pelo juízo a quo,

bem como, carência de substrato apresentado pelo Membro do Parquet em suas

razoes recursais, conservo a sanção estabelecida.

Ante todo o exposto, não conheço do recurso interposto pelo

assistente de acusação; e, em consonância ao parecer da D. Procuradoria de

Justiça voto pelo NÃO PROVIMENTO dos recursos apresentados pela defesa de

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e pelo MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recife, 05 de 03 de 2015.

Des. Mauro Alencar e Barros

Relator

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.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 376014-5

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Extraordinária Criminal

AÇÃO ORIGINARIA Nº 0007676-39.2012.8.17.1130

COMARCA : Petrolina

VARA : Vara do Tribunal do Júri

APELANTES : Givanildo Pereira dos Santos, Assistente de

Acusação e o Ministério Público do Estado de

Pernambuco

APELADOS Givanildo Pereira dos Santos, Assistente de Acusação

e o Ministério Público do Estado de Pernambuco

PROCURADOR Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

RELATOR Des. Mauro Alencar de Barros

REVISORA Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

VOTO DE REVISÃO

Givanildo Pereira dos Santos, conhecido como

"Menininho", foi denunciado (fls. 02/05) como incurso nas sanções do art.

157, § 3 0 , 2' parte, do CP (em relação a Patricia do Nascimento Barbosa

Santos), art. 157, § 3 0 , 1"parte, do CP (em relação a Erlon Marcos de Souza

Santos), e art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código

Penal (em relação a Igor Dias da Silva).

De acordo com a peça acusatória,"no dia 23.06.2012, por volta

das 23h1Omin, nas imediações da Rua 06, bairro António Cassimiro, Petrolina/PE,

GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, ora denunciado, tentou matar Erlon

Marcos de Souza Santos, com a finalidade de subtrair-lhe bem móvel,

consubstanciado em um aparelho de som do seu veículo automotor (latrocínio

tentado). Matou, durante tal execução criminosa e também com vincula ção à

subtração do referido bem, Patrícia do Nascimento Barbosa Santos (latrocínio

consumado), e, por fim, por motivo torpe, impossibilitando a defesa da vítima e

para assegurar sua impunidade pelo crime anterior, tentou matar Igor Dias da

Silva (homicídio tentado qualificado). Consta que no dia 23.062012, o denunciado

furtou o aparelho de som que estava instalado no automóvel da primeira vítima,

Erlon (PMBA), enquanto este e sua esposa, Patrícia (agente penitenciária), se

arrumavam para retornar à casa da mãe de Erlon. Ocorre que o imputado foi

possivelmente flagrado por Patrícia, que o perseguiu, gritando para que ele

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PODER JUDICIÁRIO

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Segunda Câmara Extraordinária Criminal

devolvesse o objeto, fruto do crime. Com o barulho que vinha da rua, Erlon

também saiu de casa para averiguar o que acontecia. Foi quando também viu o

denunciado correndo. GIVANILDO tentou se livrar do produto do crime, jogandoopor cima do muro de Igor, que, saindo de sua residência para verificar a origem

dos gritos que ouvira, foi alertado do ocorrido por Patricia, que vinha logo atrás.

Irritado com a insistência de Patrícia, o denunciado voltou-se contra ela, dando

início a uma série de violentas agressões, apenas para assegurar a sua

impunidade. Empregando violência para á consumação da subtração do som,

GIVANILDO a chutou e socou repetidas vezes, em diversas partes do corpo,

impedindo-a de fugir. Erlon, ao tentar socorrer a esposa, também foi brutalmente

agredido com socos e golpes dados com um pedaço de madeira, não conseguindo

se defender. Igor e uma testemunha tentaram, em vão, impedir o denunciado de

continuar as agressões. Nesse ínterim, Erlon deixou cair uma arma, um revólver

calibre 38, recuperada por Patricia, que disparou dois tiros em direção ao

imputado, não obtendo êxito. GIVANILDO, com esta atitude, aproximou-se de

Patrícia, e quando esta caiu de joelhos, bastante ferida após receber mais um soco,

ele, após "tomar" a arma das mãos de Patrícia, disparou um único tiro certeiro

em sua cabeça, matando-a. Não satisfeito com o que acabara de fazer,

GIVANILDO ainda apontou o revólver em direção a Erlon, com a clara intenção

de tirar-lhe a vida, porém, a arma falhou. Repetiu a mesma ação contra Igor,

também não obtendo sucesso. Por fim, empreendeu fuga, tomando destino

ignorado. Ato contínuo, uma viatura da policia civil, que vinha passando pelo

local, tomou conhecimento dos fatos aqui narrados. Os agentes vinham justamente

procurando o denunciado, por este e um amigo terem, momentos antes, tentado

furtar uma moto apreendida no pátio da delegacia de plantão. Após diligências

feitas no sentido de identificar o seu paradeiro, o encontraram em um condomínio

no bairro Antônio Cassimiro. Após ser preso, GIVANILDO indicou aos agentes

policiais a localização da arma utilizada no crime, que havia sido abandonada

num terreno baldio no bairro Vila Eulália, Petrolina/PE".

Em decisão de fls. 221/225, o acusado foi pronunciado nos

termos das alegações finais ofertadas pelo MP (fls. 189/193), como incurso

nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP (em relação a Patrícia do

Nascimento Barbosa Santos), e art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP

(em relação a Erlon Marcos de Souza Santos), ao passo que foi

impronunciado no tocante à acusação da prática do delito previsto no art.

121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do CP (em relação a Igor

Dias da Silva).

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Levado a julgamento pelo Tribunal do júri, o acusado foi

condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em

regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, a, do CP), como incurso nas

sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP (em relação a Patricia do

Nascimento Barbosa Santos), tendo sido absolvido da prática do homicídio

tentado (art. 121, c/c o art. 14, II, do CP), com relação a Erlon Marcos de

Souza Santos, nos termos da sentença condenatória de fls. 322/327.

Irresignado, o acusado apelou da decisão da Corte Leiga (fl.

321), oferecendo razões recursais às fls. 436/439, alegando que a decisão do

Conselho de Sentença merece reparo, visto que manifestamente contrária às

provas dos autos, pretendendo a aplicação do princípio in dubio pro reo,

pugnando para que seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Reitera, ainda, o pleito da multa ao causídico que abandonou a causa (fls.

408/411), nos moldes estabelecidos no art. 265, do CPP.

Em contrarrazões de apelação (fls. 445/449), o Ministério

Público do 10 Grau rechaçou as alegações ali contidas, requerendo que seja

mantida na íntegra a decisão manifestada pelos jurados.

Também irresignado, o assistente de acusação apelou (fl.

oferecendo razões recursais às fls. 337/352, pugnando pelo

redimensionamento da reprimenda fixada na primeira fase de aplicação da

pena, tendo em vista que não foram consideradas, apesar de emergirem das

provas dos autos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis da conduta social e

da personalidade do agente, bem assim, das circunstâncias e das

consequências do crime.

O Ministério Público de P Instância igualmente apelou (fl.

oferecendo razões recursais às fls. 354/366, pretendendo a utilização do

critério matemático e proporcional para elevar a pena base do acusado em 04

anos e 06 meses de reclusão, haja vista a valoração negativa de duas

circunstâncias judiciais, razão pela qual e considerando que a culpabilidade e

o comportamento da vítima são desfavoráveis ao réu, aumentar a pena base

para 16 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Alterando-se a pena base para 16 anos e 06 meses, elevar na segunda fase de

aplicação da pena, a reprimenda em 1/6, ou seja, 02 anos e 09 meses de

reclusão, dando como pena definitiva 19 anos e 03 meses de reclusão. Caso

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PODER JUDICIÁRIO

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assim não se entenda, que seja alterada a fundamentação das circunstâncias

judiciais do art. 59, consistente na conduta social, personalidade e

consequências do crime, já que há prova nos autos para suas valorações

negativas, tudo embasado nas razões do recurso de apelação do assistente de

acusação e esposo da vitima.

Em contrarrazões de apelação (fls. 369/374), a defesa do

acusado rechaçou as alegações do assistente de acusação e do MP,

requerendo que seja mantida na integra a decisão manifestada pelos jurados.

Nesta Instância, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do

Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, às fls. 452/454, ofereceu

manifestação opinando pelo não provimento dos apelos interpostos pelo

assistente de acusação, pelo Ministério Público de 1 a Instância, e pelo réu

Givanildo Pereira dos Santos, para que a decisão do Conselho de Sentença e

o édito condenatório sejam mantidos em todos os seus termos.

DA APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Pugna, o recorrente, pelo redimensionamento da reprimenda

fixada na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista que não foram

consideradas, apesar de emergirem das provas dos autos, as circunstâncias

judiciais desfavoráveis da conduta social e da personalidade do agente, bem

assim, das circunstâncias e das consequências do crime.

Inicialmente, pacifico é o entendimento do STF de que o

prazo de recurso do assistente de acusação, habilitado nos autos, começa a

correr após o transcurso do prazo, in albis, do Ministério Público, desde que

intimado, como se conclui da Súmula 448:"O prazo para o assistente

recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso

do prazo do Ministério Público".

In casu, o assistente de acusação está regularmente habilitado

(fls. 133/141). As partes foram intimadas (fl. 327 — 30.08.2014). O assistente

de acusação e o MP apelaram em data de 03.10.2014 (fls. 330/331). O

assistente de acusação apresentou razões recursais em data de 27.10.2014

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(fls. 337/352), e o MP ofereceu razões recursais no dia 07.11.2014 (fls. 354/366).

Certa é a extemporaneidade do recurso do assistente de acusação, interposto na mesma data do apelo do MP (03.10.2014), não respeitando o prazo concedido ao MP para a prática de tal ato, como previsto na Súmula 448 do Pretório Excelsior, extrapolando, assim, o caráter supletivo de sua atuação no processo.

Registre-se, ainda, que a interposição de apelação pelo assistente de acusação é secundária ou supletiva, sendo o assistente de acusação auxiliar do Ministério Público e não órgão principal, por isso sua atuação é restrita.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 271 E 598 DO CPP. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEREM AS RAZÕES RECURSAIS MAIS ABRANGENTES. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLEMENTAR. PRECEDENTE. (..). 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer diante da abstenção ministerial ou da sua irresignação parcial.

In casu, o recurso do assistente da acusação não se reveste do caráter suplementar, mas complementar, possuindo mesmo objeto do recurso ministerial. (..). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp

I716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). APELAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (..). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..). 2."O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. (.). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 920.205/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)

Dentro desse contexto, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: "nos crimes de ação pública, a parte principal é o Ministério

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Público, razão pela qual tem ele a preferência para apresentar apelação,

denominada principal em caso de sucumbência nos processos do juiz singular ou

do júri. A lei confere, no entanto, ao ofendido ou seus sucessores, habilitados ou

não como assistentes de acusação, interposição de apelação, denominada

secundária ou supletiva, quando o órgão acusatório do Estado não o faz" (Nucci,

Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. ver., atual,

e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.980)

No caso em tela, o objeto do recurso Ministerial é idêntico ao

do recurso apresentado pelo assistente de acusação, pois ambos pleiteiam a

reforma da dosimetria para que seja aumentada a pena definitiva aplicada ao

réu.

O recurso do assistente da acusação, assim, não se reveste do

caráter suplementar, mas complementar, visto que não houve inação

ministerial, além de estarem as razões assentadas no mesmo pedido, na

mesma extensão recursal, ou seja, a majoração da pena definitiva aplicada ao

réu.

Desse modo, entendo não conhecer o presente apelo, pois

ambos os recursos possuem o mesmo objeto e, assim, o assistente da

acusação não dispõe de interesse recursal.

DA APELAÇÃO DE GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Aduz, a defesa do acusado, que a decisão do Conselho de

Sentença merece reparo, visto que manifestamente contrária às provas dos

autos, pretendendo a aplicação do principio in dubio pro reo, pugnando para

que seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Reitera, ainda, o

pleito da multa ao causídico que abandonou a causa (fls. 408/411), nos

moldes estabelecidos no art. 265, do CPP.

A materialidade e autoria do crime encontram-se

demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 25), recognição

visuográfica de local de crime (fls. 47/56), material recuperado do corpo de

Patrícia Nascimento Barbosa Santos (fl. 65), perícia tanatoscópica (fls.

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PODER JUDICIÁRIO

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67/67v), boletim de identificação de cadáver (fl. 69), ilustração fotográfica

(fls. 70/73), laudo pericial em arma de fogo (fls. 101/102), certidão de óbito

(fl. 137), confissão do acusado no inquérito (fls. 82/83), em juízo (fls.

184/185), e no plenário (fls. 318/319), embora tente se acobertar por uma tese

de excludente de ilicitude, e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na

fase inquisitorial e em juízo.

Na fase inquisitorial (fls. 82/83), em juízo (fls. 184/185), e no

plenário (fls. 318/319), o acusado Givanildo Pereira dos Santos afirmou,

em resumo:

"(...) que nega a prática inicial do crime de furto e de ter empregado

violência para assegurar o produto do ilícito; que fora agredido

gratuitamente pelas vítimas e que a arma de fogo disparou acidentalmente

enquanto tentava tomá-la da vítima Patrícia do Nascimento Barbosa Santos,

que tinha atirado contra a sua pessoa; negou ter efetuado disparos frustrados

contra as pessoas de Erlon e Igor; (...)".

A versão do acusado é fantasiosa e sem verossimilhança, eis

que ficou comprovado nos autos que o apelante, por não ter gostado da

insistência da vitima em lhe cobrar a devolução do som furtado do carro de

Erlon, tomou a arma de fogo pertencente a Erlon, que estava em poder da

vitima fatal, e após esta ter disparado duas vezes contra aquele, não logrando

êxito, disparou a queima-roupa, na cabeça, com animus necandi, contra

Patrícia do Nascimento Barbosa Santos, ocasionando sua morte.

Os depoimentos prestados no inquérito pelos policiais Clésio

de Arruda Marques, Jhonathan Antunes de Brito e Uelton dos Santos

Pereira (fls. 78/81), e pelas testemunhas Erlon Marcos de Souza Santos,

Igor Dias da Silva, Danilo Glauber da Silva e Jaimilson de Souza Santos

(fls. 16/23), informam, em resumo:

"(..) que os policiais militares, após constatarem a vitima fatal alvejada por

disparo de arma de fogo no local supramencionado, empreenderam

diligências e efetuaram a prisão em flagrante do imputado Givanildo Pereira

dos Santos na madrugada do dia 24.06.2012, no Condomínio Vila Verde,

Petrolina/PE; (...); que na noite anterior à prisão, 23.062012, por volta das

23h, o acusado, durante a prática da subtração do aparelho de som

automotivo do veículo de Patrícia e Erlon, foi surpreendido por estas e tentou

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8 (111:

Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

empreender fuga. O que era um simples crime de furto tomou proporções

maiores diante do emprego de violência contra as vitimas perpetrada pelo

imputado; (.); após lançar o som automotivo para dentro do imóvel

pertencente a testemunha Igor Dias da Silva, o réu passou a agredir

violentamente a pessoa de Patricia, que primeiro chegou ao local, e,

posteriormente, também contra a pessoa de seu esposo, Erlon, o qual,

embriagado e não obstante ter se identificado como PMBA, não obteve êxito

em fazer cessar a atividade criminosa, sendo também agredido pelo acusado;

que durante intensa luta corporal, a pessoa de Patricia, para não ver seu

esposo Erlon ser morto por golpes de pedrada, apanhou do chão uma arma

de fogo tipo revólver, cal. 38, ao que indica pertencente a Erlon Marcos de

Souza Santos, e deixada cair durante o fato, e desferiu dois disparos contra o

seu algoz, sem atingi-lo; que após isso, GIVANILDO PEREIRA, vulgo

"menininho", se dirigiu até Patricia e, mediante socos, tomou-lhe a referida

arma de fogo e a apontou na direção da cabeça da vitima ajoelhada,

efetuando de inopino disparo fatal que lhe produziu a morte; (..); Segundo

relato das testemunhas, "Menininho", não satisfeito, apontou a arma de fogo

na direção de Erlon e acionou o gatilho, mas a arma não disparou; ato

contínuo, diante da intervenção da pessoa de Igor Dias, apontou o revólver

na direção deste e acionou o gatilho mais uma vez, tendo a arma novamente

falhado; que o acusado então empreendeu fuga do local e foi capturado na

madrugada do dia seguinte; que apontou aos policiais o local em que

abandonou a arma de fogo utilizada nas ações delituosas, sendo o objeto

apreendido; destaque-se os depoimentos de Igor Dias da Silva e Danilo

Glauber da Silva, que alegaram que durante as agressões imprimidas pelo

imputado contra as vitimas e antes do disparo de arma de fogo, a pessoa de

Igor se dirigiu até a casa vizinha para pedir socorro. O PMBA nominado

ALEX, mesmo percebendo a situação, negou-se e fechou o portão de sua

residência, onde estava havendo uma festa; (..)".

Clésio de Arruda Marques, em juízo (fl. 139):

"(..) que confirma o depoimento prestado à autoridade policial; que não

conhecia o filho do policial, apenas ouvir falar; que a arma era do policial;

que a arma no momento não estava com ele; (.)".

Jhonathan Antunes de Brito, em juízo (fl. 139):

"(..) que confirma o depoimento prestado à autoridade policial; que

participou da ação que resultou na prisão do acusado; que não conhecia o

. cisy4sees

t=2!

4ets411: Visto e.

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acusado; que posteriormente o acusado indicou onde a arma se encontrava;

que tomou conhecimento do fato através de denúncia anônima. (..)"

Igor Dias da Silva, em juízo (fl. 140):

,`(..) que confirma o depoimento prestado perante a autoridade policial; que

Erlon e a vitima sempre foram reservados; que apesar da casa do depoente

só morar travesti, o casal Erlon e a vítima eram respeitadores; que o acusado

achava que Erlon estava com a arma e por isso o agredia; que a Patricia

estava pouco alcoolizada e quando viu o acusado furtar o som ligou para a

policia, e disse que ele não desse guarita ao acusado porque ele jogou o som;

que era época de são João e a vitima estava com o esposo tomando uma

cerveja; que a vitima foi à casa do pai pedir ajuda; que o acusado jogou uma

pedra na cabeça da vitima; que tanto Alex quanto Erlon são policiais na BA;

que" menininho "tem uma" faminha "; que o marido da vitima estava meio

embriagado e foi pedir ajuda a Alex; que nessa ocasião o depoente viu a

arma e chutou para debaixo do carro; que houve luta corporal entre Erlon e

o acusado; que Patricia apanhou muito do acusado; que a luta com o marido

da vitima ocorreu quando o depoente tentou levantar patrícia; que a depoente

não sabe como Patricia pegou a arma; que tudo foi muito em cima da hora;

que todos na rua viam, mas ninguém quis ajudar; que a luta corporal foi com

Erlon, e não com a vitima; que o depoente não ameaçou ninguém; (.)".

Erlon Marcos de Souza Santos, em juízo (fl. 140):

"(..) que confirma o depoimento prestado perante a autoridade policial; que

avisaram na sua casa que furtaram o som do carro; que era noite de festa e

tinha muitas pessoas na rua; que não conhece o acusado, mas já tinha ouvido

falar dele; que não houve luta corporal entre a vitima e o acusado; que

entrou em luta corporal com o acusado; que o acusado o agrediu com uma

pedra; que o acusado disse ser policial militar; que sua esposa efetuou dois

disparos contra o acusado, pois o mesmo ia esmagar a cabeça do seu

marido; que a distância que a vítima atirou no acusado era entre 3 a 4

metros; (..)".

Erlon Marcos de Souza Santos, no plenário (fls. 317/318):

na At Fls. 41 C e

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<9. :0-Visto 47?

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 49tn

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uma festa; que Patrícia saiu em direção a casa que estava tendo uma festa;

que quando estava chegando viu que o réu estava vindo; que o réu havia

jogado o som na casa de Igor; que o réu veio para cima de Patricia e bateu

nela; que o depoente foi para cima do réu; que o réu também agrediu o

depoente; (.); que já tinha ouvido falar que o réu era filho de um cabo da

policia; que ouviu falar que o réu era usuário de drogas e tinha má fama no

bairro; que na mesma noite o réu tinha furtado uma moto na delegacia da

polícia civil; que logo após o fato, a viatura da polícia chegou ao local, pois

estava procurando o réu porque ele tinha furtado uma moto da delegacia;

que quando a polícia chegou o fato já tinha acontecido; que quando o réu foi

agredir Patrícia ele foi agredir o depoente; que o réu pegou uma madeira da

fogueira e passou a agredir o depoente com essa madeira; que as pessoas

achavam que o depoente também tinha sido atingido pelos disparos; que

entrou em luta corporal com o acusado e conseguiu desarmá-lo; que o

acusado estava com uma arma de fogo; que quando desarmou o acusado ele

pegou novamente o pedaço de madeira e passou a agredi-lo novamente; que

o réu deveria saber quem era o depoente, pois mora há muito tempo no

bairro; que Igor e outro amigo tentaram segurar o réu, mas não

conseguiram; que Igor chutou a arma para longe; que o réu pegou uma

pedra para agredi-lo; que Patrícia conseguiu pegar a arma e deu dois

disparos na direção do acusado, mas nenhum disparo atingiu; que Patrícia

era agente penitenciária, mas tinha pavor a arma; (.); que o réu sabia que o

depoente era policial e que sua esposa era agente penitenciária; que quando

Patrícia efetuou os disparos, o réu partiu para cima dela, bateu nela, e

conseguiu tomar a arma de Patricia; que o réu bateu em Patricia e conseguiu

derrubar ela; que o acusado mirou a arma na cabeça de Patricia e deflagrou

um tiro na cabeça de Patrícia; que o réu estava há cerca de um metro de

distância da vítima; que o réu não entrou em luta corporal com Patricia; (.);

que a vítima não pôde se defender; (.); que quando a polícia prendeu o

acusado, ele mesmo indicou onde estava a arma do crime; que o depoente

estava jorrando sangue na cabeça; (.); que é policial há nove anos; que já

fez curso de legítima defesa; que Patrícia era agente penitenciário; que não

teve oportunidade de utilizar as técnicas de defesa pessoal, pois foi pego de

surpresa, tanto o depoente quanto Patrícia; que Patrícia foi em direção a

aglomeração de pessoas; que quando o réu viu Patrícia indo, ele jogou o som

na casa de Igor e já foi em procura de Patricia falando que não tinha

roubado o som; que tinha várias pessoas na festa que havia na casa próxima;

que o réu conhecia o depoente e Patricia; (..); que tudo iniciou por conta do

som do carro; que já ouviu falar das histórias do réu, das confusões que ele

se envolvia; que os marginais sabem quem são as pessoas que trabalham com

segurança; (..); que o réu já tentou contra a vida do próprio pai, que é

Ç=2, g.). .; wpi Els e dgr

Visto

PODER JUDICIÁRIO idll

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policial militar; que o réu não mediu a situação por não estar normal; que

não sabe porque o réu pegou um pedaço de madeira ao invés de pegar a

arma; que quando conseguiu desarmar o acusado, a arma foi jogada a uma

certa distância; que Patricia foi até o local onde a arma estava e pegou a

arma; (..); que Patricia atirou para defender o depoente; que Patrícia atirou

no momento em que o réu estava com uma pedra para bater na cabeça do

depoente; (..); que Patricia já estava muito machucada e não tinha como se

defender, pois o réu já tinha a agredido muito; que Patricia foi agredida no

começo da confusão, assim como logo após; que o réu atingia principalmente

o rosto de Patricia; que o acusado efetuou o disparo de cima da vitima, bem

próximo, a menos de meio metro de distância; (..)".

Ve-se, portanto, que não houve discrepância entre a decisão

objurgada e o acervo probatório, posto que cristalino está nos autos a

materialidade do delito de homicídio, a autoria do increpado, conforme,

inclusive, confessado, e por fim a inconsistência da tese de legitima defesa,

ante ao não preenchimento dos requisitos legais do tipo permissivo.

Muito ao revés, o que se infere dos autos é que o apelante, por

não ter gostado da insistência da vítima em lhe cobrar a devolução do som

furtado do cano de Erlon, tomou a arma de fogo pertencente a Erlon, que

estava em poder da vitima fatal, e após esta ter disparado duas vezes contra

aquele, não logrando êxito, disparou a queima-roupa, na cabeça de Patricia

do Nascimento Barbosa Santos, ocasionando sua morte, caracterizando,

assim, o animus necandi do acusado, de modo que a conduta perpetrada

exclui a tese defensiva de inexistência de provas aptas a condenação.

Nessa senda, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é

garantia constitucional, prevista no art. 5 0 , XXXVIII, e a anulação das

decisões emanadas do Conselho de Sentença mediante argumento de

contrariedade ao corpo probatório, deve ser manifesta, ressurgindo a um

exame profundo dos elementos dos autos, sob pena de supressão da

competência privativa. No particular, as provas colacionadas aos autos são

robustas, embasando o decreto condenatório e a intima convicção dos

jurados.

Assim, é forçoso concluir que a decisão açoitada não afrontou

a prova produzida durante o sumário, tendo o Conselho de Sentença optado

pela versão que lhe pareceu mais convincente.

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4 <2. 7 Visto .4„ 4, .

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Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis:

HABEAS CORP US. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO

PELO TRIBUNAL DO JÚRI APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRENCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA

QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA

DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCL4 DE

ILEGALIDADE. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos

quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por

uma delas, desde que a tese eleita esteja amparada em provas carreadas nos

autos. 2. No caso, os jurados se convenceram da tese aventada pela

acusação, que, por sua vez, possuía fundamento nas provas colhidas ao longo

de toda a instrução processual, de forma que, entender pela nulidade da

referida decisão plenária, consistiria em inegável afronta à soberania dos

veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 3. (..). 4. (..). 5. (.). 6. Ordem

denegada. (HC 99.202/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,

julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO.

QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE MEIO CRUEL.

INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS

AUTOS. INOCORRÉNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. (..). 2. (..). 3.

Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada

manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão

acolhida não encontre amparo em nenhum dos elementos fáticoprobatórios amealhados aos autos, o que não é a hipótese em comento, pois,

conforme demonstrado, existem fundamentos concretos que dão arrimo à

decisão dos jurados, no sentido de que o crime de homicídio foi praticado

com emprego de meio cruel, que causou à vítima sofrimento de forma

ostensiva e desnecessária. 4. (..). 5. (.). 6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 256.724/MG, Rd Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA

TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014)

Assim, ao acolherem a tese da acusação de que o recorrente

praticou o delito descrito na denúncia, os jurados decidiram em conformidade

com a prova existente nos autos, não havendo motivo para submissão do

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acusado a novo julgamento, visto inocorrer a hipótese prevista no art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo penal.

Vale registrar que o causídico Marcílio Rubens Gomes Barboza — OAB/PE 32.422, constituído pelo réu Givanildo Pereira dos Santos (fl. 303), apelou da decisão em plenário à fl. 321, requerendo vista do processo para a apresentação das razões. À fl. 367, o advogado constituído foi intimado para contra-arrazoar os recursos interpostos pelo assistente de acusação e pelo MP (fls. 337/352 e 354/366), sendo devidamente contraarrazoados às fls. 369/374. Às fls. 388/389, o advogado constituído foi intimado para a apresentar as razões recursais, contudo, sem a ressalva da aplicação do contido no artigo 265' do Código de Processo Penal, c/c art. 34, inc. XI2 da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB. No que pese ter transcorrido in albis o prazo legal para a apresentação das razões recursais (fl. 393), o acusado foi intimado para constituir novo defensor (fl. 403v), não tendo se pronunciado (fl. 405). A Defensoria Pública foi devidamente intimada (fls. 433/434, apresentando as razões recursais às fls. 436/439. Entendo ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 265, do CPP, quando o advogado não foi advertido dessa sanção, o que ocorre, in casu, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, este Sodalício firmou entendimento (AC 293033-20005918-56.2008.8.17.0001. Rel. Antônio de Melo e Lima. 1 CEC. Julgado em 03.08.2015. Dje 10.08.2015).

DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE la INSTÂNCIA

Pretende, o Ministério Público de P Instância, a utilização do critério matemático e proporcional para elevar a pena base do acusado em 04 anos e 06 meses de reclusão, haja vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, razão pela qual e considerando que a culpabilidade e o comportamento da vítima são desfavoráveis ao réu, aumentar a pena base para 16 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

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PODER JUDICIÁRIO ida

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Alterando-se a pena base para 16 anos e 06 meses, elevar na segunda fase de aplicação da pena, a reprimenda em 1/6, ou seja, 02 anos e 09 meses de reclusão, dando como pena definitiva 19 anos e 03 meses de reclusão. Caso assim não se entenda, que seja alterada a fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59, consistente na conduta social, personalidade e consequências do crime, já que há prova nos autos para suas valorações negativas, tudo embasado nas razões do recurso de apelação do assistente de acusação e esposo da vítima.

Ao analisar a dosimetria e a fixação da pena (fls. 322/327), o Juiz sentenciante asseverou:

"(.) Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da Denúncia para CONDENAR o Réu, pelo homicídio consumado, às penas do art. 121, par.20:, III e IV, do Código Penal, ABSOLVENDO-o para com o homicídio tentado.

2. APLICAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO.

2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP).

O Código Penal prescreve pelo art. 59 as regras que devem nortear o Juiz quando do cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena (art 5o., XLVI, da CR/1988), elencando as chamadas circunstâncias judiciais, consistindo estas nos dados (subjetivos ou objetivos), em torno do

crime, cuja (desses dados) ausência não exclui a tipicidade, porquanto nãoessenciais ao tipo penal.

2.1.1. CULPABILIDADE DO AGENTE: Culpabilidade evidenciada.

2.1.2. ANTECEDENTES DO AGENTE: Apenas as condenações anteriores transitadas em julgado que não caracterizem reincidência podem ser levadas em conta, em desfavor do Réu, por ocasião da apreciação da circunstância judicial dos antecedentes do agente, para o prejudicar: (.). Não consta nos

autos tenha sido o Réu condenado anteriormente por sentença transitada em julgado.

2.1.3. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: Não há elementos bastantes nos autos que permitam aferir a conduta social do Sentenciado.

2.1.4. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não ficou comprovado, nos autos, chegue o Sentenciado a ter personalidade desviada.

2.1.5. MOTIVO DO CRIME: Para com o homicídio consumado, é qualificadora e, para que não haja bis in idem, não pode ser aqui novamente considerado.

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2.1.6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Para com o homicídio consumado, o recurso que dificultou a defesa da vítima é qualificadora e, para que não haja bis in idem, não pode ser aqui novamente considerado.

2.1.7. CONSEQUÉNCIAS DO CRIME: Não há consequência extraordinária relatada nos autos.

2.1.8. COMPORTAMENTO DA VITIMA: Sem prova de que as vítimas tenham contribuído para o crime.

2.2. DOSIMETRIA DA PENA.

2.2.1. PENA-BASE (ART. 68, la. PARTE, DO CP): Por serem favoráveis ao Sentenciado as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal: 12 anos de reclusão pelo homicídio consumado.

2.2.2. ATENUANTES: Não há.

2.2.3. AGRAVANTES: Em se tratando de homicídio consumado duplamente qualificado, deve ser, justo aqui (como agravante), levada em conta a segunda qualificadora (e apenas ela, porque serve e basta a outra para qualificar o delito): (..). Aumento-lhe, por conseguinte, a pena pelo

homicídio consumado em 1/6 (um sexto), ficando esta em 14 anos de pena (privativa de liberdade) de reclusão: (..).

2.2.4. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA: Não há.

2.2.5. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Não há.

2.2.6 PENA DEFINITIVA.

A pena definitiva para o Sentenciado é, por conseguinte, de 14 (quatorze) anos de reclusão pelo homicídio consumado.

2.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33 DO CP) E DETRAÇÃO (ART. 387, ,sç 2º, DO CP): Acusado preso desde 24 de junho de 2012 (cf fl. 31). Regime inicial de cumprimento da pena FECHADO, uma vez que a pena remanescente é superior a 8 (oito) anos — art. 33, par.2º, a, do

CP.

2.4. ESTABELECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O Sentenciado deve cumprir a pena privativa de liberdade, em regime INICIALMENTE FECHADO, na Penitenciária de Petrolina/PE.

2.5. LIBERDADE PARA RECORRER (ART. 492, I, e, DO CPP): Subsistindo os motivos de fls. 90/93 e 225 para sua prisão preventiva, NÃO PODE o Sentenciado apelar em liberdade neste processo (art. 2º., par.3º, da Lei

8.072/1990). (..)".

No tocante à. valoração das circunstâncias judiciais e aplicação da pena-base no patamar mínimo, apesar da sinalização de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e comportamento da vitima), verificase que a sentença vergastada merece ser retificada, considerando a ausência de fundamentação apta a justificar a reprimenda imposta na primeira fase do

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Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

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cálculo da pena. Como é sabido, no momento da aplicação do critério

trifásico, deve o magistrado observar as disposições dos artigos 68 e 59,

ambos do Código Penal. Segundo este último dispositivo, a pena-base há que

ser fixada "conforme seja necessário e suficiente para reprovação e

prevenção do crime", podendo ficar no mínimo legal quando devidamente

fundamentado na sentença.

Logo, diante da ausência de fundamentação válida na

consideração das circunstâncias judiciais favoráveis/desfavoráveis ao réu,

passo à readequação da dosimetria.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL:

CULPABILIDADE: No âmbito da dosimetria da pena, a culpabilidade é

considerada como um grau de censura do agente criminoso, devendo ser

valorada quando há um plus em sua conduta que mereça maior reprovação

social. No caso em comento, a inditosa vítima foi agredida por diversos

chutes e socos, em diversas partes do seu corpo, e após ter desferido dois

disparos contra o recorrente, sem êxito, este tomou-lhe a arma de fogo, e

quando aquela tombou ao solo de joelhos, bastante ferida, o acusado, de

forma cruel e sem lhe oportunizar chance alguma de defesa, disparou um tiro

certeiro em sua cabeça, causando-lhe a morte instantânea. Tal fato denota

maior reprovabilidade em sua conduta e não se restringe tão somente ao dolo

genérico do crime de homicídio, evidenciando, assim, grau de culpabilidade

intensa.

ANTECEDENTES: O apelante, à época do fato delituoso, não possuía

condenação transitada em julgado, possuindo, assim, bons antecedentes.

CONDUTA SOCIAL: Conforme consta das provas inseridas nos autos,

notadamente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, o apelante era

usuário de drogas na localidade (segundo o genitor do acusado, este é

dependente químico e faz uso do "crack" — fl. 23), e tinha "má fama" no

bairro, pois é pessoa perigosa e age com violência contra terceiros, não se

olvidando que se identifica como PM (na verdade é filho de um cabo da PM

— Jaimilson de Souza Santos, fl. 23), além de ser suspeito de ter, na mesma

noite do fato delituoso narrado na denúncia, furtado uma moto, junto com um

colega, da delegacia de polícia, razão pela qual uma viatura da polícia

empreendeu diligência para a sua captura. Desfavorável.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO ‘‘. Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

PERSONALIDADE DO AGENTE: Não há nos autos elementos capazes de

conduzir a uma valoração dessa circunstância.

MOTIVOS DO CRIME: Não há nos autos elementos capazes de conduzir a

uma valoração dessa circunstância.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Os elementos contidos nos autos não

conduzem a uma valoração negativa dessa circunstância.

CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: próprias do tipo penal (morte da vítima).

COMPORTAMENTO DA VITIMA: Os elementos contidos nos autos não

conduzem a uma valoração negativa dessa circunstância.

DOSIMETRIA DA PENA

Analisadas adequadamente as circunstâncias judiciais do art.

59, do Código Penal, fixo a pena base em 15 anos de reclusão. (Ao calibrar a

pena-base, verifico ser suficiente e adequado, à repressão da conduta e à

prevenção de novos delitos, elevar a reprimenda mínima do homicídio

qualificado (12 anos) em 03 anos, porquanto o elevado grau de

culpabilidade, bem como a má conduta social justificam a pena fixada).

etapa, mantenho o patamar de agravamento da pena em

1/6, considerando a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (o

meio insidioso ou cruel — art. 121, § 2º, III, do CP -, já foi utilizado para

qualificar o crime), perfazendo um total de 17 anos e 06 meses de reclusão.

etapa, ausentes causas de aumento/diminuição da pena,

ficando a pena final para o delito imputado ao acusado em 17 anos e 06

meses de reclusão.

No que concerne à fixação do regime inicial de cumprimento

da reprimenda, verifica-se que o magistrado, ao dosar a aplicação da pena,

em observância a um dos aspectos dos preceitos legais do método trifásico,

segundo a dicção dos arts. 59 e 68 do Código Penal, designadamente o inciso

III do referido art. 59 desse Diploma Legal, estabeleceu o regime inicial

fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação ao crime

previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP, nos termos do art. 33, § 2º,

a, do CP, e art. 387, § 2º, do CPP, não merecendo qualquer reparo.

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PODER JUDICIÁRIO <9. isto e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 49dIV

Gabinete Desembargadora Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Segunda Câmara Extraordinária Criminal

Ante o expendido, não conheço do recurso interposto pelo

assistente da acusação, nego provimento ao recurso interposto pela defesa de

Givanildo Pereira dos Santos, e dou provimento ao recurso interposto pelo

MP, para corrigir a dosimetria da pena aplicada, nos moldes do art. 59, do

CP, tornando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de

reclusão, mantendo a decisão vergastada nos seus demais termos.

Recife, 05-de setembro de 2019.

Desa. Daisy Maria ndra e osta~

Revisora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA

SEGUNDA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL —05 09 2019

APELAÇÃO Nº 376014-5 — PETROLINA

APELANTE: GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADOS: GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR DE BARROS

REVISORA: DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE

RELATÓRIO ÀS FLS. 457/459 DOS AUTOS.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

VOTO ÀS FLS. 468/478 DOS AUTOS.

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

VOTO ÀS FLS. 479/487 verso DOS AUTOS.

Na verdade, a divergência nossa é só com relação ao recurso do Ministério Público, que eu dei provimento para alterar a dosimetria.

Eu não conheço o do assistente de acusação, nego provimento ao de Givanildo e dou provimento ao do Ministério Público. Vossa Excelência negou provimento também.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

O recurso da defesa é para novo Júri, a gente está rejeitando.

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

É negando provimento.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

E o do Ministério Público...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

É para majorar a pena.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

Eu estou mantendo.

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

A divergência é só nesse ponto.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

Ao que está unânime...

DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA

Eu estou de acordo.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

À unanimidade, não se conheceu do recurso do assistente do Ministério Público, á unanimidade negou-se provimento ao recurso da Defesa.

E, por maioria... A Desembargadora Daisy majora a pena para...

DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA

A pena foi fixada em 14 (quatorze) anos, não é isso?

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

É, a minha ficou em 17 (dezessete), porque eu majorei a pena base.

Li90

TRIBUNAL DE DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

A pena base que o juiz deu foi 12...

DESEMBARGADORA DAISY MARIA DE ANDRADE (REVISORA)

Doze, aí eu dei uma pena base de 15 (quinze); as outras coisas foram iguais a

sentença, mas aí foi porque o ponto de partida alterou.

Nas circunstâncias, culpabilidade: No âmbito da dosimetria da pena, a culpabilidade é considerada como um grau de censura... No caso em comento,

a inditosa vítima foi agredida por diversos chutes e socos, em diversas partes do seu corpo, e após ter desferido dois disparos contra o recorrente, sem êxito, este tomou-lhe a arma, e quando aquela tombou ao solo de joelhos, bastante ferida, o acusado, de forma cruel e sem oportunizar chance alguma

de defesa, disparou um tiro certeiro em sua cabeça, causando-lhe a morte instantânea. Tal fato denota maior reprovabilidade em sua conduta e não se restringe tão somente ao dolo genérico do crime de homicídio, evidenciando, assim, grau de culpabilidade intensa.

Antecedentes: A época do fato não possuía condenação transitada em julgado, possuindo, assim, bons antecedentes.

Conduta social: Conforme consta das provas inseridas nos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, o apelante era usuário de drogas na localidade (segundo o seu genitor), e tinha má fama no bairro, pois é pessoa perigosa e age com violência contra terceiros, não se olvidando que se identifica como PM (na verdade é filho de um cabo da PM), além de ser suspeito de ter, na mesma noite do fato delituoso narrado na denúncia, furtado uma moto, junto com um colega, da delegacia de polícia, razão pela qual uma viatura da polícia empreendeu diligência para a sua captura.

Eu considerei a conduta social desfavorável.

A Personalidade: Não há nos autos elementos capazes de conduzir a uma valoração dessa circunstância.

O motivo de crime não há outros elementos capazes de conduzir a valoração.

As circunstâncias não conduzem também a valoração negativa.

Consequências próprias do tipo.

Comportamento da vítima: Os elementos contidos nos autos não conduzem a

uma valoração negativa dessa circunstância.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA

Então, considerando essa culpabilidade excessiva e a conduta social, eu afastei a pena base que o juiz aplicou no mínimo, porque foram duas qualificadoras, considerando uma já como a qualificadora do tipo e a outra para majorar como o juiz fez. A diferença é porque a base, eu afastei do mínimo legal.

DESEMBARGADOR MAURO ALENCAR (PRESIDENTE E RELATOR)

O juiz começou da base de 12 (doze).

DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA

Eu vou pedir vênia a Vossa Excelência e vou acompanhar a Revisora.

DECISÃO:

"À UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAR A PENA NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. REVISORA, VENCIDO NESSA PARTE O DES. RELATOR".