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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0032940-48.2012.8.17.0810 PE

há 6 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária Cível
Publicação
24/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LEI 8.137/1990. CDC ARTIGO 39 E 51. SE O CONSUMIDOR PODE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO COM RECURSO PRÓPRIO, POR QUAL RAZÃO TERIA QUE SE SOCORRER A CORRESPONDENTE FINANCEIRO QUE PRATICA JUROS DE MERCADO, NORMALMENTE NADA CONVIDATIVOS? QUITAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SENDO LEGÍTIMO O DIREITO DO ADQUIRENTE USAR E GOZAR E DISPOR DO IMÓVEL COMO BEM LHE APROUVER. IMÓVEL OBJETO DA LIDE ENCONTRA-SE VENDIDO A NOVO ADQUIRENTE, QUE INCLUSIVE ESTA RESIDINDO NA UNIDADE DESDE MAIO DE 2014. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL -A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 2ª Câmara Extraordinária Cível Processo nº 0442223-1 (Recurso de Apelação) Apelante: MD PE Praia de Piedade LTDA Apelado: Vito Carlo Quagliato Pascaretta Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o seu conhecimento é medida que se impõe. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo Apelante. Trata-se de recurso de apelação interposto por MD PE Praia de Piedade LTDA contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, Seção A, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que julgou procedente os pedidos da presente ação. Pois bem. Conforme se observa dos autos, as partes celebraram compromisso de compra e venda, alegando a autora que a vendedora teria simulado o financiamento do contrato junto à Caixa Econômica Federal, ocorre que, posteriormente, o financiamento não teria sido efetuado, imputando o consumidor a culpa da resolução do pacto à requerida. O MM juiz singular da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes proferiu a r. sentença (fl. 166), que julgou procedente o pedido formulado na inicial, no seguinte termo final e dispositivo: "PARTE DISPOSITIVA (e RESUMO da fundamentação dos processos em epígrafe) DA SENTENÇA: Isto posto e a vista dos fatos e fundamentos acima expostos, nos moldes do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação de pagar relativa as parcelas intermediárias do contrato descrito na exordial, firmado entre os litigantes, relativas aos meses de março/2012 à outubro/2012, conforme depósitos judiciais constante nos autos, nos termos do art. 334 do Código Civil, ao tempo que extingo o processo com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, em favor da parte ré, para levantamento dos depositados constante dos autos. CONDENO a parte ré no ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor (R$ 151,29 recolhidas em 08/06/2012 - fls.66), bem como em honorários sucumbenciais, que prudentemente, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais)." Do cotejo dos autos verifico que o bem objeto da lide - apartamento nº 404 do bloco 22, no Conjunto Habitacional Praia de Piedade Condomínio Clube e Construção, localizado na Rua Aniceto Varejão, nº 22, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, encontra-se vendido a novo adquirente, que inclusive esta residindo na unidade desde maio de 2014. Na inicial, o autor afirma que pagou todas as mensalidades, até o início de março de 2012, quando os boletos pararam de ser enviados. Sustenta que tentou estabelecer contato com a empresa Apelante, sem sucesso. Diante de tais fatos, propôs a presente demanda para evitar a rescisão contratual, com a consignação das parcelas vencidas e vincendas. Ressalta que não houve atraso nos pagamentos, e argumenta que a construtora não pode impor o adquirente do imóvel a obter financiamento com uma instituição financeira. A empresa Apelante acostou aos autos comprovante extrajudicial (fls. 104-107), imputando ao autor/apelado obter o financiamento habitacional junto a correspondente bancário 'FACTOR' sob pena do contrato ser rescindido. Na visão desta relatoria a obrigação foi satisfeita, não exatamente na forma que a apelante/credora queria, fazendo com que o adquirente, ora apelado, fosse ao mercado financeiro para obter recurso. Sobre o tema, a Lei 8.137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu artigo , inciso II: Ar. 5º Constitui crime da mesma natureza: II subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; O Código de Defesa do Consumidor, art. 39, esclarece de forma inequívoca: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Cumpre destacar que na hipótese trata-se de típica relação de consumo, onde não foi dado o direito do adquirente da unidade imobiliária, apelado, discutir o conteúdo das cláusulas e condições do contrato, daí porque, tenho como abusiva a condição contratual que o impõe a se socorrer do mercado financeiro para pagamento do contrato, quando dispõe de recurso próprio para fazê-lo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor Art. 51: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Na visão desta relatoria a obrigação foi satisfeita, não exatamente na forma que a apelante/credora queria, fazendo com que o adquirente, ora apelado, fosse ao mercado financeiro para obter recurso. Tal situação, entretanto, é sem importância para solução da controvérsia, uma vez que restou provado, conforme bem definido pela r. sentença apelada, a quitação da promessa de compra e venda, sendo legítimo o direito do adquirente usar e gozar e dispor do imóvel como bem lhe aprouver. Ora, a lógica do contrato de compra e venda, não é outra senão o pagamento do preço avençado. E se o consumidor pode satisfazer a obrigação com recurso próprio, por qual razão teria que se socorrer a correspondente financeiro que pratica juros de mercado, normalmente nada convidativos. Se, na prática, essa situação não for possível, a solução não é outra senão aquela do artigo 475 do Código Civil, qual seja, a conversão da obrigação em perdas e danos a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, ou mediante processo liquidatório prévio. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante de todo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se intacta a r. sentença vergastada, sendo facultado ao autor/apelado, na hipótese de não obter o resultado prático de recebimento da unidade imobiliária, ao qual quitou, converter a obrigação em perdas e danos na fase de sentença. Partindo pressuposto que o processo atualmente é sincrético, não é necessária a propositura de nova ação para este fim. Tendo este recurso sido rejeitado, majora-se a verba sucumbencial, em sede recursal, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Recife, 18 de Setembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 2ª Câmara Extraordinária Cível Processo nº 0442223-1 (Recurso de Apelação) Apelante: MD PE Praia de Piedade LTDA Apelado: Vito Carlo Quagliato Pascaretta Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LEI 8.137/1990. CDC ARTIGO 39 E 51. SE O CONSUMIDOR PODE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO COM RECURSO PRÓPRIO, POR QUAL RAZÃO TERIA QUE SE SOCORRER A CORRESPONDENTE FINANCEIRO QUE PRATICA JUROS DE MERCADO, NORMALMENTE NADA CONVIDATIVOS? QUITAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SENDO LEGÍTIMO O DIREITO DO ADQUIRENTE USAR E GOZAR E DISPOR DO IMÓVEL COMO BEM LHE APROUVER. IMÓVEL OBJETO DA LIDE ENCONTRA-SE VENDIDO A NOVO ADQUIRENTE, QUE INCLUSIVE ESTA RESIDINDO NA UNIDADE DESDE MAIO DE 2014. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL -A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 18 de Setembro de 2019, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Recife, 18 de Setembro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 4 25