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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2010.8.17.0260 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Honório Gomes do Rêgo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AC_4816962_6c10c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS A OUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37.
II - Recurso não provido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº: XXXXX-91.2010.8.17.0260 (0481696-2) COMARCA: BELO JARDIM VARA: 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ANTÔNIA ANÁLIA DA SILVA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS A OUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37. II - Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO nº. XXXXX-2, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Caruaru, ______ de ______________de 2019. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Poder Judiciário 1ª Câmara Regional de Caruaru Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho 1 H4
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