jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-40.2016.8.17.0640 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

23/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

Sílvio Neves Baptista Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIA ADQUIRIDA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRODUTO FORA DE ESTOQUE. VÍCIO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelado que adquiriu produto na página do apelante na internet e que não recebeu as mercadorias no prazo indicado, tendo em vista estar fora de estoque, assim como não fora restituído pela quantia paga.
2. A não entrega da mercadoria adquirida configura vício do serviço, nos termos do Art. 20 do CDC, e possibilita ao consumidor a restituição da quantia paga monetariamente corrigida. Não se tratando de cobrança indevida, não é aplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC.
3. Não demonstrada ofensa a direito da personalidade, não está caracterizada situação que enseje indenização por dano moral. 5. Apelação da parcialmente provida.

Acórdão

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0531929-3 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns APELANTE: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA APELADO: WIDMARCK DE SOUZA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIA ADQUIRIDA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRODUTO FORA DE ESTOQUE. VÍCIO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelado que adquiriu produto na página do apelante na internet e que não recebeu as mercadorias no prazo indicado, tendo em vista estar fora de estoque, assim como não fora restituído pela quantia paga. 2. A não entrega da mercadoria adquirida configura vício do serviço, nos termos do Art. 20 do CDC, e possibilita ao consumidor a restituição da quantia paga monetariamente corrigida. Não se tratando de cobrança indevida, não é aplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Não demonstrada ofensa a direito da personalidade, não está caracterizada situação que enseje indenização por dano moral. 5. Apelação da parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0002307-40.2016..8.17.0640 (0531929-3), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru, de de 2019. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho Autos nº 0531929-3 1 03
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762523802/apelacao-civel-ac-5319293-pe

Informações relacionadas

Adriano Gouveia Lima, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de bens pessoais de sócios

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-55.2015.8.17.1020 PE

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-21.2011.8.17.0640 PE

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 002XXXX-12.2015.8.17.0001 PE

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-55.2016.8.17.1110 PE