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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: MS 000XXXX-92.2019.8.17.0000 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

02/10/2019

Julgamento

23 de Setembro de 2019

Relator

Eduardo Augusto Paura Peres
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PORTARIAS CONJUNTAS SAD NºS 110/2015, 111/2015, 112/2015 E 113/2017. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA À UNANIMIDADE. 2. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. REJEITADA À UNANIMIDADE. 3. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA À UNANIMIDADE. 4. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA À UNANIMIDADE. 5. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO RE 837.311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O ingresso no serviço público se dá por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Inteligência do art. 37, II da Constituição Federal.
2. Os cargos públicos são criados por lei e não prescindem de prévia dotação orçamentária.
3. A aprovação em concurso público fora do quantitativo de vagas ofertadas pela administração gera para o candidato somente uma expectativa de direito à nomeção.
4. Na senda da tese firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 837.311/PI, sob o regime de repercussão geral, o candidato aprovado fora do número de vagas deve comprovar, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários para o desempenho das mesmas funções, em quantitativo suficiente para a nomeação.
5. A mera ocorrência de contratações temporárias de terceiros durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, porquanto tal conduta revela presunção de interesse público apto legitimá-las.
6. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001888-92.2019.8.17.0000 (0529026-6), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Exmos. Desembargadores componentes do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por Unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante nos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Sessão realizada em 23 SET. 2019 Recife, 23 de setembro De 2019 Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres Relator

Acórdão

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001888-92.2019.8.17.0000 (0529026-6) IMPETRANTE: BRUNA CABRAL DE ALENCAR IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PORTARIAS CONJUNTAS SAD NºS 110/2015, 111/2015, 112/2015 E 113/2017. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA À UNANIMIDADE. 2. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. REJEITADA À UNANIMIDADE. 3. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA À UNANIMIDADE. 4. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA À UNANIMIDADE. 5. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO RE 837.311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ingresso no serviço público se dá por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Inteligência do art. 37, II da Constituição Federal. 2. Os cargos públicos são criados por lei e não prescindem de prévia dotação orçamentária. 3. A aprovação em concurso público fora do quantitativo de vagas ofertadas pela administração gera para o candidato somente uma expectativa de direito à nomeção. 4. Na senda da tese firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 837.311/PI, sob o regime de repercussão geral, o candidato aprovado fora do número de vagas deve comprovar, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários para o desempenho das mesmas funções, em quantitativo suficiente para a nomeação. 5. A mera ocorrência de contratações temporárias de terceiros durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, porquanto tal conduta revela presunção de interesse público apto legitimá-las. 6. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001888-92.2019.8.17.0000 (0529026-6), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Exmos. Desembargadores componentes do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por Unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante nos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Sessão realizada em 23 SET. 2019 Recife, 23 de setembro De 2019 Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres Relator
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