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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2009.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Josué Antônio Fonseca de Sena
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROVA PERICIAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO PRIMITIVA VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. De acordo com o art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74, redação anterior à Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório deve corresponder a até 40 (quarenta) salários mínimos.
2. No caso dos autos, o acidente que vitimou o ora apelado ocorreu no dia 05/08/2006, de forma que não se aplica as disposições da Lei nº 11.482/07, ou seja, a indenização para o caso de invalidez permanente deve adotar o teto máximo indenizável de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data do sinistro (conforme redação anterior da Lei nº 6.194/1974).
3. Nesse desiderato, o apelado tem direito à indenização com base no equivalente até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Contudo, em se tratando de invalidez permanente parcial, é válida a aplicação da Circular nº 29/1991, da SUSEP, para fins de quantificar o importe indenizatório, observando o limite fixado na lei.
4. Com efeito, do exame da norma vigente quando da ocorrência do sinistro - Resolução nº. 29/91/SUSEP - para a hipótese de lesão no membro inferior esquerdo, tem-se que o percentual que melhor se enquadra à situação do apelado é aquele 70% do capital segurado, tendo como base de cálculo o valor de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro - (40 x 350,00 = 14.000,00 x 70% = 9.800,00), do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos), pago na esfera administrativa em 15/04/2008.5. A correção monetária deve incidir desde a data do acidente, enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Nesse ponto, a decisão recorrida deve ser modificada ex officio, para efeito de se adequar ao dito comando judicial.6. Portanto, a sentença merece reforma, para julgar-se parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, no sentido de condenar o réu ao pagamento do valor da diferença perseguida na inicial não no importe determinado na sentença, mas consoante memória de cálculo acima, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, relativa à indenização paga em quantia a menor, em desacordo com a Lei n.º Lei nº 6.194/74.7. Recurso de Apelação parcialmente provido. À unanimidade.

Acórdão

2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 0192690-1 Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Apelada: JOSÉ BENTO DA SILVA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROVA PERICIAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO PRIMITIVA VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74, redação anterior à Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório deve corresponder a até 40 (quarenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, o acidente que vitimou o ora apelado ocorreu no dia 05/08/2006, de forma que não se aplica as disposições da Lei nº 11.482/07, ou seja, a indenização para o caso de invalidez permanente deve adotar o teto máximo indenizável de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data do sinistro (conforme redação anterior da Lei nº 6.194/1974). 3. Nesse desiderato, o apelado tem direito à indenização com base no equivalente até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Contudo, em se tratando de invalidez permanente parcial, é válida a aplicação da Circular nº 29/1991, da SUSEP, para fins de quantificar o importe indenizatório, observando o limite fixado na lei. 4. Com efeito, do exame da norma vigente quando da ocorrência do sinistro - Resolução nº. 29/91/SUSEP - para a hipótese de lesão no membro inferior esquerdo, tem-se que o percentual que melhor se enquadra à situação do apelado é aquele 70% do capital segurado, tendo como base de cálculo o valor de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro - (40 x 350,00 = 14.000,00 x 70% = 9.800,00), do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos), pago na esfera administrativa em 15/04/2008. 5. A correção monetária deve incidir desde a data do acidente, enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Nesse ponto, a decisão recorrida deve ser modificada ex officio, para efeito de se adequar ao dito comando judicial. 6. Portanto, a sentença merece reforma, para julgar-se parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, no sentido de condenar o réu ao pagamento do valor da diferença perseguida na inicial não no importe determinado na sentença, mas consoante memória de cálculo acima, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, relativa à indenização paga em quantia a menor, em desacordo com a Lei n.º Lei nº 6.194/74. 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. À unanimidade. ACORDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0192690-1, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 02 de outubro de 2019, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Recife, 02 de outubro de 2019. (data da lavratura) Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 0192690-1 Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Apelada: JOSÉ BENTO DA SILVA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização no importe de de R$ 14.237,50 (quatorze mil duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), corrigido monetariamente pela tabela da ENCOGE, a partir da data da citação, condenando a demandada em custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Examinando o caso concreto, antecipo que a apelação da Seguradora ré merece parcial acolhimento. Inicialmente, vale destacar que, para fins judiciais, o pagamento administrativo da indenização securitária é suficiente para comprovar a ocorrência de invalidez permanente, mesmo que parcial, da vítima. Embora não seja a hipótese de anulação da sentença, reconheço que cabe ajuste na sentença atacada, porque deixou de aplicar a Circular nº 29/1991 para quantificação o importe indenizatório. No que tange à quantificação da indenização devida, impende frisar que a lei aplicável ao caso sub examine é a vigente à época do acidente, e não a da propositura da ação. Desse modo, para fixação do quantum, faz-se necessário observar a data de ocorrência do acidente, se anterior ou posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.482/07, de 31 de maio de 2007, que alterou o valor máximo indenizável de 40 (quarenta) salários mínimos para o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso dos autos, verifico que o acidente que vitimou o autor, ora apelado, ocorreu no dia 05/08/2006, pelo que não se deve aplicar as disposições da Lei nº 11.482/07, ou seja, a indenização para o caso de invalidez permanente deve adotar o teto máximo indenizável de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data do sinistro (conforme redação anterior da Lei nº 6.194/1974). Nesse sentido, somam-se os precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE, ANTES DA MP 340/2006, PREFERIA AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS NO RECEBIMENTO DO DPVAT. RECHAÇADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO POLO FORMADO PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE NÃO ACARRETA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE ANTERIOR À LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. (...) No caso de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; Apelada que efetivamente faz jus à complementação perseguida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 17/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2013) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B CPC - AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RE 631.240/MG (03.09.2014) - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - INTERESSE DE AGIR - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - ART. 3º, b, LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. (...) III - Ocorrido o acidente em 2007, faz-se aplicável a Lei 6.194/74 em sua redação original, sendo que, com fulcro no art. , b, da referida Lei e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização para invalidez parcial permanente deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida. IV - Sendo o acidente anterior a 16/12/2008, o segurado faz jus à indenização do seguro D PVAT em valor proporcional ao grau da invalidez, aplicando-se a tabela do CNSP ou da SUSEP, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.303.038/RS, representativo da controvérsia. V - Conforme recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT, a atualização monetária deve operar-se desde a data do evento danoso. VI - Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.11.007982-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B CPC - AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RE 631.240/MG (03.09.2014) - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PROVA DO ACIDENTE - NEXO DEMONSTRADO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - ART. , b, LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA NAS HIPÓTESES DO ART. 5º, § 7º, DA LEI 6.194/74 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 839314-MA, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, após reconhecer a repercussão geral do tema, consolidou o entendimento de que a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. II - Contudo, quando do julgamento do Ag. Reg. no Rec. Extraordinário nº 824.712, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as regras de transição estabelecidas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, aplicam-se, por analogia, às ações de seguro DPVAT. Assim, para as ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, havendo resistência da ré, deve ser reconhecido o interesse de agir da parte requerente. III - Ocorrido o acidente em 2008, faz-se aplicável a Lei 6.194/74 em sua redação original, sendo que, com fulcro no art. , b, da referida Lei e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização para invalidez parcial permanente deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida. IV - Sendo o acidente anterior a 16/12/2008, o segurado faz jus à indenização do seguro DPVAT em valor proporcional ao grau da invalidez, aplicando-se a tabela do CNSP ou da SUSEP, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.303.038/RS, representativo da controvérsia. V - Conforme recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, a correção monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. VI - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade, sendo que nos casos em que houver sucumbência recíproca, devem ser fixados em valor único, a ser suportado por ambas as partes, na proporção do êxito por elas obtido com a demanda, observados os critérios e limites legalmente impostos. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.007221-9/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019) Notadamente, o sinistro que vitimou a parte autora, como já dito, ocorreu no dia 04/05/2006, quando ainda estava em vigência a redação primitiva dos artigos , alínea b, e 5º da Lei 6.194/74, que estabelecia - até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país na data do ajuizamento da ação, no caso de invalidez permanente. Nesse desiderato, o apelado tem direito à indenização com base no equivalente até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Contudo, em se tratando de invalidez permanente parcial, o caso impõe a aplicação da Circular nº 29/1991, da SUSEP, para fins de quantificar o importe indenizatório, observando o limite fixado na lei. Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO SOBRE A ÉGIDE DA LEI 6194/74 - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. - O Recurso Especial nº 1.388.030, assentou o entendimento de que não há norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento médico ou a interrupção deste. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Conforme dispõe o art. , b, da Lei nº 6.194/74, em sua primitiva redação, a indenização dos danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório, no caso de invalidez permanente, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante, na espécie, para fins de estabelecimento de valores não se aplica a Lei 11.482/07 e a 11.945/2209, eis que não vigentes à época dos fatos. Dessa forma, é o caso de se aplicar a Circular n. 29/1991, da SUSEP, quando a invalidez é parcial, para quantificar o importe indenizatório. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização. Conforme disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários". O confronto deste dispositivo instrumental com a condenação levada a efeito na r. sentença recorrida, revela que o autor decaiu somente de parte do pedido, o que caracteriza a mútua sucumbência, ensejadora da repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.009300-8/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 12/07/2019) Nesse sentido, importante analisar a prova pericial juntado aos autos, para apurar o grau de invalidez que afetou o autor e, assim, poder fixar a indenização a que faz jus. O laudo pericial elaborado pelo IML (fl. 24) apurou que a parte autora possui lesão em membro inferior esquerdo que a impossibilita de realizar "os movimentos em cerca de 40% do membro inferior esquerdo e tem déficit de força no MIE". Além disso, consta do mencionado laudo que o autor que o acidente provocou na vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro/função. Com efeito, do exame da norma vigente quando da ocorrência do sinistro - Resolução nº. 29/91/SUSEP - para a hipótese de lesão no membro inferior esquerdo, entendo que o percentual que melhor se enquadra à situação do apelado é aquele 70% do capital segurado, tendo como base de cálculo o valor de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro - (40 x 350,00 = 14.000,00 x 70% = 9.800,00), do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos), pago na esfera administrativa em 15/04/2008. Dessa forma, o valor devido deveria corresponder ao percentual previsto na tabela de 70%, incidente sobre o valor máximo da indenização (R$ 14.000,00), já que para a invalidez permanente parcial completa não há previsão legal para a incidência de redutor, sob pena de aplicação retroativa da norma atualizada (Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009). A correção monetária, no caso, deve incidir desde a data do acidente, enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Nesse ponto, a sentença deve ser modificada. O precedente abaixo reflete o entendimento dominante sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TRATOR - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO SOBRE A ÉXIGE DA LEI 6194/74 SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11482/07. PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano, devida se faz a INDENIZAÇÃO RELATIVA ao seguro DPVAT. O art. 20, letra I, do Decreto-lei nº. 73/66, com redação dada pela Lei nº. 8.374/91, que instituiu o DPVAT, estabelece indenização que a indenização está condicionada apenas à circunstância concreta de o dano ter ocorrido em virtude de participação ativa de veículo automotor, ou de sua carga, no resultado suportado por quem pleiteia o recebimento do seguro obrigatório. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Conforme dispõe o art. , b, da Lei nº 6.194/74, em sua primitiva redação, a indenização dos danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório, no caso de invalidez permanente, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante, na espécie, para fins de estabelecimento de valores não se aplica a Lei 11.482/07 e a 11.945/2209, eis que não vigentes à época dos fatos. Dessa forma, é o caso de se aplicar a Circular n. 29/1991, da SUSEP, quando a invalidez é parcial, para quantificar o importe indenizatório. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.07.013541-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 07/07/2017) Com base nisso, a sentença merece reforma, para julgar-se parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, no sentido de condenar o apelante ao pagamento do valor integral da diferença perseguida não na forma determinada no julgado impugnado, mas conforme acima estabelecido, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, relativa à indenização pago em quantia inferior à devida, em desacordo com a Lei n.º Lei nº 6.194/74. Posto isso, voto pelo parcial provimento ao recurso de apelação, para modificar a sentença, a fim de condenar a Seguradora ré ao pagamento da diferença securitária não no valor determinado na decisão apelada, mas conforme memória de cálculo acima, corrigindo, ex officio, a incidência dos juros de mora e correção monetária, tudo conforme fundamentação deste voto. Recife, 02 de outubro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 6 13 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 13
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