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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006019-65.2010.8.17.0990 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
EMBDECCV 0006019-65.2010.8.17.0990 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os consectários legais devidos no caso dos autos devem seguir as diretrizes estabelecidas nos Enunciados nos 10, 14 e 19, aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE, e no Enunciado Administrativo nº 25, aprovado pela Seção de Direito Público deste TJPE.
2. Não obstante a atribuição de efeito suspensivo pelo STF ao ED no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (em 24/09/2018, Min. Luiz Fux) e pelo STJ ao RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221/PR (em 1º/10/2018, Min. Maria Thereza de Assis Moura), e, bem assim, a suspensão da força vinculante de tais julgados, é cediço que não há qualquer obstáculo legal que impeça a utilização, pelos tribunais locais, dos fundamentos adotados pelas Cortes Superiores nos precedentes paradigmáticos para definir os índices de consectários legais que devem ser adotados nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública.
3. Inexiste, portanto, qualquer violação ou omissão ao art. 927, §§ 3º e do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4. Verifica-se, de resto, que as razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo do embargante com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória.
5. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade.

Acórdão

ED na Ap Nº 0523561-6 EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EMBARGADO: Américo Barros dos Prazeres Júnior RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os consectários legais devidos no caso dos autos devem seguir as diretrizes estabelecidas nos Enunciados nos 10, 14 e 19, aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste TJPE, e no Enunciado Administrativo nº 25, aprovado pela Seção de Direito Público deste TJPE. 2. Não obstante a atribuição de efeito suspensivo pelo STF ao ED no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (em 24/09/2018, Min. Luiz Fux) e pelo STJ ao RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221/PR (em 1º/10/2018, Min. Maria Thereza de Assis Moura), e, bem assim, a suspensão da força vinculante de tais julgados, é cediço que não há qualquer obstáculo legal que impeça a utilização, pelos tribunais locais, dos fundamentos adotados pelas Cortes Superiores nos precedentes paradigmáticos para definir os índices de consectários legais que devem ser adotados nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 3. Inexiste, portanto, qualquer violação ou omissão ao art. 927, §§ 3º e do CPC-2015 e ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Verifica-se, de resto, que as razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo do embargante com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. 5. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0523561-6, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2019 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ED 0001631-67.2018.8.17.9000 (no AI 0011284-30.2017.8.17.9000) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ED na Ap 0523561-6