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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000953-84.2009.8.17.0620 PE

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5340783_34435.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE USO AO PARTICULAR. NOMENCLATURA IMPRÓPRIA. CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE PRÉVIA DE LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXPIRADO. ILEGALIDADE NA PERMANÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Floresta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Dr. Rildo Vieira Silva, que julgou improcedente o pedido formulado pela edilidade, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, com pedido de medida liminar inaldita altera parte, do box nº 06, situado no prédio popularmente conhecido como "O Verdão", localizado no Centro da Praça Dep. Audemar Ferraz.
2. O cerne da presente irresignação cinge-se à legalidade do ato de cessão de uso concedida à apelada para uso com fins comerciais do box nº 06, situado no prédio popularmente conhecido como "O Verdão", localizado no Centro da Praça Dep. Audemar Ferraz, no Município de Floresta.
3. A Municipalidade embasou o seu pedido de Reintegração de posse no Decreto nº 05/09, de 27/11/2009, o qual rescindiu a Permissão de uso de espaços públicos do Município, inclusive para abarcar a Cessão de Uso em questão.
4. Primeiramente, ressalta-se que assiste razão ao Ministério Público que, em seu parecer de fls. 94/98, sustenta que o instrumento utilizado pelo Município para ceder o direito de uso do bem público à autora foi equivocado, já que o termo "Cessão de Uso" é utilizado para transferência gratuita da posse de bens públicos entre entidades ou Órgãos da Administração Pública.
5. Com efeito, o termo correto para a prática da Municipalidade de transferir o uso do box seria "permissão de uso" ou "concessão", já que se trata de hipótese de direito de uso de bem público pelo particular. Entretanto, ainda que se conclua pela existência de erro na nomenclatura dada ao ato de transferência da referida posse, não há como reconhecer a legalidade na permanência da parte apelada no referido imóvel, conforme se verá a seguir.
6. Como é cediço, a concessão de uso de bem público, instrumentalizado através de contrato administrativo, precede de licitação. Todavia, tal exigência não ocorreu no caso trazido, já que não houve, sequer, processo simplificado na escolha da apelada. Por sua vez, a permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
7. Sendo assim, considerando que o ato em comento seria de concessão, a transferência da posse do bem estaria eivada de nulidade, por ausência de observância dos requisitos próprios do instituto.
8. Doutra banda, caso o ato administrativo em liça fosse visto como um ato de permissão, a Administração teria o poder de encerrar o direito de uso que ao particular foi repassado, a qualquer tempo, em prol do interesse público, desde que devidamente motivado.
9. Destarte, embora a Administração tenha o poder de cessar a qualquer tempo tal direito, mister se faz que o ato seja fundamentado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que o determinaram.
10. Como preleciona a doutrina, "não se confundem discricionariedade e arbitrariedade" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012, p. 436). Por conseguinte, para que seja possível determinar se o comportamento do agente estatal é bem alinhado às finalidades da norma de regência e, sobretudo, adequado à perseguição do interesse público, é necessário identificar a motivação para a prática do ato administrativo.
11. Assim, a exposição dos motivos é mais importante para os casos em que o ato praticado se insere no âmbito da competência discricionária do agente, porque somente pela sua análise é que será possível verificar se o comportamento do Estado é legal ou ilegal, lícito ou ilícito.
12. Nesse sentido, "nada há de surpreendente, então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio e, de resto fundamental pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito" (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012, p. 993). 13. Desse modo, não basta à Administração sustentar que a revogação da permissão de serviço público se deu no exercício de seu poder discricionário. É imperativo jurídico que os motivos da revogação sejam declinados, e que deles seja possível concluir que tal conduta melhor se alinha ao interesse público, fim de toda ação estatal.14. In casu, de fato, não é possível identificar a adequação entre a motivação empregada pelo agente público e a revogação da permissão de uso, conforme se vê no Decreto nº 05/09, de 27/11/2009, o qual rescindiu a permissão de uso de espaços públicos do Município, como bem concluiu a Magistrada sentenciante, a qual entendeu que a razão para a prática do ato administrativo foi de cunho político.15. Todavia, vê-se que o término do prazo se deu em 03 de dezembro de 2018 (fl.15), porquanto tinha duração de 10 (dez) anos desde a assinatura, razão porque não há como determinar a permanência da apelada na posse do bem e nem, tampouco, obrigar a municipalidade à renovação do ato administrativo, por se tratar de poder discricionário da Administração, impassível de revisão judicial, por violação à separação dos poderes.16. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida, na medida em que o ato administrativo que cedeu o bem público em comento expirou desde 03/12/2018. 17. Recurso de Apelação provido, para julgar procedente a Reintegração de Posse, determinando a desocupação do bem no prazo de 03 (três) meses, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 18. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0534078-3 (NPU nº 0000953-84.2009.8.17.0620) Apelante: Município de Floresta Apelada: Sonia Maria Gomes da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE USO AO PARTICULAR. NOMENCLATURA IMPRÓPRIA. CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE PRÉVIA DE LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXPIRADO. ILEGALIDADE NA PERMANÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Floresta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Dr. Rildo Vieira Silva, que julgou improcedente o pedido formulado pela edilidade, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, com pedido de medida liminar inaldita altera parte, do box nº 06, situado no prédio popularmente conhecido como "O Verdão", localizado no Centro da Praça Dep. Audemar Ferraz. 2. O cerne da presente irresignação cinge-se à legalidade do ato de cessão de uso concedida à apelada para uso com fins comerciais do box nº 06, situado no prédio popularmente conhecido como "O Verdão", localizado no Centro da Praça Dep. Audemar Ferraz, no Município de Floresta. 3. A Municipalidade embasou o seu pedido de Reintegração de posse no Decreto nº 05/09, de 27/11/2009, o qual rescindiu a Permissão de uso de espaços públicos do Município, inclusive para abarcar a Cessão de Uso em questão. 4. Primeiramente, ressalta-se que assiste razão ao Ministério Público que, em seu parecer de fls. 94/98, sustenta que o instrumento utilizado pelo Município para ceder o direito de uso do bem público à autora foi equivocado, já que o termo "Cessão de Uso" é utilizado para transferência gratuita da posse de bens públicos entre entidades ou Órgãos da Administração Pública. 5. Com efeito, o termo correto para a prática da Municipalidade de transferir o uso do box seria "permissão de uso" ou "concessão", já que se trata de hipótese de direito de uso de bem público pelo particular. Entretanto, ainda que se conclua pela existência de erro na nomenclatura dada ao ato de transferência da referida posse, não há como reconhecer a legalidade na permanência da parte apelada no referido imóvel, conforme se verá a seguir. 6. Como é cediço, a concessão de uso de bem público, instrumentalizado através de contrato administrativo, precede de licitação. Todavia, tal exigência não ocorreu no caso trazido, já que não houve, sequer, processo simplificado na escolha da apelada. Por sua vez, a permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. 7. Sendo assim, considerando que o ato em comento seria de concessão, a transferência da posse do bem estaria eivada de nulidade, por ausência de observância dos requisitos próprios do instituto. 8. Doutra banda, caso o ato administrativo em liça fosse visto como um ato de permissão, a Administração teria o poder de encerrar o direito de uso que ao particular foi repassado, a qualquer tempo, em prol do interesse público, desde que devidamente motivado. 9. Destarte, embora a Administração tenha o poder de cessar a qualquer tempo tal direito, mister se faz que o ato seja fundamentado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que o determinaram. 10. Como preleciona a doutrina, "não se confundem discricionariedade e arbitrariedade" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012, p. 436). Por conseguinte, para que seja possível determinar se o comportamento do agente estatal é bem alinhado às finalidades da norma de regência e, sobretudo, adequado à perseguição do interesse público, é necessário identificar a motivação para a prática do ato administrativo. 11. Assim, a exposição dos motivos é mais importante para os casos em que o ato praticado se insere no âmbito da competência discricionária do agente, porque somente pela sua análise é que será possível verificar se o comportamento do Estado é legal ou ilegal, lícito ou ilícito. 12. Nesse sentido, "nada há de surpreendente, então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio e, de resto fundamental pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito" (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012, p. 993). 13. Desse modo, não basta à Administração sustentar que a revogação da permissão de serviço público se deu no exercício de seu poder discricionário. É imperativo jurídico que os motivos da revogação sejam declinados, e que deles seja possível concluir que tal conduta melhor se alinha ao interesse público, fim de toda ação estatal. 14. In casu, de fato, não é possível identificar a adequação entre a motivação empregada pelo agente público e a revogação da permissão de uso, conforme se vê no Decreto nº 05/09, de 27/11/2009, o qual rescindiu a permissão de uso de espaços públicos do Município, como bem concluiu a Magistrada sentenciante, a qual entendeu que a razão para a prática do ato administrativo foi de cunho político. 15. Todavia, vê-se que o término do prazo se deu em 03 de dezembro de 2018 (fl.15), porquanto tinha duração de 10 (dez) anos desde a assinatura, razão porque não há como determinar a permanência da apelada na posse do bem e nem, tampouco, obrigar a municipalidade à renovação do ato administrativo, por se tratar de poder discricionário da Administração, impassível de revisão judicial, por violação à separação dos poderes. 16. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida, na medida em que o ato administrativo que cedeu o bem público em comento expirou desde 03/12/2018. 17. Recurso de Apelação provido, para julgar procedente a Reintegração de Posse, determinando a desocupação do bem no prazo de 03 (três) meses, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 18. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0534078-3, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. P.R.I. Recife, 24 de 09 de 2019. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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