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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0014593-27.2016.8.17.0001 PE

PROCESSO PENAL E PENAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS NO MOMENTO DA OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Antônio de Melo e Lima

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS NO MOMENTO DA OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovada pela prova oral produzida, sobretudo a palavra da vítima, a ofensa à honra subjetiva através xingamentos alusivos à raça da pessoa, inevitável a condenação pelo crime de injuria racial.
2. A causa de aumento presente no art. 141, III, do CPB tem sua aplicação reservada para os casos em que, o número de expectadores da ofensa possibilite a ampliação dos danos à honra do ofendido. Exige-se, ao menos, a presença do xingamento por 03 pessoas, o que não restou comprovado nos autos.
3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 0014593-27.2016.8.17.0001 (0516945-1) APELANTE: Jardson Marques de Paula APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Mário Germano Palha Ramos ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Criminal RELATÓRIO Jardson Marques de Paula, qualificado nos autos, foi condenado pelo juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital a uma pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, pela suposta prática do crime de injuria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal). Presentes os requisitos, foi a pena substituída por sanção restritiva de direito ainda na sentença condenatória (prestação de serviços à comunidade). Inconformado, todavia, o réu interpôs recursos contra a decisão do juízo de piso. Em princípio (fls. 99/100), apresentou embargos declaratórios apontando que a sentença havia sido contraditória e omissa ao reconhecer a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Os aclaratórios foram rejeitados (fl. 101). Na sequência, tempestivamente apresentou o presente apelo onde, rediscutindo a matéria fático-jurídica retratada nos autos, busca a absolvição do acusado. Diz, inicialmente, que as ofensas relatadas pela vítima sequer existiram. Seriam, portanto, mentirosas as declarações de Mariuda da Conceição Silva. Além disso, defende que tecnicamente a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos narrados na denúncia, sendo a prova testemunhal por ela arrolada, sobretudo o depoimento da própria ofendida, inteiramente imprestável para sustentar a sentença. Como contraprova, se apoia o apelante nas palavras das testemunhas da defesa que, laborando no mesmo local onde supostamente os fatos ocorreram, nada souberam falar a respeito. A esse respeito, diz inclusive que, a prosperar a condenação, seria imperiosa a exclusão da causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, aplicável somente quando várias pessoas presenciam o crime. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do apelo (fls. 146/149). No mesmo sentido é o entendimento da douta Procuradoria de Justiça, nos termos do parecer lavrado pelo Dr. Mário Germano Palha Ramos (fls. 123/126). É o relatório. À douta revisão. Recife, 18 de fevereiro de 2019. Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO Nº 0014593-27.2016.8.17.0001 (0516945-1) APELANTE: Jardson Marques de Paula APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Mário Germano Palha Ramos ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Srs., O presente apelo visa rediscutir os termos da sentença, através da qual Jardson Marques de Paula foi condenado pela prática do crime contra a honra previsto no artigo 143, § 3º, do Código Penal (injúria racial). Embora o conjunto probatório já tenha sido apreciado pelo Juiz de Direito da 6 Vara Criminal da Capital, que entendeu estar provada a infração penal e por isso julgou procedente a denúncia, o réu insisti a dizer que a conduta a ele imputada não aconteceu. Diz, de forma resumida, que as provas reunidas pela acusação não seriam capazes de sustentar tal condenação. Vejamos. De acordo com a inicial acusatória (fls. 02/03): "No dia 22/12/2015, em horário vespertino, Rua Memede Simões, nº 204, Bairro de Santo Amaro, mais precisamente no Restaurante Puxninã, nesta Capital, o denunciado JADSON MARQUES DE PAULA, funcionário do estabelecimento, injuriou, mediante palavras, a auxiliar de cozinha do mencionado restaurante, Sra. MARIEUDA DA CONCEIÇÃO SILVA ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, inclusive utilizou-se de elementos referentes à cor da pele da vítima, chamando-a de chita (macaco do filme Tarzan), e mandando-a praticar relações sexuais com o referido animal. Evidenciou-se através peças informativas que a vítima e o denunciado são funcionários do mesmo estabelecimento comercial, entretanto o cargo do denunciado é hierarquicamente, superior ao da vítima, sendo ele cozinheiro e ela auxiliar de cozinha, e que no supracitado dia, bem como em outras ocasiões, a vítima foi injuriada e assediada moralmente, no momento em que a vítima se maquiava, estando ambos ao redor de inúmeros funcionários, o denunciado visando ofender a dignidade e/ou decoro da vítima chamou a sua atenção dizendo" olha para essa tabaca murcha ". Tendo a vítima solicitado que o seu agressor parasse com as ofensas, informando que ali não era um circo de palhaçadas, entretanto, não satisfeito com as ofensas já proferidas o denunciado afirmou que pensou" estar vendo uma chita ", após isso o denunciado continuou chamando a vítima de" tabaca murcha "," cu fedido "," calcinha cagada "e" chita ", tendo, ainda, dito para a vítima transar com um macaco. Sendo, tais atos, praticados na frente dos funcionários do restaurante Puxinanã". O fato não contou com maiores esclarecimentos na seara investigativa, visto que a autoridade policial, ao vislumbrar que o fato relatado configurava delito de menor potencial ofensivo, resumiu-se a confeccionar termo circunstanciado de ocorrência (fls. 07/13). Identificado, no entanto, que a ofensa supostamente continha elementos referentes à cor (fl. 16), remeteram-se os autos à Central de Inquérito do Ministério Público e, por conseguinte, à justiça comum. A vítima, em todas as ocasiões em que prestou sua versão dos fatos, mostrou-se bastante segura e coerente a respeito das ofensas. Ao comparecer à Defensoria Pública do Estado para manifestar seu desejo de oferecer queixa-crime, por exemplo, narrou o fato da seguinte maneira ao defensor público (fl. 18): "(...) A querelante começou a trabalhar no restaurante Puxinanã, no mês de fevereiro de 2015 e, saiu daquele estabelecimento, demitida pela proprietária, no mês de janeiro de 2016. Toda a desavença motivadora dessa QUEIXA-CRIME iniciou no mês de junho de 2015, quando o cozinheiro do restaurante, QUERELADO nos presentes autos, sem razão aparente, passou a ofender a vítima, chamando-a, primeiramente de:" tabaca murcha ", sempre na frente dos demais funcionários da cozinha. Posteriormente, as agressões verbais do autor foram aumentando, causando maiores constrangimentos à QUERELANTE que, mesmo dando conhecimento à proprietária do restaurante, não constatou a adoção de medidas enérgicas para evitar o problema, daí porque, de forma crescente, a vítima foi humilhada pelo QUERELADO que repetia sempre:"chita, cu ferido, calcinha cagada. No dia 22 de dezembro de 2015, a QUERELANTE notou que a bomba d'água do restaurante estava fazendo "estragos, faiscando", e tomou a iniciativa de informar ao chefe da cozinha (o QUERELADO), no entanto, surpreendentemente, recebeu como resposta: "Não quero nem saber. Quero que queime para você pagar, sua chita". Ao ser ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, Marieuda da Conceição confirmou integralmente sua versão. Segundo ela (fl. 52): QUE, ocorreu tudo que está na denúncia e mais; que, no mês de novembro o acusado teria dito que a declarante teria ido para o estacionamento da Legislação (sic) fazer boquete no Mário Produções; que trabalhava no mesmo estabelecimento na parte superior; que nunca tinha ocorrido discussão, mas o acusado sempre lhe humilhava; que a declarante confirma as palavras proferidas pelo acusado no local de trabalho, mas não sabe o motivo pelo qual teria feito estas ofensas; que tomou conhecimento de que já tinha saído uma saladeira do estabelecimento por causa destas ofensas; que a declarante era subordinada, pois o acusado era cozinheiro e o acusado era auxiliar de cozinha; que, nesta época do fato Dona Rosa adquiriu o estabelecimento posteriormente e nada presenciou, que adquiriu no começo do ano; que ela não trabalhava lá. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, atribui as ofensas foi em razão da cor e que foi isso que a ofendeu; que, o fato de chamar a vítima de chita entende ela que teve razão a sua cor, e que por esta razão lhe ofendeu a integridade na condição de negra e de igual forma o fato de ter mandado ela transar com um macaco. DADA A PALAVRA A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: que Vanberto Pereira do Nascimento conhecido como "Vando" também "tirava barato com minha cara"; que, perguntou a assistente: de que forma tirava este barato? "que, dizia que estava bêbada e tirava roupa e que estava no treze de maio numa árvore com macaco. DADA A PALAVRA A DEFESA, QUE, desde junho de 2015 que ocorreu a ofensa que Vando fez," tirou barato com a cara com a cara dela "; que Vando tirou novamente barato em dezembro de 2015; que, indagada quando ocorre o fato de Vando ter chamado ela dizendo que estava bêbada e uma árvore, a depoente respondeu que ocorreu em dezembro de 2015; que, também se sentiu ofendido da mesma forma pelo que foi dito pelo Jardson; que, o a última vez que o acusado Jardson ofendeu foi em 22/12/2015; que, se maquiava na cozinha de cima, na sua área; que, o causado estava na área de cima tirando as carnes do freezer para descongelar e temperar no mesmo dia; que, estavam lá dona Ceça e seu Jorge, donos da empresa na época; que, na hora só tinha dona Ceça e seu Jorge; que, não tirava brincadeiras com o acusado, pois não gosta; que, a declarante pediu para que o acusado deligasse a bomba, pois a mesma poderia queimar e ele retrucou dizendo que queria que queimasse para a declarante pagar e completou falando" sua chita "; que, nesta hora apenas falou isto, pois desceu com as carnes; que, descia para trabalhar embaixo, apesar de trabalhar em cima; que embaixo já tiveram vários fatos; que, quando o acusado lhe acusou de fazer boquete em Mário Produções, foi realizada reunião e Ceça lhe advertiu que lhe demitira por justa causa caso ela procurasse seus direitos; que, o fato do boquete em Mário foi em Novembro; que, Gleidson assistiu a reunião, bem como assistiu a depoente falando a dona Ceça. A vítima, como se nota, reproduz os acontecimentos com os mesmos detalhes repassados pelo defensor público. Mesmo submetida a várias perguntas, tanto da acusação como da defesa, foi capaz de manter uma linha bastante coerente, sem vacilação. Ao contrário do que diz o nobre causídico, a jurisprudência confere importância destacada às palavras da vítima em casos em que fatos criminosos, praticados em ambientes reservados, além de não contarem com testemunhas presenciais, não deixam vestígios. No âmbito dessa Segunda Câmara Criminal há, inclusive, julgado muito similar em que sufragou-se tal entendimento1: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRA DAVÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO.1. Em crime de injúria racial, a palavra da vítima possui relevante valor probante, sobretudo quando confirmada pela prova testemunhal. Provado nos autos que a acusada proferiu palavras ofensivas com conotação racial, chamando-a de 'macaco negro', configurado restará o crime de injuria racial.2. Inviabilizado o pedido de redução da pena, fixada na sentença em seu patamar mínimo legal, e substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 3. Apelo improvido, a unanimidade de votos. (grifo nosso). Na hipótese, a versão trazida é também encontrada no depoimento da testemunha Gleidson Henrique de Andrade. Vejam (fl. 52-v): QUE, conhece o acusado e não teve nenhum problema com ele ou a vítima. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, não presenciou o acusado chamar a vítima de chita, mas tomou conhecimento através de Abraão funcionário da noite; que, quando a vítima contou a ele a testemunha o que havia ocorrido começou a chorar; que, ouviu falar é que ele chamou ela de chita e que deveria transar com um macaco; que, não tem conhecimento se isso aconteceu mais vezes; que, tomou conhecimento destes fatos após voltar de férias e reafirma que percebeu a vítima bastante abatida em face dos acontecimentos; que o advogado do acusado procurou o depoente no local de trabalho inclusive o sugeriu que fosse em cartório e prestasse uma declaração de que tudo que a vítima tinha dito era mentira; que, em decorrência do depoente ter sido testemunha a atual proprietário Rosimere lhe colocou para fora do trabalho. DADA A PALAVRA A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: QUE, pegava de 09:00h às 17:00h; que trabalhava com Jardson, Vando a vítima e toinho; que, Rosemira Maria de Carvalho é dona do estabelecimento a partir de março; que os fatos aconteceram com Ceça; que Rosemira não presenciou nenhum dos fatos; que, presenciou outros impropérios quando acusado e vítima discutiam, mas brincadeiras que ela a vítima se chateava. DADA A PALAVRA A DEFESA, que, não frequenta ou mantém relacionamento íntimo com a vítima; que, Abraão pegava às 17:00h; que, a vítima chegava mais cedo, antes do horário que era às 08:00h, mas largava sempre depois das 16:00h, isto é 16:30h às 17:00h; que, as mercadorias chegavam nas terças e quintas; que, em novembro esteve de férias, voltando em dezembro, mas que não se lembra da data exata, mais ou menos uma ou duas semanas, mas que voltou de férias antes do Natal e quem tirou suas férias foi Abraão; que, as discussões começaram desde o começo que a vítima entrou; que, quando voltou de férias que ficou ciente dos fatos, mas que não sabe a data exata que o fato aconteceu, mas que o fato aconteceu quando ele testemunha estava de férias; que, já tinha ocorrido o fato antes do dia 22/12; que o Abraão disse que se a vítima fosse a delegacia e desse parte ele seria sua testemunha; que, o fato ocorreu antes de ele testemunha voltar de férias; que a vítima não tinha vínculo com Abraão, mas que se encontrava com a Abraão poucas vezes quando estava na salada, mas apenas se cumprimentavam; que, tomou conhecimento que seria testemunha deste processo quando a vítima o convidou; que, ninguém o informou que seu Jorge ou dona Ceça presenciaram estes xingamentos; que, o fato ocorreu quando a vítima estava lavando a escada e o acusado estava lavando pratos; que, a vítima perguntou por que o acusado ria e o acusado disse que ali era um circo, pois estava vendo uma macaca chita se referindo a vítima; que não a viu se maquiando; que, Abraão deve ter assistido ao fato, pois se falou é porque assistiu; que, Jardson não dava ordens a vítima, quem mandava eram os donos; que, o depoente não era subordinado a Jardson e ninguém mais; que apenas dona Ceça e seu Jorge e a moça do caixa davam ordens; que, presenciou palavras como calcinha suja, de velha, salada podre, mas que eram num tom de brincadeira e a vítima se ofendia; que, as vezes a vítima se alterava se dirigindo ao acusado que não estava gostando, mas que no final estavam brincando; que quando as palavras injuriosas eram proferidas não eram brincadeira; que, a vítima xingava a mãe do acusado. (grifo nosso) A testemunha deixa claro que tomou conhecimento dos fatos não apenas da boca da vítima Marieuda Conceição, mas também de outro funcionário da empresa chamado Abraão. Ademais, chama atenção ainda o fato de a testemunha ter relatado que o apelante fora advertido pela vítima de que não estava gostando do teor de algumas brincadeiras, o que nos permite inferir que estava bem delimitado para o acusado o limite das ofensas proferidas. Portanto, muito embora a defesa argumente que outras testemunhas ouvidas, que também trabalhavam na empresa, não confirmam a ocorrência do crime, tenho que o fato descrito na denúncia encontra prova na palavra livre e coerente da vítima, bem como em parte da prova testemunhal. Aliás, vejo que tais provas foram expressamente mencionadas pelo juízo de piso na fundamentação da sentença, onde consta ainda menção de outros depoimentos, o que afasta a alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal2. Mantenho, assim, a condenação pelo tipo penal do art. 140, § 3º, do Código Penal. Relativamente ao pleito de redução da pena pela exclusão da majorante prevista no art. 143, III, do Código Penal, aqui entendo que melhor sorte socorre a defesa. Diz a referida causa de aumento: Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: [...] III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Ora, das testemunhas ouvidas no processo somente uma tomou conhecimento das ofensas, e mesmo assim indiretamente. A referida causa de aumento exige a presença de várias pessoas. Embora esteja convencido de que há prova da autoria e materialidade, parte dela justamente o depoimento de testemunha, entendo que no caso não há quantidade segura para entender pela incidência da majorante, que para parte da doutrina seria de pelo menos 03 pessoas.3 Portanto, retirando a causa de aumento de pena, resta esta definitiva em 02 anos de reclusão. Os demais termos da sentença, como o regime de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, mantenho integralmente. Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso defensivo, tão somente para excluir a causa de aumento prevista no artigo 141, III, do Código Penal, e redimensionar a pena definitiva do apelante Jardon Marques de Paula para 02 anos de reclusão, pena substituída por sanção restritiva de direitos a ser determinada pela Vara das Execuções Penais. Por fim, determino à autuação que retifique o nome do apelante para JARDSON MARQUES DE PAULA. Embora conste na denúncia e na sentença sua descrição como JADSON MARQUE DE PAULA, pelos termos dos documentos assinados pelo acusado (fls. 42, 87 e 102), observa-se a incorreção. É como voto. Tendo em vista o regime determinado na sentença para o cumprimento da pena e o fato da pena privativa de liberdade ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, deixo de expedir mandado de prisão. Recife, 23 de setembro de 2019. Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO Nº 0014593-27.2016.8.17.0001 (0516945-1) APELANTE: Jardson Marques de Paula APELADO: Ministério Público do estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima REVISOR: Des. Mauro Alencar de Barros PROCURADOR DE JUSTIÇA: Mário Germano Palha Ramos ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Criminal PROCESSO PENAL E PENAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS NO MOMENTO DA OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada pela prova oral produzida, sobretudo a palavra da vítima, a ofensa à honra subjetiva através xingamentos alusivos à raça da pessoa, inevitável a condenação pelo crime de injuria racial. 2. A causa de aumento presente no art. 141, III, do CPB tem sua aplicação reservada para os casos em que, o número de expectadores da ofensa possibilite a ampliação dos danos à honra do ofendido. Exige-se, ao menos, a presença do xingamento por 03 pessoas, o que não restou comprovado nos autos. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0014593-27.2016.8.17.0001 (0516945-1), em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por decisão unânime, em dar parcial provimento ao recurso, tudo conforme consta no relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, 23 de setembro de 2019. Des. Antonio de Melo e Lima Relator 1 Apelação Criminal nº: 0000615-24.2014.8.17.0980 (446645-3). Sandra de Arruda Beltrão Prado Relatora Convocada. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 Comentado, Código Penal. Nucci, Guilherme de Souza. Editora Revista dos Tribunais. Ed.13ª. Pag. 729. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. ANTONIO DE MELO E LIMA 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. ANTONIO DE MELO E LIMA tac