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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004231-61.2019.8.17.0000 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
14/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, POR "FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONVINCENTE".

1 - De acordo com a tese acusatória, o ora paciente foi preso em flagrante delito na posse de 595g de maconha, uma espingarda calibre 12, cinco munições de calibre 12, cinco munições de calibre 38 e outros apetrechos da narcotraficância (uma balança de precisão e três balaclavas). O flagrante foi convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, sendo o resultado da atuação da Polícia Militar, que havia recebido a notícia de que um casal (o ora paciente e a sua namorada) estava comercializando drogas em determinada rua do bairro de Vila Rica, em Jaboatão dos Guararapes/PE. O paciente, ao ser flagrado pela PMPE, chegou a admitir que estava traficando drogas há aproximadamente 7 meses.
2 - O pleito de soltura deve ser negado. Na verdade, o decreto prisional contém fundamentação suficiente.
3 - Como disse a Juíza de 1º Grau, a prisão do paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312do Código de Processo Penal. Tem-se, in casu, a apreensão de uma considerável quantidade de droga, além de uma arma, munições de calibres diversos e, ainda, outros apetrechos da narcotraficância. Precedentes do STJ.
4 - À unanimidade, denegou-se a ordem.

Acórdão

4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0536711-1 NPU: 0004231-61.2019.8.17.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003348-12.2018.8.17.0810 IMPETRANTE: João Olympio Mendonça (OAB/PE nº 4.815) PACIENTE: Williams João da Silva IMPETRADO: Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RELATOR: Des. Carlos Moraes PROCURADORA DE JUSTIÇA: Norma Mendonça Galvão de Carvalho EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, POR "FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONVINCENTE". 1 - De acordo com a tese acusatória, o ora paciente foi preso em flagrante delito na posse de 595g de maconha, uma espingarda calibre 12, cinco munições de calibre 12, cinco munições de calibre 38 e outros apetrechos da narcotraficância (uma balança de precisão e três balaclavas). O flagrante foi convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, sendo o resultado da atuação da Polícia Militar, que havia recebido a notícia de que um casal (o ora paciente e a sua namorada) estava comercializando drogas em determinada rua do bairro de Vila Rica, em Jaboatão dos Guararapes/PE. O paciente, ao ser flagrado pela PMPE, chegou a admitir que estava traficando drogas há aproximadamente 7 meses. 2 - O pleito de soltura deve ser negado. Na verdade, o decreto prisional contém fundamentação suficiente. 3 - Como disse a Juíza de 1º Grau, a prisão do paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tem-se, in casu, a apreensão de uma considerável quantidade de droga, além de uma arma, munições de calibres diversos e, ainda, outros apetrechos da narcotraficância. Precedentes do STJ. 4 - À unanimidade, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0536711-1, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que integram o julgado. Recife, 08 de outubro de 2019 . Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 1 03 Rua do Imperador Pedro II, nº 511, Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240 - fone: (81) 3181-9103
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