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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0006135-60.2012.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/10/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Alberto Nogueira Virgínio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DESPESAS COM TELEFONIA E FRIGOBAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

É dever da seguradora do plano de saúde suportar as despesas com a alimentação do acompanhante de seu afiliado, não estando abrangido a esse título as despesas com telefonia e frigobar, conforme pretendido pela ora apelante. Também não prospera o argumento de que não se pode afirmar, com certeza, acerca dos valores das despesas de telefonia e frigobar, sendo certo que não houve impugnação específica quanto a tais serviços, devendo a ré/apelante arcar com o pagamento das quantias, tal como descrito nas Contas Médico-hospitalar de fls. 17/40.Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0536639-4 APELANTE: CHIARA ALESSANDRA ROCHA DE MACEDO ADVOGADO: Francisco José Galavão Vaz - OAB/PE 021719 APELADO: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Israel Gomes da Cunha - OAB/PE 008212 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DE JULGAMENTO: 18 DE SETEMBRO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DESPESAS COM TELEFONIA E FRIGOBAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É dever da seguradora do plano de saúde suportar as despesas com a alimentação do acompanhante de seu afiliado, não estando abrangido a esse título as despesas com telefonia e frigobar, conforme pretendido pela ora apelante. Também não prospera o argumento de que não se pode afirmar, com certeza, acerca dos valores das despesas de telefonia e frigobar, sendo certo que não houve impugnação específica quanto a tais serviços, devendo a ré/apelante arcar com o pagamento das quantias, tal como descrito nas Contas Médico-hospitalar de fls. 17/40. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0536639-4 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do Relator. . Recife, 23 de setembro de 2019. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 10 2
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