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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0064106-95.2015.8.17.0001 PE

há 4 meses
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Processo
EMBDECCV 0064106-95.2015.8.17.0001 PE
Publicação
17/10/2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Decisão

4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração em Decisão Monocrática (0464314-1) Embargante: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Embargado: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 158/162) apresentados por FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, em face da decisão terminativa de fls. 152/155, exarada nos autos da apelação/reexame necessário nº 0064106-95.2015.8.17.0001, que deu parcial provimento apenas para aplicar aos juros de mora e correção monetária os Enunciados Administrativos 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE. Em suas razões (fls. 157/160) a embargante alega omissão no que se refere a constitucionalidade do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 e art. 927, §§ 3º e 4º do CPC. Salienta, ainda, que apesar de o julgamento do Plenário do STF no RE 870.947/SE ter firmado a tese de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09, afastando a TR como índice de correção monetária, a decisão em referência ainda não transitou em julgado, pendendo o julgamento dos embargos declaratórios. Fundamenta, portanto, a necessidade de suspensão, também, do presente feito ora em julgamento. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão acima indicada e as exigências do prequestionamento, aplicando o preceito do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, no tocante à correção monetária, inclusive diante da suspensão dos efeitos do decidido no RE 870.947/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e da possibilidade de modulação do julgado. É o que tinha a relatar. Decido. Alega o embargante que houve omissão na decisão, ao não se pronunciar sobre a constitucionalidade do artigo - F da Lei 9.494/97, sobre a modulação no Recurso Extraordinário nº 1.122.343/PE. Cabem Embargos de Declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida; ou corrigir erro material. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar qualquer pronunciamento judicial que possua conteúdo decisório, afastando-lhe vícios de compreensão (art. 1022 do CPC). Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de prequestionamento e de que sejam sanadas supostas omissões na decisão terminativa que, deu parcial provimento quanto aos juros e correção monetária. Segundo o embargante alega, a decisão embargada restou omissa quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto ao art. 927, §§ 3º e , do CPC e julgamento do RE 870.947 - ausência de modulação. Realçando nesse sentido, que se aplique a Lei 11.960/09, tanto para juros quanto para correção monetária, ou se suspenda o processo, na forma determinada pelo STF, enquanto não modulados os efeitos do julgado. A respeito do tema, este e. TJPE, através da Seção de Direito Público, editou os Enunciados Administrativos 14, 19 e 25, com nova redação, em 07 de maio de 2018, a fim de se adequar à tese firmada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, tema 810, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida. Ocorre que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e resolvidas pelo acórdão, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, inexistindo, portanto, qualquer ausência de pronunciamento no acórdão embargado tanto para juros quanto para correção monetária. Aliás, registro de logo a devida improcedência do pedido de sobrestamento em razão da oposição de embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, requerendo a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, porquanto não existe qualquer determinação daquela Corte neste sentido ou, ainda, previsão legal para tanto. Não há, portanto, nenhuma circunstância daquelas contempladas na lei processual (art. 1.022, CPC) que ensejam a declaração pretendida. Portanto, não há que se falar que houve negativa deste Órgão Julgador no que tange à necessária e adequada prestação Jurisdicional, tampouco deve prevalecer a assertiva do recorrente quanto às omissões apontadas, pois inexiste qualquer vício capaz de macular o que ficou decidido, sendo certo que o que há realmente é um mero sentimento de descontentamento por parte do embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável. Com efeito, os embargos constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. Se a decisão unânime desta E. Câmara não satisfez o embargante, deverá o mesmo impugná-la pelos meios processuais próprios, que fogem por completo à presente via eleita, pois, por essa via, não se tenta modificação, anulação ou referenda do julgado embargado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisório. Por fim, não é obrigatório ao julgador analisar exaustivamente todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes, cabendo-lhe, isto sim, manifestar-se sobre as questões que lhe são trazidas. O próprio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 612.671/MG, REsp nº 767.584/RS e EDcl no Ag 666.548/RJ) já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito). Tal hipótese, inclusive, restou positivada no novo CPC, na redação conferida ao seu art. 1025, o qual reconhece a desnecessidade do prequestionamento da matéria como mecanismo de admissibilidade dos recursos excepcionais, admitindo, expressamente, o denominado "prequestionamento ficto", a ser analisado nos Tribunais Superiores. Sendo assim, não há o que se aclarar na decisão terminativa embargada, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. Isso posto, conheço, porém rejeito os embargos de Declaração interpostos. Recife, 10 de outubro de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator