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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 001XXXX-94.2011.8.17.0810 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/10/2019

Julgamento

10 de Outubro de 2019

Relator

José Ivo de Paula Guimarães
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8) - CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. RECEBIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEITUANDO O ART. 85, § 2º E § 8º. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Apelação Cível em face de sentença que extinguiu o processo executivo em foco, tendo em vista que o adimplemento ocorreu antes citação, nos termos do art. 924, II do NCPC, e 156, I do CTN, deixando de condenar o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios. Sendo o apelo não provido, acórdão de fls. 34. E posteriormente em fase de recurso de Embargos de Declaração, foram os aclaratórios, conhecidos tão somente para fins de prequestionamento do contido nos artigos colocados nas razões, porém não providos de forma indiscrepante, fls.
55. 2. Interposição de Recurso Especial, de fls. 64/72, por parte do Município, requereu-se por sua admissibilidade e também que fosse reformado o acórdão de fl. 34, condenando o executado em honorários advocatícios pela sucumbência, na forma do art. 85, § 3º do CPC. O mesmo seguiu ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8), sendo relator o Ministro Benedito Gonçalves, que em decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recuso para determinar o retorno dos autos ao TJPE, para a fixação dos honorários advocatícios.
3. Fixou-se em 10% os honorários advocatícios, como preceituado o art. 85, § 8º, que faz referência a observação do preceituado no § 2º. Seguindo determinação da decisão em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8).
4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0487927-6, em sessão realizada no dia 10/10/2019, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em seguir determinação da decisão em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8), fixando em 10% os honorários advocatícios, como preceituado o art. 85, § 8º, que faz referência a observação do preceituado no § 2º, de forma unânime, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 10/10/2019. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 10 Praça da República S/N, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3182-0196.

Acórdão

Apelação Cível nº 0487927-6 Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: José Ferreira Lima Relator: José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8) - CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. RECEBIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEITUANDO O ART. 85, § 2º E § 8º. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Apelação Cível em face de sentença que extinguiu o processo executivo em foco, tendo em vista que o adimplemento ocorreu antes citação, nos termos do art. 924, II do NCPC, e 156, I do CTN, deixando de condenar o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios. Sendo o apelo não provido, acórdão de fls. 34. E posteriormente em fase de recurso de Embargos de Declaração, foram os aclaratórios, conhecidos tão somente para fins de prequestionamento do contido nos artigos colocados nas razões, porém não providos de forma indiscrepante, fls. 55. 2. Interposição de Recurso Especial, de fls. 64/72, por parte do Município, requereu-se por sua admissibilidade e também que fosse reformado o acórdão de fl. 34, condenando o executado em honorários advocatícios pela sucumbência, na forma do art. 85, § 3º do CPC. O mesmo seguiu ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8), sendo relator o Ministro Benedito Gonçalves, que em decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recuso para determinar o retorno dos autos ao TJPE, para a fixação dos honorários advocatícios. 3. Fixou-se em 10% os honorários advocatícios, como preceituado o art. 85, § 8º, que faz referência a observação do preceituado no § 2º. Seguindo determinação da decisão em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8). 4. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0487927-6, em sessão realizada no dia 10/10/2019, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em seguir determinação da decisão em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1.442.828 -PE (2019/0028893-8), fixando em 10% os honorários advocatícios, como preceituado o art. 85, § 8º, que faz referência a observação do preceituado no § 2º, de forma unânime, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 10/10/2019. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 10 Praça da República S/N, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3182-0196.
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