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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso Crime de Absolvição : RC 15750 PE 9000123355

há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 15750 PE 9000123355
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 1993
Relator
Pio dos Santos
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Ementa

RECURSO CRIME DE ABSOLVIÇÃO.

Lei de Economia Popular - Venda de bebidas falsificadas - Inexistência de prova quanto a participação da acusada no delito. Bebida comprada a distribuidor autorizado - Absolvição confirmada pelo improvimento unânime do recurso. Comprovada, pela exibição da nota fiscal, que fora a bebida falsificada adquirida em firma revendedora, descabe condenar a acusada do crime capitulado no art. 29, inciso III, da Lei 1521 de 1951.

Acórdão

À UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7727809/recurso-crime-de-absolvicao-rc-15750-pe-9000123355-tjpe