Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso Crime de Absolvição : RC 15750 PE 9000123355

Lei de Economia Popular - Venda de bebidas falsificadas - Inexistência de prova quanto a participação da acusada no delito. Bebida comprada a distribuidor autorizado - Absolvição confirmada pelo improvimento unânime do recurso. Comprovada, pela exibição da nota fiscal, que fora a bebida falsificada adquirida em firma revendedora, descabe condenar a acusada do crime capitulado no art. 29, inciso III, da Lei 1521 de 1951.

À UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.