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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000314-85.2012.8.17.1000 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
23/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_4584036_05c93.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, devendo haver demonstração desse elemento subjetivo do agente.
II - No caso, não houve demonstração de desvio ou de negligência grave no emprego de verba pública oriunda de convenio com o Estado de Pernambuco, não ficando configurada a prática de qualquer ato ímprobo.
III - Não provimento. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº: 0000314-85.2012.8.17.1000 (0458403-6) COMARCA: OROBÓ VARA: VARA ÚNICA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ELENICE GOMES DA SILVA E OUTRO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, devendo haver demonstração desse elemento subjetivo do agente. II - No caso, não houve demonstração de desvio ou de negligência grave no emprego de verba pública oriunda de convenio com o Estado de Pernambuco, não ficando configurada a prática de qualquer ato ímprobo. III - Não provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0458403-6, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Caruaru, ______ de ______________de 2019. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Poder Judiciário 1ª Câmara Regional de Caruaru Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho 1 H4
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