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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
23/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_4584036_05c93.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

APELAÇÃO Nº: 0000314-85.2012.8.17.1000 (0458403-6)

COMARCA: OROBÓ

VARA: VARA ÚNICA

APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADO: ELENICE GOMES DA SILVA E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I – Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, devendo haver demonstração desse elemento subjetivo do agente.

II – No caso, não houve demonstração de desvio ou de negligência grave no emprego de verba pública oriunda de convenio com o Estado de Pernambuco, não ficando configurada a prática de qualquer ato ímprobo.

III – Não provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0458403-6, ACORDAM os

Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara

Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,

tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas

anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto,

devidamente assinado.

Caruaru, ______ de ______________de 2019.

Des. Honório Gomes do Rego Filho

Relator

Poder Judiciário

1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

APELAÇÃO Nº: 0000314-85.2012.8.17.1000 (0458403-6)

COMARCA: OROBÓ

VARA: VARA ÚNICA

APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADO: ELENICE GOMES DA SILVA E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

RELATÓRIO

O ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs Apelação em face da sentença de fls.

420-426, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Orobó, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público de Pernambuco em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

Afirma o apelante que a irregularidade na prestação de contas e a

apresentação de documento falso configurariam improbidade administrativa e que não seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Os apelantes sustentam a manutenção da sentença por seus próprios

fundamentos, alegando que haveria mera irregularidade na prestação de contas.

A Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento da apelação, mantendo-se a sentença de improcedência.

É o relatório.

À pauta.

Caruaru, ______ de ______________de 2019.

Des. Honório Gomes do Rego Filho

Relator

Poder Judiciário

1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

APELAÇÃO Nº: 0000314-85.2012.8.17.1000 (0458403-6)

COMARCA: OROBÓ

VARA: VARA ÚNICA

APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADO: ELENICE GOMES DA SILVA E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

VOTO

O ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs Apelação em face da sentença de fls. 420-426, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Orobó, que julgou

improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público de Pernambuco em

sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

Os apelados foram acusados de, na qualidade de presidente e agente

recebedor de recursos da Associação de Pequenos Agricultores de Serra Verde,

praticar irregularidades na execução de Convênio firmado com o Estado de

Pernambuco, ora apelante, para a construção de 12 (doze) banheiros com fossa

séptica na localidade.

De acordo com a inicial:

Após realização de vistoria (...) constatou-se a inexecução do objeto do convênio celebrado, especificando o referido relatório que a obra encontrava-se em ritmo lento, e, mais grave, a prestação de contas constante da primeira parcela repassada (R$7.229,21 – sete mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos) foi feita com a apresentação de documento falso – CND do INSS, o que ensejou o cancelamento do convênio.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos por considerar que, no

caso, não teria havido improbidade, mas meras irregularidades.

O apelante afirma que, por conta das condutas dos apelados, o

convênio teria sido cancelado e o valor da primeira parcela, de R$7.229,21, perdido, o que configuraria prejuízo ao erário, conduta tipificada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Já a apresentação de documento falso na prestação de contas atentaria contra princípios da Administração Pública e estaria tipificada no art. 11, VI, da LIA.

Poder Judiciário

1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

É sabido que o intento da Lei de Improbidade Administrativa não é o de perseguir e punir quem pratica meras irregularidades sem que haja elemento subjetivo ou culpa grave a indicar a existência de desonestidade, má-fé, desvio ou desleixo

injustificável com a coisa pública.

É dizer, a LIA não visa a punir o mau administrador, mas o agente

ímprobo, aquele que se comporta de maneira ardilosa ou cujo descuido seja de

tamanha gravidade que demonstra desprezo pela coisa pública.

Nesse sentido:

(...) 1. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros.

2. Já ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo previsto em lei. Isto porque na improbidade administrativa já existe a volição preordenada para a prática da conduta que propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do Administrador Público. (...)

(AREsp 403.575/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)

Além disso, a jurisprudência do STJ também adota entendimento de

que a ocorrência de irregularidades na prestação de contas não configura, por si só,

improbidade administrativa. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DA LEI N.

8.443/1992 E 1º, VIII, DO DECRETO N. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA

Poder Judiciário

1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é necessária a presença do dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp 951.389/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).

2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso.

3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992).

4. A matéria referente aos arts. 8º da Lei n. 8.443/1992 e 1º, VIII, do Decreto n. 201/1967 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

5. Em apelo nobre não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1826379/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

O que se observa no presente caso é a completa ausência de elemento subjetivo dos apelados quando da prática das irregularidades constatadas.

Primeiramente, deve-se considerar que o convênio foi firmado com

Associação de Pequenos Agricultores, da qual não se pode esperar vasta expertise na

execução de obras públicas e amplo conhecimento técnico para elaboração de

projetos e prestação de contas.

O que ensejou o cancelamento do convênio foi a existência, na

prestação de contas, de documento relativo à inexistência de dívidas de uma empresa licitante.

Ou seja, apesar de a regularidade da documentação que acompanha a

prestação de contas ser de responsabilidade de quem as apresenta, no caso é

verossímil e extremamente provável que tal documento tenha sido apresentado pela

própria empresa, e não dolosamente falsificado pelos apelados, já que nem diz

respeito à Associação pela qual são responsáveis.

E mais, constatou-se que a informação contida no documento, de que a empresa estaria quite com as obrigações perante o INSS, era verdadeira, ou seja, a

falsidade documental não importou em nenhum prejuízo à idoneidade da empresa

para participar da licitação.

O cancelamento do convênio pelo Estado de Pernambuco, diante da

irregularidade desse documento e do “ritmo lento” na execução das obras, com

consequente negativa de repasse das demais parcelas, explica a ausência de conclusão das obras.

Quanto à alegação de impossibilidade da aplicação do princípio da

insignificância, é importante ressaltar que esse fundamente não foi utilizado pelo Juízo a quo para afastar a condenação por qualquer ato ímprobo efetivamente constatado.

Na verdade, a sentença apenas apontou para o fato de que a alegada

inexecução da primeira etapa do projeto não configuraria improbidade, uma vez que a diferença seria irrisória: enquanto a execução deveria ser de 50% da obra, constatouse execução de 47,8% a 49%, ou seja, uma diferença de apenas 1% a 2,2%.

H4

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1ª Câmara Regional de Caruaru

Gab. Des. Honório Gomes do Rego Filho

Esse argumento foi utilizado pelo Juízo a quo para afastar a alegação de desvio de valores e apontar para o emprego regular da verba, e não como fundamento para aplicação do princípio da insignificância, como alega erroneamente o apelante.

Conforme consta na sentença, a execução de parte da obra, com a

primeira parcela do convênio, ficou comprovada nos autos, não havendo qualquer

indício de desvios ou apropriação de valores.

Dessa forma, fica evidente a ausência de elemento subjetivo dos

apelados, pelo que se pode concluir que não praticaram atos de improbidade

administrativa, mas meras irregularidades compatíveis com a dificuldade inerente à

administração de recursos públicos, o que poderia ter sido contornado com a

orientação e acompanhamento pelo Estado de Pernambuco, assim como fornecimento de apoio técnico para a execução do projeto objeto do convênio e para a elaboração

da prestação de contas respectiva.

Nesse sentido, constata-se que há nos autos elementos que

demonstram de maneira segura que os apelados não agiram de maneira ímproba, não tendo o Ministério Público ou o apelante demonstrado a presença do elemento

subjetivo consistente no dolo genérico ou na culpa grave e injustificável.

Pelo exposto, nego provimento à apelação, mantendo inalterada a

sentença.

É como voto.

Caruaru, ______ de ______________de 2019.

Des. Honório Gomes do Rego Filho

Relator

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