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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0026157-91.2002.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis.
2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviços viola o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional e confronta a rígida repartição constitucional de competências fixada pela Constituição Federal em matéria tributária. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis não constitui serviço, mas sim uma obrigação de dar, nos termos do art. 565 do Código Civil. 5. De fato, a Corte Suprema assentou que, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária emanada das pessoas políticas não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. 6. No caso dos autos, apesar de se verificar que o objeto social do impetrante abrange outras espécies de atividades - tais como "assistência técnica", "mão de obra operacional" e "serviços em geral" - a pretensão declaratória em tela refere-se unicamente à atividade de locação de bens móveis ("locação de empilhadeiras"). 7. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Acórdão

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0537383-1 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife PARTES: Casa da Empilhadeira Ltda. Município do Recife RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviços viola o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional e confronta a rígida repartição constitucional de competências fixada pela Constituição Federal em matéria tributária. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis não constitui serviço, mas sim uma obrigação de dar, nos termos do art. 565 do Código Civil. 5. De fato, a Corte Suprema assentou que, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária emanada das pessoas políticas não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. 6. No caso dos autos, apesar de se verificar que o objeto social do impetrante abrange outras espécies de atividades - tais como "assistência técnica", "mão de obra operacional" e "serviços em geral" - a pretensão declaratória em tela refere-se unicamente à atividade de locação de bens móveis ("locação de empilhadeiras"). 7. Reexame necessário improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0537383-1, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2019 (data do julgamento) Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0358751-5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0537383-1
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