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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível: AGT 0043056-13.2015.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/10/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Francisco Manoel Tenorio dos Santos
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRAVA INSOLVENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (EMPRÈSTIMO). SUBMISSÃO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 49 § 3º, DA LEI 11.101 QUE REGULA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. TÉCNICA DE JULGAMNETO EXPANDIDO QUE NÃO DECRETOU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS (ART. 942). 1.

Não há cogitar em fraude contra credores, uma vez que a Empresa tomadora do Empréstimo não se encontrava em estado de insolvência declarada, e tanto é que quando do empréstimo não existia qualquer processo de execução contra a empresa tomadora do empréstimo, muito embora estivesse em mora com algumas empresas, cujos créditos eram menores que o empréstimo. Não se deve confundir dificuldade financeira momentânea com insolvência. Aliás, a legislação Civil (Lei Adjetivo Civil) e as recomendações do Banco Central, regulam e permitem o fenômeno jurídico e os Bancos tem o direito de exigir garantia real como garantia de empréstimo.
2. Segundo estabelece o art. 49, § 3º, da lei 11.101, os bens dados em garantia de empréstimo não se submetem à Assembléia de Credores em Recuperação Judicial. Em outras palavras, não fazem pare do acervo de bens para efeito de pagamento dos credores.
3. Para além disso, a ocorrência de fraude contra credores se dá pela constatação de três pressupostos, quais sejam: "O eventus domíni, o Cosiliun Fraudis e a insolvência do devedor na data da realização do negócio jurídico (empréstimo)".
4. O artigo 163 do Código Civil brasileiro, estabelece: "Presume-se fraudatórios dos direitos dos outros credores, as garantias de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor". Equivale dizer que, a insolvência é elemento indispensável a constatação de fraude contra credores. Nesse mesmo sentido, significa dizer que, se o patrimônio do devedor for maior que as sua dívidas, o suficiente para pagá - las, não se pode falar em fraude contra credores, e nesse particular restou devidamente provado que o patrimônio da tomadora do empréstimo era definitivamente maior que as dívidas, estas no valor de cerca de R$ 4.000.000,00, enquanto o bem dado em garantia cobriu uma dívida de mais de R$ 12.000.000,00, In casu, o que se observa é que a Empresa tomadora do empréstimo, recebeu os valores acima citados, mas não quitou as dívidas dos seus credores, num comportamento considerado até de má fé.
5. Com o julgamento da Apelação Cível perde o objeto o recurso de agravo Interno. APELO PROVIDO COM PERDA DO OJETO DO AGRAVO INTERNO.

Acórdão

Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0492676-7 e Agravo Interno na Apelação nº 0492676-7 Apelante: Banco Safra S.A Apelado: HTPC Indústria e Comércio Agravante: Bezerra Santos Ltda Agravado: Banco Safra S.A e Outro Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRAVA INSOLVENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (EMPRÈSTIMO). SUBMISSÃO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 49 § 3º, DA LEI 11.101 QUE REGULA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. TÉCNICA DE JULGAMNETO EXPANDIDO QUE NÃO DECRETOU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS (ART. 942). 1. Não há cogitar em fraude contra credores, uma vez que a Empresa tomadora do Empréstimo não se encontrava em estado de insolvência declarada, e tanto é que quando do empréstimo não existia qualquer processo de execução contra a empresa tomadora do empréstimo, muito embora estivesse em mora com algumas empresas, cujos créditos eram menores que o empréstimo. Não se deve confundir dificuldade financeira momentânea com insolvência. Aliás, a legislação Civil (Lei Adjetivo Civil) e as recomendações do Banco Central, regulam e permitem o fenômeno jurídico e os Bancos tem o direito de exigir garantia real como garantia de empréstimo. 2. Segundo estabelece o art. 49, § 3º, da lei 11.101, os bens dados em garantia de empréstimo não se submetem à Assembléia de Credores em Recuperação Judicial. Em outras palavras, não fazem pare do acervo de bens para efeito de pagamento dos credores. 3. Para além disso, a ocorrência de fraude contra credores se dá pela constatação de três pressupostos, quais sejam: "O eventus domíni, o Cosiliun Fraudis e a insolvência do devedor na data da realização do negócio jurídico (empréstimo)". 4. O artigo 163 do Código Civil brasileiro, estabelece: "Presume-se fraudatórios dos direitos dos outros credores, as garantias de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor". Equivale dizer que, a insolvência é elemento indispensável a constatação de fraude contra credores. Nesse mesmo sentido, significa dizer que, se o patrimônio do devedor for maior que as sua dívidas, o suficiente para pagá - las, não se pode falar em fraude contra credores, e nesse particular restou devidamente provado que o patrimônio da tomadora do empréstimo era definitivamente maior que as dívidas, estas no valor de cerca de R$ 4.000.000,00, enquanto o bem dado em garantia cobriu uma dívida de mais de R$ 12.000.000,00, In casu, o que se observa é que a Empresa tomadora do empréstimo, recebeu os valores acima citados, mas não quitou as dívidas dos seus credores, num comportamento considerado até de má fé. 5. Com o julgamento da Apelação Cível perde o objeto o recurso de agravo Interno. APELO PROVIDO COM PERDA DO OJETO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Autos de Apelação Cível nº 0492676-7, E Agravo Interno nº 0492676-7, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível, em julgamento pela técnica expandida, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, bem como, por unanimidade, considerar prejudicado o recurso de Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, 25/10/19 Des. Tenório dos Santos Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 2 Nº 01/2019 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 01/2019
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