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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR 000XXXX-66.2016.8.17.0380 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

30/10/2019

Julgamento

17 de Setembro de 2019

Relator

Mauro Alencar De Barros
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

1. A aplicação da pena-base para o delito em análise obedeceu aos ditames legais, além de estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e individualização da pena, tendo em vista a fundamentação adequada.
2. Mantida a fração de 1/6 (um sexto) aplicada pela Juíza de 1º grau referente a causa de diminuição especial do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o não preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 44, inciso I do CP.

Acórdão

Apelação Criminal nº: 0001439-66.2016.8.17.0380 (0512789-7) Comarca Origem: Cabrobó - 2ª Vara Criminal Apelante: Maria Aline da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador (a) de Justiça: Dra. Sineide Mª de Barros da Silva Canuto Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A aplicação da pena-base para o delito em análise obedeceu aos ditames legais, além de estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e individualização da pena, tendo em vista a fundamentação adequada. 2. Mantida a fração de 1/6 (um sexto) aplicada pela Juíza de 1º grau referente a causa de diminuição especial do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o não preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 44, inciso I do CP. 4. Por maioria, negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0512789-7, em que figuram, como apelante, Maria Aline da Silva e, como apelado, o Ministério Público Estadual, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da turma. Recife, 17 de setembro de 2019 Des. Mauro Alencar de Barros Relator
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