jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0001602-76.2015.8.17.0640 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE__4760483_65056.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRICULA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. O direito da requerente de cursar as disciplinas referentes ao curso pretendido, assegurado desde a concessão do pleito liminar, restou mais do que confirmado, através da teoria do fato consumado, pois em razão de tal participação, a requerente provavelmente concluiu com êxito o curso.
2. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, bem como a impossibilidade do status quo ante.
3. Sentença confirmada. Improvimento da Remessa necessária.
4. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Reexame Necessário N.º 0476048-3 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública de Garanhuns Autora: Aesga - Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns Réu: Laomi Barbosa de Melo RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRICULA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. O direito da requerente de cursar as disciplinas referentes ao curso pretendido, assegurado desde a concessão do pleito liminar, restou mais do que confirmado, através da teoria do fato consumado, pois em razão de tal participação, a requerente provavelmente concluiu com êxito o curso. 2. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, bem como a impossibilidade do status quo ante. 3. Sentença confirmada. Improvimento da Remessa necessária. 4. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário, confirmando a sentença em sua integralidade, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR Honório Gomes do Rego Filho. 2 _________________________________________________________________________________ H11
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777119218/remessa-necessaria-civel-4760483-pe