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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0003368-42.2018.8.17.0000 PE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO PMPE. LICENCIAMENTO A BEM DISCIPLINA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
MS 0003368-42.2018.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
Seção de Direito Público
Publicação
04/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO PMPE. LICENCIAMENTO A BEM DISCIPLINA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.
1. O impetrante, após a aplicação da penalidade disciplinar de licenciamento a bem da disciplina em seu desfavor (fls. 209), interpôs os recursos administrativos cabíveis, conforme se vê às fls. 260 e 273, tendo o indeferimento do último recurso, de revisão disciplinar, sido publicado em 06/02/2018, conforme Boletim Geral da SDS nº 25 (fls. 321). 2. Aproximadamente quatro meses depois, em 12/06/2018, o suplicante apresentou novo requerimento administrativo, o qual, nos termos do Boletim Geral nº A1.0.00.0127, datado de 12/07/2018 (fls. 321), deixou de ser conhecido por já ter havido o exaurimento da esfera quando do julgamento do derradeiro recurso de revisão disciplinar. 3. A presente ação mandamental apenas foi ajuizada em 01/08/2018 (fls. 02), ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o esgotamento da esfera administrativa (06/02/2018). 4. Contrariamente ao alegado pelo impetrante às fls. 319/320, a decisão que indeferiu o recurso de revisão disciplinar fora publicada em 06/02/2018 e não em 12/07/2018, data em que houve o julgamento acerca do requerimento administrativo formulado em 12/06/2018. 5. Prefacial de decadência acolhida à unanimidade para, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC vigente e 10 da Lei Federal nº 12.016/2009, julgar extinto o presente Mandado de Segurança com resolução de mérito.

Acórdão

Mandado de Segurança nº 509819-5 Impetrante: Marcos Luiz da Silva. Advogado: Dra. Débora Aline Veloso Martins Gomes. Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Procurador: Dr. Antônio César Caúla Reis. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Relator convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO PMPE. LICENCIAMENTO A BEM DISCIPLINA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O impetrante, após a aplicação da penalidade disciplinar de licenciamento a bem da disciplina em seu desfavor (fls. 209), interpôs os recursos administrativos cabíveis, conforme se vê às fls. 260 e 273, tendo o indeferimento do último recurso, de revisão disciplinar, sido publicado em 06/02/2018, conforme Boletim Geral da SDS nº 25 (fls. 321). 2. Aproximadamente quatro meses depois, em 12/06/2018, o suplicante apresentou novo requerimento administrativo, o qual, nos termos do Boletim Geral nº A1.0.00.0127, datado de 12/07/2018 (fls. 321), deixou de ser conhecido por já ter havido o exaurimento da esfera quando do julgamento do derradeiro recurso de revisão disciplinar. 3. A presente ação mandamental apenas foi ajuizada em 01/08/2018 (fls. 02), ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o esgotamento da esfera administrativa (06/02/2018). 4. Contrariamente ao alegado pelo impetrante às fls. 319/320, a decisão que indeferiu o recurso de revisão disciplinar fora publicada em 06/02/2018 e não em 12/07/2018, data em que houve o julgamento acerca do requerimento administrativo formulado em 12/06/2018. 5. Prefacial de decadência acolhida à unanimidade para, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC vigente e 10 da Lei Federal nº 12.016/2009, julgar extinto o presente Mandado de Segurança com resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do mandado de segurança nº 509819-5, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em acolher a preambular de decadência para julgar extinto o presente Mandado de Segurança com resolução de mérito, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P. R. I. Recife, 23 de outubro de 2019 Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Desembargador Substituto 95