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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0006672-38.2008.8.17.0990 PE

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
AC 0006672-38.2008.8.17.0990 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. O Município de Olinda ajuizou execução fiscal na origem em face da recorrida, com base na CDA de fls. 04, visando à cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e/ou espaço aéreo para a passagem de cabos e fios necessários à prestação do serviço de telecomunicações (TV a cabo).
2. Oposição de embargos pela citada empresa, os quais foram acolhidos sob o argumento de ilegalidade da referida retribuição pecuniária, declarando-se a inexigibilidade do débito executado, com a consequente extinção do executivo primário por inexistência de título válido.
3. A cobrança ora discutida tem como fundamento a Lei Municipal nº 5.432/2002, a qual dispõe acerca da utilização das vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura do Município de Olinda.
4. A remuneração exigida em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, posto que a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade, inexistindo o regime contratual, a facultatividade ou voluntariedade em relação ao pagamento (as concessionárias não possuem liberdade de escolha quanto ao local de implantação dos equipamentos), tampouco a contraprestação por serviço de natureza comercial ou industrial por parte da edilidade, razão pela qual não se enquadra no conceito de preço público.
5. O valor cobrado também não possui natureza jurídica de taxa, uma vez que não há serviço público específico e divisível prestado ou poder de polícia exercido pela municipalidade.
6. Registrou-se que a utilização do uso do solo, subsolo e/ou espaço aéreo na prestação de serviço de telecomunicações é condição necessária para a prestação de um serviço público essencial que traz benefícios para toda a coletividade, não cabendo tarifação por parte do Município.
7. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
8. Apelos improvidos à unanimidade.

Acórdão

Apelações cíveis nºs 516512-2 e 515181-3 - Comarca de Olinda Juízo de origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública. Juiz Sentenciante: Dra. Eliane Ferraz Guimarães Novaes. Apelante: Município de Olinda. Procurador: Dr. José Cláudio Ribeiro Viana. Apelada: Televisão Cidade S/A. Advogada: Dr. Igor da Rocha Telino Lacerda. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Relator Convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS POR INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Município de Olinda ajuizou execução fiscal na origem em face da recorrida, com base na CDA de fls. 04, visando à cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e/ou espaço aéreo para a passagem de cabos e fios necessários à prestação do serviço de telecomunicações (TV a cabo). 2. Oposição de embargos pela citada empresa, os quais foram acolhidos sob o argumento de ilegalidade da referida retribuição pecuniária, declarando-se a inexigibilidade do débito executado, com a consequente extinção do executivo primário por inexistência de título válido. 3. A cobrança ora discutida tem como fundamento a Lei Municipal nº 5.432/2002, a qual dispõe acerca da utilização das vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura do Município de Olinda. 4. A remuneração exigida em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, posto que a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade, inexistindo o regime contratual, a facultatividade ou voluntariedade em relação ao pagamento (as concessionárias não possuem liberdade de escolha quanto ao local de implantação dos equipamentos), tampouco a contraprestação por serviço de natureza comercial ou industrial por parte da edilidade, razão pela qual não se enquadra no conceito de preço público. 5. O valor cobrado também não possui natureza jurídica de taxa, uma vez que não há serviço público específico e divisível prestado ou poder de polícia exercido pela municipalidade. 6. Registrou-se que a utilização do uso do solo, subsolo e/ou espaço aéreo na prestação de serviço de telecomunicações é condição necessária para a prestação de um serviço público essencial que traz benefícios para toda a coletividade, não cabendo tarifação por parte do Município. 7. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 8. Apelos improvidos à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nºs 516512-2 e 515181-3, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra, do voto e resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P. R. I. Recife, 24 de outubro de 2019 Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO - Desembargador Substituto 95