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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000881-79.2015.8.17.0170 PE

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2011 E 2012, ALÉM DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MAIS 1/3, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2010/2011 E 2011/2012. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA PLEITEADA. JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS SEJAM CALCULADOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 154 DESTA E. CORTE, E DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 11 E 20, APROVADOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

há 4 meses
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Processo
AC 0000881-79.2015.8.17.0170 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Ementa

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2011 E 2012, ALÉM DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MAIS 1/3, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2010/2011 E 2011/2012. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA PLEITEADA. JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS SEJAM CALCULADOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 154 DESTA E. CORTE, E DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 11 E 20, APROVADOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. PRELIMINAR.
2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos e não de 02 (dois) anos, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, prescrição bienal rejeitada.
3. MÉRITO. Registrou-se que a CF garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade apelante.
4. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento das verbas perseguidas, restando patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente.
5. Precedentes deste Sodalício citados.
6. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público do TJPE.
7. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público do TJPE, mantendo o ato sentencial nos seus demais termos, prejudicado o apelo.
8. Decisão unânime.

Acórdão

Reexame necessário e apelação cível nº 533342-4 - Comarca de Aliança Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança. Juiz sentenciante: Dr. Carlos Neves da França Neto Júnior. Apelante: Município de Aliança. Advogado: Dr. Abílio Tavares Pessoa. Apelada: Delane Bernadete de Araújo. Advogado: Dr. Gilberto Correia da Silva Filho. Relator: Des. RICARDO PAES BARRETO. Relator convocado: Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2011 E 2012, ALÉM DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MAIS 1/3, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2010/2011 E 2011/2012. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA PLEITEADA. JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS SEJAM CALCULADOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 154 DESTA E. CORTE, E DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 11 E 20, APROVADOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR. 2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos e não de 02 (dois) anos, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, prescrição bienal rejeitada. 3. MÉRITO. Registrou-se que a CF garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, não satisfeita a qualquer tempo pela edilidade apelante. 4. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento das verbas perseguidas, restando patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente. 5. Precedentes deste Sodalício citados. 6. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público do TJPE. 7. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público do TJPE, mantendo o ato sentencial nos seus demais termos, prejudicado o apelo. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do reexame necessário e apelação cível nº 533342-4, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade em, preliminarmente, rejeitar a prefacial de prescrição bienal e, no mérito, dar provimento parcial à remessa necessária, declarando prejudicado o apelo, nos termos da ementa supra, dos votos e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P. R. I. Recife, 24 de outubro de 2019 Juiz JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Desembargador Substituto 96