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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2011.8.17.0380 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - A norma contida no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido realizada por magistrado substituto, o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.
II - In casu, a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mostrando-se aquém do mínimo previsto na norma de regência, vez que a sanção para o delito imputado ao acusado é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, fazendo-se necessário o ajuste na reprimenda aplicada.
III - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0394081-4 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Extraordinária Criminal PROCESSO DE 1º GRAU N.º XXXXX-76.2011.8.17.0380 COMARCA : Cabrobó VARA : Vara Única APELANTE : Ministério Público do Estado de Pernambuco APELADO : Alan Wellington Pinheiro Santos PROCURADORA : Dra. Maria Helena da Fonte Carvalho RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A norma contida no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido realizada por magistrado substituto, o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. II - In casu, a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mostrando-se aquém do mínimo previsto na norma de regência, vez que a sanção para o delito imputado ao acusado é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, fazendo-se necessário o ajuste na reprimenda aplicada. III - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0394081-4, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito dar provimento ao recurso a fim de redimensionar a pena, aumentando-a para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 24 de outubro de 2019. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora
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