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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001815-49.2004.8.17.0420 PE

há 4 meses
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Processo
AC 0001815-49.2004.8.17.0420 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC/73. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO EXECUTADO QUE NÃO ENSEJOU A SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONDIÇÃO PARA O ABANDONO NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 314 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0538979-1 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Apelado: BERGMAR LAVA-JATO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO A questão em pauta não oferece maiores complexidades. Esclareço, por oportuno, que a sentença recorrida foi tornada pública na vigência do CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivo, Tema 314, permitiu a extinção da execução fiscal por abandono, sendo desnecessário requerimento do executado, mas desde que atendidos alguns requisitos. Nesse sentido: "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". Com efeito, no mencionado repetitivo (Tema 314), entendeu-se pela validade do art. 267, III, do CPC, inexistindo qualquer incompatibilidade com a Lei de Execução Fiscal. Entretanto, é cediço que a não localização do devedor ou de bens induz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada de ofício pelo juiz. Após a suspensão, o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. No caso dos autos, o juiz "a quo" não cumpriu o procedimento devido antes de extinguir o feito por abandono de causa, já que não determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, na forma da jurisprudência do STJ. Assim, em virtude do error in procedendo, não se afigura possível, na espécie, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Outra não é a orientação do Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. É cediço que a não localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada ex officio pelo juiz da execução. Após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. 3. Nessa hipótese, após a intimação pessoal do representante judicial da exequente e não havendo manifestação desta, é possível a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono de causa.4. Observa-se, contudo, que o Juiz a quo não seguiu o procedimento devido antes de extinguir o feito por abandono de causa, já que não determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal". (Apelação 392792-40003802-47.2009.8.17.0420, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017) Baseado em tais considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Recife, 23 de outubro de 2019. Josué Antônio Fonseca de Sena Desembargador Relator GAB. DO DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0538979-1 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Apelado: BERGMAR LAVA-JATO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC/73. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO EXECUTADO QUE NÃO ENSEJOU A SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONDIÇÃO PARA O ABANDONO NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 314 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do voto do relator. Recife, 23 de outubro de 2019. Josué Antônio Fonseca de Sena Desembargador Relator 3 AC 0538979-1 (01)