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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0035045-95.2012.8.17.0810 PE

há 4 meses
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Processo
AC 0035045-95.2012.8.17.0810 PE
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
06/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
José Carlos Patriota Malta

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ/APELANTE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE - MÉRITO - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DOS ARTS. 1.238, DO CC - EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU PARTILHA AMIGÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A USUCAPIÃO - RENÚNCIA DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DO AUTOR/APELADO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PRETENSÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR/APELADO APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0535878-7 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELANTE: ESPÓLIO DE ANÍBAL RIBEIRO VAREJÃO APELADO: PAULO SÉRGIO RIBEIRO VAREJÃO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ/APELANTE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE - MÉRITO - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DOS ARTS. 1.238, DO CC - EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU PARTILHA AMIGÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A USUCAPIÃO - RENÚNCIA DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DO AUTOR/APELADO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PRETENSÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR/APELADO APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0535878-7, em que figuram como Apelante ESPÓLIO DE ANÍBAL RIBEIRO VAREJÃO e como parte Apelada PAULO SÉRGIO RIBEIRO VAREJÃO, os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade, concedeu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré/apelante. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de deserção. No mérito, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Turma". Tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, 29 de outubro de 2019. Des. José Carlos Patriota Malta Relator