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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0003993-42.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06.PORTE DE ARMA. ART. 16 DA LEI 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DECRETADA COM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. QUALIDADES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

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Processo
HC 0003993-42.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Mauro Alencar De Barros

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06.PORTE DE ARMA. ART. 16 DA LEI 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DECRETADA COM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. QUALIDADES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA.
1) Observa-se que a custódia preventiva foi decretada com lastro em elementos concretos dos autos, e fundamentada na necessidade de segregação como forma de garantia da ordem pública.
2) O Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016).
3) É importante ressaltar que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são garantidoras de eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública.
4) Demonstrada pela autoridade impetrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.5) Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

Acórdão

Habeas Corpus nº: 3993-42.2019.8.17.0000 (0535765-5) Comarca Origem: Paulista - 2º Vara Criminal Impetrante: Rômulo Barbosa Ferraz Júnior e Outro Paciente: MÁRIO BATALHA SODRÉ DA MOTA Procuradora de Justiça: Dra. José Correia de Araújo Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06.PORTE DE ARMA. ART. 16 DA LEI 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DECRETADA COM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. QUALIDADES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1) Observa-se que a custódia preventiva foi decretada com lastro em elementos concretos dos autos, e fundamentada na necessidade de segregação como forma de garantia da ordem pública. 2) O Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016). 3) É importante ressaltar que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são garantidoras de eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. 4) Demonstrada pela autoridade impetrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5) Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0535765-5, em que figuram, como impetrante, Rômulo Barbosa Ferraz Júnior e Outro - Advogado e, como paciente, MÁRIO BATALHA SODRÉ DA MOTA, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Recife, 09 de Outubro de 2019 Des. Mauro Alencar de Barros Relator