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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003363-83.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E VI, DO CP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - RECURSO NÃO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

há 4 meses
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Processo
RSE 0003363-83.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Marco Antonio Cabral Maggi

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E VI, DO CP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - RECURSO NÃO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
1. Não deve ser acolhido o pedido de impronúncia formulado pelo réu. De um lado, há nos autos prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, o que afasta a incidência do artigo 414 do CPP. De outro lado, a tese de legítima defesa suscitada pelo acusado não encontra suficiente amparo nos autos.
2. Como se sabe, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa.
3. Manutenção da sentença de pronúncia.

Acórdão

QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003363-83.2019.8.17.0000 (0533212-1) REQUERENTE: Silvio Martins da Paz REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Marco Antônio Cabral Maggi EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E VI, DO CP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - RECURSO NÃO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Não deve ser acolhido o pedido de impronúncia formulado pelo réu. De um lado, há nos autos prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, o que afasta a incidência do artigo 414 do CPP. De outro lado, a tese de legítima defesa suscitada pelo acusado não encontra suficiente amparo nos autos. 2. Como se sabe, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. 3. Manutenção da sentença de pronúncia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0003363-83.2019.8.17.0000 (0533212-1), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Recife, 29 de outubro de 2019. Des. Marco Antônio Cabral Maggi Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Marco Antônio Cabral Maggi 2 16 Praça da República, s/n - Santo Antônio - CEP: 50010-040 - fone: (81) 3419.3311