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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0002891-82.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORF'US. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NA GRAVIDADE DO CRIME. PACIENTE PRIMÁRIO, COM TRABALHO E RESIDENCIA FIXA.EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRONUNCIADO.FEITO COMPLEXO. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE IMPULSIONADO PELO JUIZ. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

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Processo
HC 0002891-82.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Mauro Alencar De Barros

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORF'US. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NA GRAVIDADE DO CRIME. PACIENTE PRIMÁRIO, COM TRABALHO E RESIDENCIA FIXA.EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRONUNCIADO.FEITO COMPLEXO. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE IMPULSIONADO PELO JUIZ. ORDEM NÃO CONCEDIDA.
O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente na decisão. É possível inferir do caderno processual uma periculosidade concreta impeditiva da concessão da liberdade provisória ao paciente, tendo em vista o "modus operandi" empregado, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. O artigo 317 do Código de Processo Penal, preleciona que uma vez demonstrada, com base em elementos concretos do caso em apuração, a necessidade de sua custódia cautelar, a fim de resguardar a ordem pública, não há que se falar em ausência de fundamentação. É importante ressaltar que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são garantidoras de eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. Demonstrada pela autoridade dita coatora, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403,2011. 6) Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

Acórdão

Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros Habeas Corpus nº: Comarca Origem: Impetrante: Paciente: Relatar: Relator Substituto: Procurador da Justiça: Órgõo Julgador: 0002891-82.2019.8.17.0000 (0531784-4) Recife - 1º Vara do Tribunal do Júri Adv. Roberto Vila Nova Fabiano José da Silva Des. Mauro Alencar de Barros Des. Eudes dos Prazeres França Dra. Norma Mendonça Gaivão de Carvalho 2º Câmara Criminal ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORF'US. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NA GRAVIDADE DO CRIME. PACIENTE PRIMÁRIO, COM TRABALHO E RESIDENCIA FIXA.EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRONUNCIADO.FEITO COMPLEXO. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE IMPULSIONADO PELO JUIZ. ORDEM NÃO CONCEDIDA. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente na decisão. É possível inferir do caderno processual uma periculosidade concreta impeditiva da concessão da liberdade provisória ao paciente, tendo em vista o "modus operandi" empregado, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. O artigo 317 do Código de Processo Penal, preleciona que uma vez demonstrada, com base em elementos concretos do caso em apuração, a necessidade de sua custódia cautelar, a fim de resguardar a ordem pública, não há que se falar em ausência de fundamentação. É importante ressaltar que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são garantidoras de eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública. Demonstrada pela autoridade dita coatora, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não s ostra suficiente a aplicação de HC 0531267-8rosa Des. Eudes -s Praz re Relator Substituto pEPODER JUDICIÁRIO Tb Idl çdPe b Gabinete Des. Mauro Alencar de Barros quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403,2011. 6) Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0531784-4, em que figuram, como impetrante, Roberto Vila Nova - Advogado e, como paciente, Fabiano José da Silva, acordam os Desembargadores componentes da 2º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Recife, 07 de Agosto de 2019 2 HC 0531267-8rosa