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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0014187-48.2015.8.17.1130 PE

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ACOLHENDO PEDIDO EQUIVOCADO DO FISCO MUNICIPAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

há 4 meses
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Processo
AC 0014187-48.2015.8.17.1130 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Márcio Fernando de Aguiar Silva

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ACOLHENDO PEDIDO EQUIVOCADO DO FISCO MUNICIPAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
1. A fim de uniformizar as decisões no âmbito desta Terceira Câmara, assim como para seguir a corrente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, modifica-se o entendimento anterior para reconhecer a configuração da preclusão lógica, ante o pedido da própria exequente de extinção do feito.
2. Mesmo considerando o alegado equívoco cometido pelo exequente, esse não tem o condão de modificar a sentença, eis que consumada a preclusão lógica, a impedir o exercício de ato processual incompatível com aquele anteriormente praticado.
3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
4. Considerando que a extinção do feito executivo decorreu de provocação do próprio exequente, deve ser mantida a sentença a quo.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0534769-9 Apelante: MUNICÍPIO DE PETROLINA Apelado: VANESKA DAIZIA XAVIER RAMOS Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina NPU: 0014187-48.2015.8.17.1130 Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ACOLHENDO PEDIDO EQUIVOCADO DO FISCO MUNICIPAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. A fim de uniformizar as decisões no âmbito desta Terceira Câmara, assim como para seguir a corrente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, modifica-se o entendimento anterior para reconhecer a configuração da preclusão lógica, ante o pedido da própria exequente de extinção do feito. 2. Mesmo considerando o alegado equívoco cometido pelo exequente, esse não tem o condão de modificar a sentença, eis que consumada a preclusão lógica, a impedir o exercício de ato processual incompatível com aquele anteriormente praticado. 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Considerando que a extinção do feito executivo decorreu de provocação do próprio exequente, deve ser mantida a sentença a quo. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0534769-9, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, ______ de _____________________ de 2019. Des. Márcio Aguiar Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva 1 Rua Imperador Pedro II, nº 511, Santo Antonio, Recife - PE, CEP 55012-330 08