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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5060833_f929e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO 02

Terceira Câmara de Direito Público

Apelação no: 0506083-3 40 Vara da Fazenda Pública - Recife

Apelante: Lojas Insinuante Ltda

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues PE000922A

Apelado: Estado de Pernambuco

Procurador: Luciene Barros de Andrade

Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

EMENTA 02

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. LEGITIMIDADE DO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Questiona-se na presente lide acerca da cominação, pelo Procon-PE, de

multa administrativa em desfavor do ora apelante. Requer, através do presente recurso a modificação do julgado a quo no sentido de declarar a nulidade do auto de infração.

A presente questão posta em debate não merece maiores ilações tendo

em vista a objetiva análise dos fatos descritos nos autos. Pelo que se pode conferir, o presente auto de infração, juntamente com o processo administrativo obedeceu os ditames legais previsto na regulamentação das relaçoes consumeiristas e regularmente autuou a empresa apelante pela infração cometida em relação a oferta do produto em site da internet.

Em decorrência do Poder de Polícia que é conferido ao Procon nos Estados e Municípios, o referido Órgão detém legitimidade para a instauração de processo administrativo, bem como para a imposição da multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem o interesse dos consumidores, o Procon estará legitimado a atuar na aplicação de sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do Poder de Policia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional

de Defesa do Consumidor.

Impende destacar a restrição do controle jurisdicional à legalidade dos

atos (processos) administrativos, não cabendo adentrar no mérito das decisões conferidas pela Administração Pública, que expressam o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do Interesse Público. Ao Judiciário cabe, tão somente, a apreciação da

legalidade dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da independência dos Poderes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO 02

Portanto, ocorrendo a recusa por parte do fornecedor em cumprir com o

mandamento obrigacional, o consumidor possui o direito de escolher

livremente sem que tenha que se justificar o porquê da escolha. E entre

as suas escolhas esta a de exigir o cumprimento forçado da obrigação,

nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Ou seja, a decisão do Procon esteve amparada na Lei vigente, não

havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Não havendo

demonstração de ilegalidade ou de arbitrariedade, a decisão

administrativa deve prevalecer, pois presume-se legitimo o ato

administrativo. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios

a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidades da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor Vêse, portanto, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

andam no mesmo sentido, evitando a onerosidade excessiva e abuso

quando da aplicação da lei ao caso concreto.

No caso dos autos, a multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)

mostra-se desarrazoada, pois, ainda que a conduta do apelante seja

reprovável, não houve a demonstração da gravidade do ato que enseja

numerário aplicado.

8. Sendo assim, impõe-se a redução da multa administrativamente fixada

confirmada no primeiro grau, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

visando alcançar o caráter pedagógico da sanção aplicada, servindo

para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante, sem

contudo, ferir qualquer parâmetro razoável e proporcional para

sancionar a conduta.

9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a

condenação da multa, contudo, reduzindo-a à parâmetros razoáveis e

proporcionais ao ato infracional praticado.

ACÓRDÃO (02)

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Apelação no

0506083-3, da Comarca de Recife, Acordam os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tudo de conformidade

com os votos em anexo, os quais\ devidamente revistos e rubricados, passam

a integrar este julgado.

Recife, de 2019.

Luiz C. ar Barros Figueirêdo

fator

eft

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO 02

Terceira Câmara de Direito Público

Apelação no: 0506083-3 4º Vara da Fazenda Pública - Recife

Apelante: Lojas Insinuante Ltda

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues PE000922A

Apelado: Estado de Pernambuco

Procurador: Luciene Barros de Andrade

Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

RELATÓRIO

02

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Lojas Insinuante Ltda em

face do Estado de Pernambuco, contra sentença da lavra do MM. Juiz de

Direito da 40 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife, Dr. Djalma

Andrelino Nogueira Junior, proferida nos autos da Ação Anulatória de Auto de

Infração com pedido de tutela antecipada de no 0174346-59.2012.8.17.0001

que julgou improcedente o pedido do autor, condenando em custas e

honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Trata-se de ação ordinária com intuito de obter a declaração de nulidade

da decisão administrativa proferida em processo administrativo no 0111-040.171-4, em virtude de arbitamento de multa que alega ser desproporcional

em relação ao suposto dano no âmbito consumeirista entre a apelante e o seu

cliente. Ocorre, que em 2011 foi realizada a compra pela internet, no site da

apelada, de dois aparelhos de televisão, no valor total de R$ 1.231,84 ( um

mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), contudo a

compra foi posteriormente cancelada, sem a autorização do consumidor. Em

processo administrativo instaurado pelo PROCON, após reclamação do

consumidor, o consumidor em questão informou que o motivo para o

cancelamento se deu exclusivamente pela Loja Insinuante e que esta havia

informado, na ocasião a falta dos produtos em estoque. Ainda, o cliente alega

que simulou nova compra no site e verificou que o produto esta disponível.

Irresignado, o consumidor abriu reclamação junto ao órgão de proteção ao

consumidor de Pernambuco para que seja efetuada a entrega dos produtos em

sua residência.

Considerando a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, foi

arbitrada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Coordenador

Geral do PROCON - PE. Contra essa decisão a ora apelante se insurge,

alegando que o valor está desarrazoado.

Sentença de fls. 98/verso pela improcedência do pedido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO 02

Recurso de apelação às fls. 101/111 requerendo a reforma da sentença, alegando que o PROCON é órgão meramente administrativo e que não tem poder para aplicação de multa por suposto descumprimento de oferta. Alega ainda falta de motivação da sentença. Recorre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidae para aplicação da multa.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco às fls. 151/159 arguindo a plena legalidade da autuação. Defende que a fiscalização das relações de consumo é atribuição do poder Público. Diz que a aplicação da multa foi coberta pela legalidade posto que a infração, bem como sua sansção estão previstas no Código de Defesa do Consumidor. Requer a manutenção do julgado.

O Parquet manifestou-se às fls. 1'O/173 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o que de relevante se tem a relatar.

Inclua-se em pauta.

Recife, ic27de de 2019.

Carlos d ros Figueirêdo

Rel

2tb'

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Terceira Câmara de Direito Público

Apelação no: 0506083-3 40 Vara da Fazenda Pública - Recife

Apelante: Lojas Insinuante Ltda

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues PE000922A

Apelado: Estado de Pernambuco

Procurador: Luciene Barros de Andrade

Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

VOTO

02

Recurso tempestivo e regularmente instruído. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço-o e o recebo no seu efeito suspensivo e devolutivo.

Questiona-se na presente lide acerca da cominação, pelo Procon-PE, de multa administrativa em desfavor do ora apelante. Requer, através do

presente recurso a modificação do julgado a quo no sentido de declarar a nulidade do auto de infração.

A presente questão posta em debate não merece maiores ilações tendo em vista a objetiva análise dos fatos descritos nos autos. Pelo que se pode conferir, o presente auto de infração, juntamente com o processo administrativo obedeceu os ditames legais previsto na regulamentação das relaçoes consumeiristas e regularmente autuou a empresa apelante pela infração cometida em relação a oferta do produto em site da internet.

Em decorrência do Poder de Polícia que é conferido ao Procon nos Estados e Municípios, o referido Órgão detém legitimidade para a instauração de processo administrativo, bem como para a imposição da multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem o interesse dos consumidores, o Procon estará legitimado a atuar na aplicação de sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do Poder de Policia que lhe foi conferido

pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Impende destacar a restrição do controle jurisdicional à legalidade dos atos (processos) administrativos, não cabendo adentrar no mérito das

decisões conferidas pela Administração Pública, que expressam o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do Interesse Público. Ao Judiciário cabe, tão somente, a apreciação da legalidade dos atos

tx,

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administrativos, sob pena de violação ao principio da independência dos Poderes.

Assim preceitua o CDC - Lei no 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,

apresentação ou publicidade;

II - -aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Portanto, ocorrendo a recusa por parte do fornecedor em cumprir com o mandamento obrigacional, o consumidor possui o direito de escolher livremente sem que tenha que se justificar o porquê da escolha. E entre as suas escolhas esta a de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade

Ou seja, a decisão do Procon esteve amparada na Lei vigente, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Não havendo

demonstração de ilegalidade ou de arbitrariedade, a decisão administrativa deve prevalecer, pois presume-se legitimo o ato administrativo. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 13.239/2012. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST1. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se

constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a

0. 7

e

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necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da

Suprema Corte.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever

acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice

contido na Súmula n. 280, do Supremo Tribunal Federal.

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça

segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do

Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que

o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão

dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da

reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem

ou milhares de consumidores.

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do

art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o

acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta

Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.VI - In casu, rever o entendimento do

Tribunal de origem, que consignou pela legitimidade da multa aplicada,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para

desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)

O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem

observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração,

vantagem auferida e condição econômica do fornecedor Vê-se, portanto, que

os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade andam no mesmo

sentido, evitando a onerosidade excessiva e abuso quando da aplicação da lei

ao caso concreto.

No caso dos autos, a multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)

mostra-se desarrazoada, pois, ainda que a conduta do apelante seja

reprovável, não houve a demonstração da gravidade do ato que enseja o

numerário aplicado.

Sendo assim, impõe-se a redução da multa administrativamente fixada e

confirmada no primeiro grau, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) visando

alcançar o caráter pedagógico da sanção aplicada, servindo para desestimular

qualquer outro comportamento recalcitrante, sem contudo, ferir qualquer

parâmetro razoável e proporcional para sancionar a conduta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARFÓS FIGUEIRÊDO 02

Pelo exposto, voto pelo parcial provi ento do presente recurso de apelação, mantendo-se a condenação da multa, contudo reduzindo-a à parâmetros razoáveis e proporcionais ao ato in nal praticado.

os de Bar ueirêdo

Relator

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781458577/apelacao-civel-ac-5060833-pe/inteiro-teor-781458673

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