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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0007346-60.2015.8.17.1090 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Eduardo Augusto Paura Peres
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE.
2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP 1.635.428/SC. SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

Acórdão

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0007346-60.2015.8.17.1090 (0480754-5) APELANTE: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS APELADO: ALBINO RODRIGUES MAIA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP 1.635.428/SC. SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.". Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. - Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. - In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. - O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. - Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. - Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007346-60.2015.8.17.1090 (0480754-5), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os exmos. Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA aventada por L. Priori Indústria e Comércio LTDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Exmo. Relator, constante nos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Sessão realizada em 05/11/2019 Recife, 05 NOV. 2019 Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Eduardo Augusto Paurá Peres * Página 1 de 2
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