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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000037-73.2017.8.17.0360 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS RECÉM NOMEADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À MEDIDA ADOTADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

há 3 meses
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Processo
AC 0000037-73.2017.8.17.0360 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
14/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Democrito Ramos Reinaldo Filho

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS RECÉM NOMEADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À MEDIDA ADOTADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Como se vê, a legislação não admite a realização de aumento de despesas às vésperas da expiração do mandato político, a fim de que a gestão subsequente não seja onerada em suas contas e, assim, abalado o planejamento financeiro do próximo ciclo político.
2. Embora o regime jurídico administrativo autorize, em tese, a presunção de validade dos atos de nomeação praticados, esta não subsiste diante da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF.
3. Dada a natureza imperativa das normas de direito público que constituem a legislação financeira, de caráter inevitavelmente vinculativo ao administrador público, seu descumprimento contamina o ato assim praticado de insuperável nulidade, ao qual não resta outra solução jurídica senão seu desfazimento, a fim de que se restaure a legalidade violada.
4. Embora a declaração de nulidade produza efeitos retroativos aborígenes, por se tratar de vício que acomete o ato desde seu nascedouro, impedindo a sua válida formação, a sua retirada do mundo jurídico não pode, contudo, ser operada de forma abrupta e precipitada, à revelia das garantias individuais previstas na Constituição.
5. Ainda que a recondução das contas do erário ao patamar de legalidade imposto pela LRF se afigure medida urgente e vinculativa ao administrador, não pode ser levada a efeito em desrespeito às garantias do contraditório e ampla defesa, as quais devem ser exercidas previamente ao reconhecimento da nulidade do ato pela administração.
6. A solução engendrada pelo decreto municipal, de exonerar sumariamente os servidores sem qualquer respaldo em processo administrativo, não encontra qualquer previsibilidade objetiva na legislação, tratando-se de espécie sui generis desprovida de qualquer tipicidade legal.
7. Assim, ainda que a medida se afigure inadiável à reorganização das contas do erário, jamais poderia o Município implementá-la sem prévia instauração de contraditório, já que ela fatalmente repercutiria sobre a esfera individual do servidor beneficiário do ato. Outro não é o entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, exigindo as garantias do devido processo legal como requisito de validade ao exercício da autotutela administrativa.
8. Apelo provido por unanimidade de votos.

Acórdão

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N.º 0509854-4 COMARCA: Buíque/PE - Vara única APELANTE: Adilla Rosana Matos e Outros APELADO: Município de Buíque RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS RECÉM NOMEADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À MEDIDA ADOTADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se vê, a legislação não admite a realização de aumento de despesas às vésperas da expiração do mandato político, a fim de que a gestão subsequente não seja onerada em suas contas e, assim, abalado o planejamento financeiro do próximo ciclo político. 2. Embora o regime jurídico administrativo autorize, em tese, a presunção de validade dos atos de nomeação praticados, esta não subsiste diante da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF. 3. Dada a natureza imperativa das normas de direito público que constituem a legislação financeira, de caráter inevitavelmente vinculativo ao administrador público, seu descumprimento contamina o ato assim praticado de insuperável nulidade, ao qual não resta outra solução jurídica senão seu desfazimento, a fim de que se restaure a legalidade violada. 4. Embora a declaração de nulidade produza efeitos retroativos aborígenes, por se tratar de vício que acomete o ato desde seu nascedouro, impedindo a sua válida formação, a sua retirada do mundo jurídico não pode, contudo, ser operada de forma abrupta e precipitada, à revelia das garantias individuais previstas na Constituição. 5. Ainda que a recondução das contas do erário ao patamar de legalidade imposto pela LRF se afigure medida urgente e vinculativa ao administrador, não pode ser levada a efeito em desrespeito às garantias do contraditório e ampla defesa, as quais devem ser exercidas previamente ao reconhecimento da nulidade do ato pela administração. 6. A solução engendrada pelo decreto municipal, de exonerar sumariamente os servidores sem qualquer respaldo em processo administrativo, não encontra qualquer previsibilidade objetiva na legislação, tratando-se de espécie sui generis desprovida de qualquer tipicidade legal. 7. Assim, ainda que a medida se afigure inadiável à reorganização das contas do erário, jamais poderia o Município implementá-la sem prévia instauração de contraditório, já que ela fatalmente repercutiria sobre a esfera individual do servidor beneficiário do ato. Outro não é o entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, exigindo as garantias do devido processo legal como requisito de validade ao exercício da autotutela administrativa. 8. Apelo provido por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0509854-4, em sessão realizada no dia ___/___/___, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado