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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0079924-63.2010.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2019
Relator
Itamar Pereira Da Silva Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5385006_84655.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. ENUNCIADO Nº 03 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO TJ/PE. DESPACHO CITATÓRIO. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Retratam os autos situação na qual foi ajuizada execução fiscal, por sistemática virtual, em 19 de dezembro de 2010 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributo municipal do exercício de 2006 e 2007 (IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP) por sistemática virtual.
2. Aplicação do Enunciado nº 03 do Grupo de Câmaras de Direito Público.
3. In casu, o juízo a quo recebeu a execução fiscal, determinando o seu processamento, com o despacho citatório, em 27 de outubro de 2011 (fls. 05), momento no qual convalidou o vício de interposição da ação, suprindo a nulidade dantes existente.
4. Apelação Cível provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para o regular processamento da execução fiscal.
5. Decisão unânime.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0538500-6 - Comarca de Recife. Apelante: Município de Recife. Apelado: RCP Ferreira - PE. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. ENUNCIADO Nº 03 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO TJ/PE. DESPACHO CITATÓRIO. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Retratam os autos situação na qual foi ajuizada execução fiscal, por sistemática virtual, em 19 de dezembro de 2010 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributo municipal do exercício de 2006 e 2007 (IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP) por sistemática virtual. 2. Aplicação do Enunciado nº 03 do Grupo de Câmaras de Direito Público. 3. In casu, o juízo a quo recebeu a execução fiscal, determinando o seu processamento, com o despacho citatório, em 27 de outubro de 2011 (fls. 05), momento no qual convalidou o vício de interposição da ação, suprindo a nulidade dantes existente. 4. Apelação Cível provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para o regular processamento da execução fiscal. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0538500-6, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, 30 de outubro de 2019 Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
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