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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-07.2012.8.17.0660 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE__5364825_89294.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

1.Observa-se que o segurado exercia a atividade de pescador artesanal, regularmente cadastrado no Ministério da Marinha, tendo a autarquia previdenciária concedido o auxílio-doença acidentário pelo fato do mesmo ter sofrido um acidente de mergulho (embolia), devido à pressão da água, sendo diagnosticado como portador do "mal dos caixões" (doença de descompressão). Ocorre que, não obstante o fato do autor permanecer impossibilitado de retornar às suas funções habituais, o INSS cancelou o pagamento do aludido auxílio.
2.Sobreveio o falecimento do requerente em 06/07/2014, e houve a habilitação dos seus sucessores, persistindo a discussão quanto ao período em que o segurado ficou desacobertado e estava incapaz para o exercício das atividades laborais, uma vez que o benefício teria cessado em 23/08/2011.3.Quanto a este tema, sabe-se que o falecimento do autor após o ajuizamento da ação não obsta o interesse no prosseguimento do processo, merecendo destaque o contido no artigo 112 da Lei 8.213/91, segundo o qual o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.4.No presente caso, a habilitação seguiu os ditames legais, sendo deferida, conforme se observa às fls. 164 dos autos.5.Quanto ao mérito, em análise sistemática dos documentos acostados, verifica-se que o laudo da perícia oficial (fls. 95/97) atesta que o quadro do segurado era irreversível, sendo a incapacidade definitiva e total para toda atividade laborativa, considerando, sobretudo, a dificuldade de movimentar adequadamente as pernas.6.Neste cenário, tem-se por aplicável o entendimento jurisprudencial, segundo o qual apesar de o direito à aposentadoria por invalidez não se transmitir aos herdeiros, persiste o interesse quanto aos créditos vencidos.7.Portanto, reconhecida a incapacidade laboral total e definitiva, bem como não havendo demonstração de que o segurado tenha sido inserido no mercado de trabalho entre a data da cessação do benefício e o seu óbito, entende-se por devido o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho aos sucessores habilitados. 8. Reexame Necessário não provido à unanimidade de votos.

Acórdão

Reexame Necessário nº 0536482-5 Autor: Amaro Inácio da Silva e outros Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Observa-se que o segurado exercia a atividade de pescador artesanal, regularmente cadastrado no Ministério da Marinha, tendo a autarquia previdenciária concedido o auxílio-doença acidentário pelo fato do mesmo ter sofrido um acidente de mergulho (embolia), devido à pressão da água, sendo diagnosticado como portador do "mal dos caixões" (doença de descompressão). Ocorre que, não obstante o fato do autor permanecer impossibilitado de retornar às suas funções habituais, o INSS cancelou o pagamento do aludido auxílio. 2.Sobreveio o falecimento do requerente em 06/07/2014, e houve a habilitação dos seus sucessores, persistindo a discussão quanto ao período em que o segurado ficou desacobertado e estava incapaz para o exercício das atividades laborais, uma vez que o benefício teria cessado em 23/08/2011. 3.Quanto a este tema, sabe-se que o falecimento do autor após o ajuizamento da ação não obsta o interesse no prosseguimento do processo, merecendo destaque o contido no artigo 112 da Lei 8.213/91, segundo o qual o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4.No presente caso, a habilitação seguiu os ditames legais, sendo deferida, conforme se observa às fls. 164 dos autos. 5.Quanto ao mérito, em análise sistemática dos documentos acostados, verifica-se que o laudo da perícia oficial (fls. 95/97) atesta que o quadro do segurado era irreversível, sendo a incapacidade definitiva e total para toda atividade laborativa, considerando, sobretudo, a dificuldade de movimentar adequadamente as pernas. 6.Neste cenário, tem-se por aplicável o entendimento jurisprudencial, segundo o qual apesar de o direito à aposentadoria por invalidez não se transmitir aos herdeiros, persiste o interesse quanto aos créditos vencidos. 7.Portanto, reconhecida a incapacidade laboral total e definitiva, bem como não havendo demonstração de que o segurado tenha sido inserido no mercado de trabalho entre a data da cessação do benefício e o seu óbito, entende-se por devido o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho aos sucessores habilitados. 8. Reexame Necessário não provido à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0536482-5, em sessão realizada no dia 14/11/2019, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em negar provimento ao reexame de forma unânime, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Recife, 14/11/2019. Des. José Ivo de Paula Guimarães - Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 05 Praça da República, s/nº, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.
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