Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-31.2015.8.17.0001 PE

I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão.

II - Não tendo ficado comprovada a presença de quaisquer dos vícios enunciados no art. 619 do CPP, não há como acolher os presentes embargos.

III - Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

APELAÇÃO Nº XXXXX-31.2015.8.17.0001 (509658-2) INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : JOSENILDO LUIZ DA SILVA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : CAPITAL - 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR : RENATO DA SILVA FILHO _______________________________________________________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGO MANEJADO COMO SEGUNDO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. II - Não tendo ficado comprovada a presença de quaisquer dos vícios enunciados no art. 619 do CPP, não há como acolher os presentes embargos. III - Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Incidente de Embargos de Declaração nos autos da Apelação nº XXXXX-31.2015.8.17.0001 (509658-2), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator