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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
26/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Humberto Costa Vasconcelos Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5371653_1dad5.pdf
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Inteiro Teor

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO 537165-3

COMARCA: STA. CRUZ DO CAPIBARIBE/PE – 2ª VARA CÍVEL

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

APELADO: ELZA JOSEFA DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR

FIXADOS PELO VALOR DA CAUSA – EXCESSO VERIFICADO – REDUÇÃO EQUITATIVA AUTORIZADA PELO CPC – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa quando o proveito econômico era perfeitamente auferível, em descompasso com o art. 85, § 2º, do CPC, sem motivação adequada. 2. O proveito econômico/valor da condenação foi irrisório autorizando o arbitramento equitativo na forma do § 8º do mesmo artigo. 3. Considerando, sobretudo, a baixa complexidade da causa, o tempo despendido pelo advogado e a importância do procedimento, que se refletiu em proveito para o cliente em R$ 675,00, reduz-se equitativamente o valor arbitrado para os honorários de sucumbência em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer

parte integrante deste aresto. Caruaru, de de 2019.

Des. Humberto Vasconcelos Júnior

Relator

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO 537165-3

COMARCA: STA. CRUZ DO CAPIBARIBE/PE – 2ª VARA CÍVEL

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

APELADO: ELZA JOSEFA DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR

RELATÓRIO

Recurso de Apelação: Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, nos autos da Ação de Cobrança nº 2409-75.2016.8.17.1250, proposta por ELZA JOSEFA DE OLIVEIRA.

Objeto da lide: Cinge-se a discussão quanto ao valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sentença de 1º Grau: O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a concessionária a complementar a indenização administrativa em R$ 675 e decretando a sucumbência recíproca, para condenar a ré ao pagamento de 5% das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

Fundamentos do Recurso de Apelação: Nas razões do apelo, a seguradora recorrente aduz que os honorários fixados ultrapassam o benefício auferido pela autora da causa e que não obedecem aos critérios legais, devendo ser minorados pela Câmara em readequação.

Contrarrazões de Apelação: A parte apelada apresentou contrarrazões, em que rechaça os argumentos tecidos na peça de insurgência, pugnando pelo desprovimento do recurso, com manutenção da sentença naqueles termos.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Caruaru, 29 de Outubro de 2019.

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO 537165-3

COMARCA: STA. CRUZ DO CAPIBARIBE/PE – 2ª VARA CÍVEL

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

APELADO: ELZA JOSEFA DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR

VOTO

Conheço do recurso, porquanto se encontram presentes os pressupostos relativos à sua admissibilidade.

Cinge-se a discussão quanto ao valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios de sucumbência.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a concessionária a complementar a indenização em R$ 675, e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

Nas razões do apelo, a seguradora recorrente aduz que os honorários fixados ultrapassam o benefício auferido pela autora da causa e que não obedecem os critérios legais, devendo ser minorados pela Câmara em readequação.

Pois bem.

O tema em debate encontra-se disciplinado mormente no art. 85 do CPC, § 2º, da seguinte maneira [grifo nosso]:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como fica patente da simples leitura do dispositivo transcrito, a utilização do valor da causa como patamar de incidência apenas pode ocorrer quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No presente caso, o magistrado a quo condenou a concessionária a complementar a indenização repassada na esfera administrativa em R$ 675,00; logo, também o proveito econômico obtido com a causa foi de R$ 675,00.

Desta feita, a seguir o citado parágrafo segundo, os honorários variariam entre R$ 67,50 e R$ 135,00. Como se vê, os valores são irrisórios autorizando a incidência do § 8º do mesmo artigo: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

Por outro lado, o valor arbitrado pelo magistrado diretamente do valor da causa não se mostra proporcional ao trabalho dispendido pelo advogado ou

o próprio proveito obtido, uma vez que o valor da causa fora fixado em R$ 13.500,00, sem atualização. Arbitrar honorários para o advogado em R$ 1.300,00 quando o cliente auferiu R$ 675,00 e não houve gasto absurdo de tempo por parte do causídico, por se tratar de causa de baixa complexidade, se revela excessivo.

Em face do exposto, ao passo que conheço, dou provimento parcial ao apelo, para reduzir os honorários advocatícios fixando os equitativamente em R$ 600,00, considerando, sobretudo, a baixa complexidade normativa, o tempo despendido pelo advogado e a importância da causa.

É como voto.

Caruaru, de de 2019.

Des. Humberto Vasconcelos Junior

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