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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2014.8.17.0490 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eurico de Barros Correia Filho
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTO ACESSÓRIO A EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENOVAÇÃO DO SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA FÉ NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Súmula TJPE nº 132: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato".
2. Ausente a prova da contratação do seguro originário e de solicitação ou anuência quanto à sua respectiva renovação, resta caracterizada a prática abusiva da instituição financeira, pelo fornecimento de serviços não contratados nem previamente autorizados pelo consumidor.
3. A reiteração da cobrança indevida mesmo após a interpelação do consumidor afasta a alegação de boa-fé do fornecedor, atraindo a regra de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor.
4. A renovação não autorizada do seguro, mesmo após a interpelação do consumidor, caracteriza conduta abusiva da instituição financeira, conforme art. 39, III, do Código de defesa do Consumidor, além de incorrer em descontos não autorizados no saldo contábil da parte autora, violando a obrigação de segurança que é da natureza do contrato bancário típico de abertura de conta corrente. Dano moral caracterizado.
5. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da publicação do acórdão.
6. Ônus sucumbencial redistribuído, para que a instituição financeira responda por todo o ônus sucumbencial, nos termos do caput do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.7. Recurso de apelação da instituição financeira IMPROVIDO. Recurso adesivo do autor PROVIDO. Decisão unânime

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: XXXXX-5 Apelante: Banco Bradesco S.A. e Antônio da Silva Firmino Apelado: OS MESMOS Juíza sentenciante: Vanilson Guimarães de Santana Júnior Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Acórdão EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTO ACESSÓRIO A EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENOVAÇÃO DO SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA FÉ NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Súmula TJPE nº 132: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". 2. Ausente a prova da contratação do seguro originário e de solicitação ou anuência quanto à sua respectiva renovação, resta caracterizada a prática abusiva da instituição financeira, pelo fornecimento de serviços não contratados nem previamente autorizados pelo consumidor. 3. A reiteração da cobrança indevida mesmo após a interpelação do consumidor afasta a alegação de boa-fé do fornecedor, atraindo a regra de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor. 4. A renovação não autorizada do seguro, mesmo após a interpelação do consumidor, caracteriza conduta abusiva da instituição financeira, conforme art. 39, III, do Código de defesa do Consumidor, além de incorrer em descontos não autorizados no saldo contábil da parte autora, violando a obrigação de segurança que é da natureza do contrato bancário típico de abertura de conta corrente. Dano moral caracterizado. 5. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da publicação do acórdão. 6. Ônus sucumbencial redistribuído, para que a instituição financeira responda por todo o ônus sucumbencial, nos termos do caput do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso de apelação da instituição financeira IMPROVIDO. Recurso adesivo do autor PROVIDO. Decisão unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº: XXXXX-5, em que figuram reciprocamente como recorrentes e recorridos Banco Bradesco S.A. e Antônio da Silva Firmino, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo banco e dar provimento ao recurso adesivo do autor, de conformidade com o relatório e votos, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 21 de novembro de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator
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