4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-60.2019.8.17.0000 PE
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
28/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre Guedes Alcoforado Assunção
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DECRECADO. DESNECESSIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Nos termos da Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
II - O juiz pode, quando reputar necessário, ouvir testemunha não arrolada pelas partes na condição de testemunha do juízo. Incidência do art. 209 do CPP.
III - Recurso improvido. Decisão unânime.
Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003759-60.2019.8.17.0000 (534714-4) RECORRENTE : THIAGO HONORATO DOS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : TRIUNFO - VARA ÚNICA ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR : FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA _________________________________________________________ PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DECRECADO. DESNECESSIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos da Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. II - O juiz pode, quando reputar necessário, ouvir testemunha não arrolada pelas partes na condição de testemunha do juízo. Incidência do art. 209 do CPP. III - Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0003759-60.2019.8.17.0000 (534714-4), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator
