jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-60.2019.8.17.0000 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

28/11/2019

Julgamento

19 de Novembro de 2019

Relator

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DECRECADO. DESNECESSIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Nos termos da Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
II - O juiz pode, quando reputar necessário, ouvir testemunha não arrolada pelas partes na condição de testemunha do juízo. Incidência do art. 209 do CPP.
III - Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003759-60.2019.8.17.0000 (534714-4) RECORRENTE : THIAGO HONORATO DOS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : TRIUNFO - VARA ÚNICA ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR : FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA _________________________________________________________ PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DECRECADO. DESNECESSIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos da Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. II - O juiz pode, quando reputar necessário, ouvir testemunha não arrolada pelas partes na condição de testemunha do juízo. Incidência do art. 209 do CPP. III - Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0003759-60.2019.8.17.0000 (534714-4), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786641467/recurso-em-sentido-estrito-rse-5347144-pe

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Para STJ oitiva de testemunha não mencionada por acusação e defesa é excepcional

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-49.2019.8.24.0000 Criciúma 401XXXX-49.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 6549 DF

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 125413 RJ 2020/0077785-7