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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Correição Parcial Criminal : COR 0002950-70.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PEDIDO CORRECIONAL DEFERIDO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

há 4 meses
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Processo
COR 0002950-70.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PEDIDO CORRECIONAL DEFERIDO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
1. Hipótese em que a despeito de se inferir que a representante ministerial tomou conhecimento informalmente acerca da audiência, não há comprovação nos autos de que a mesma foi intimada pessoalmente, conforme preceitua a lei, o que impõe o refazimento do ato instrutório.
2. Provimento da correição parcial, confirmando-se a liminar deferida, determinando-se o refazimento da audiência de instrução, com a prévia intimação pessoal da representante ministerial acerca de tal ato. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0531963-5 CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO CORRIGENDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI Procurador de Justiça: ANDRÉA KARLA MARANHÃO CONDÉ RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PEDIDO CORRECIONAL DEFERIDO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que a despeito de se inferir que a representante ministerial tomou conhecimento informalmente acerca da audiência, não há comprovação nos autos de que a mesma foi intimada pessoalmente, conforme preceitua a lei, o que impõe o refazimento do ato instrutório. 2. Provimento da correição parcial, confirmando-se a liminar deferida, determinando-se o refazimento da audiência de instrução, com a prévia intimação pessoal da representante ministerial acerca de tal ato. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Correição Parcial nº 0531963-5, em que figuram como corrigente e corrigendo as partes acima epigrafadas, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Correição Parcial, confirmando-se a liminar deferida, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, de de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO RÊGO FILHO RELATOR Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador Honório Gomes do Rego Filho _____________________________________________________________________________ 2 H9