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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000578-20.2016.8.17.0400 PE

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
AC 0000578-20.2016.8.17.0400 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, que, por maioria de votos, restou julgada improcedente.
2. Imperioso destacar que a Egrégia Suprema Corte, conhecendo e acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada ADI nº 4.167/DF, modulou temporalmente os efeitos da declaração de constitucionalidade para assentar que o termo a quo da eficácia da Lei nº 11.738/2008 deveria coincidir com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27/04/2011.3. As fichas financeiras que acompanham a exordial não fazem prova do período em que a parte autora alega que supostamente o Município teria pago valor menor do que o fixado pela lei do piso nacional (lei 11.738/08).4. Improvimento do recurso de Apelação. 5. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação n.º 0538511-9. Juízo de Origem: Vara única da Comarca de Caetés. Apelante: Ially Conceição Gomes de Almeida. Apelado: Município de Caetés. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, que, por maioria de votos, restou julgada improcedente. 2. Imperioso destacar que a Egrégia Suprema Corte, conhecendo e acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada ADI nº 4.167/DF, modulou temporalmente os efeitos da declaração de constitucionalidade para assentar que o termo a quo da eficácia da Lei nº 11.738/2008 deveria coincidir com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27/04/2011. 3. As fichas financeiras que acompanham a exordial não fazem prova do período em que a parte autora alega que supostamente o Município teria pago valor menor do que o fixado pela lei do piso nacional (lei 11.738/08). 4. Improvimento do recurso de Apelação. 5. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Caruaru,___de de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR Honório Gomes do Rego Filho 2 _________________________________________________________________________________ H11