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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000587-79.2016.8.17.0400 PE

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
AC 0000587-79.2016.8.17.0400 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, que, por maioria de votos, restou julgada improcedente.
2. Imperioso destacar que a Egrégia Suprema Corte, conhecendo e acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada ADI nº 4.167/DF, modulou temporalmente os efeitos da declaração de constitucionalidade para assentar que o termo a quo da eficácia da Lei nº 11.738/2008 deveria coincidir com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27/04/2011.3. As fichas financeiras que acompanham a exordial não fazem prova do período em que a parte autora alega que supostamente o Município teria pago valor menor do que o fixado pela lei do piso nacional (lei 11.738/08).4. Improvimento do recurso de Apelação. 5. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação n.º 0538494-3 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Caetés. Apelante: Iraide Gomes Teixeira Apelado: Município de Caetés. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE CAETÉS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. OBRIGAÇÃO ADVINDA EM 27/04/2011, TAL COMO ASSENTADO PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, que, por maioria de votos, restou julgada improcedente. 2. Imperioso destacar que a Egrégia Suprema Corte, conhecendo e acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada ADI nº 4.167/DF, modulou temporalmente os efeitos da declaração de constitucionalidade para assentar que o termo a quo da eficácia da Lei nº 11.738/2008 deveria coincidir com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27/04/2011. 3. As fichas financeiras que acompanham a exordial não fazem prova do período em que a parte autora alega que supostamente o Município teria pago valor menor do que o fixado pela lei do piso nacional (lei 11.738/08). 4. Improvimento do recurso de Apelação. 5. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Caruaru, de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR Honório Gomes do Rego Filho 2 _________________________________________________________________________________ H11