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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004499-18.2019.8.17.0000 PE

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

há 4 meses
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Processo
HC 0004499-18.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1.Havendo prova de motivo justificado para o não comparecimento do causídico à Sessão de Julgamento Pelo Tribunal do Júri, constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pleito, tolhendo o direito de o paciente ser defendido por advogado de sua confiança, além do evidente prejuízo à parte, uma vez que implica impor a representação processual ao réu pela Defensoria Pública, à revelia de sua vontade.
2.Ordem concedida à unanimidade.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº 0538001-8 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Impetrante: LUCIANO RODRIGUES PACHECO Paciente: JOSÉ CLÁUDIO MARQUES DE SIQUEIRA Procurador de Justiça: Dr. Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Havendo prova de motivo justificado para o não comparecimento do causídico à Sessão de Julgamento Pelo Tribunal do Júri, constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pleito, tolhendo o direito de o paciente ser defendido por advogado de sua confiança, além do evidente prejuízo à parte, uma vez que implica impor a representação processual ao réu pela Defensoria Pública, à revelia de sua vontade. 2.Ordem concedida à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, de de 2019. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador Honório Gomes do Rego Filho _____________________________________________________________________________ 1 H5