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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002340-51.2011.8.17.1110 PE

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
EMBDECCV 0002340-51.2011.8.17.1110 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.
2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função.
3. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, de modo que é nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que, pela via recursal eleita, se mostra inviável. Ao mais, a par da análise exauriente da matéria, entendo que não há espaço para o prequestionamento pretendido pela parte recorrente.
4. Ressalte-se que o atual Código de Processo Civil encerrou antigo debate jurisprudencial acerca do prequestionamento ficto de matérias supostamente violadas no julgamento, através do artigo 1.025, sendo certo que, no atual sistema processual, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
5. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.
6. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0532156-4 Embargante: Paulo Júlio da Silva Embargado: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 3. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, de modo que é nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que, pela via recursal eleita, se mostra inviável. Ao mais, a par da análise exauriente da matéria, entendo que não há espaço para o prequestionamento pretendido pela parte recorrente. 4. Ressalte-se que o atual Código de Processo Civil encerrou antigo debate jurisprudencial acerca do prequestionamento ficto de matérias supostamente violadas no julgamento, através do artigo 1.025, sendo certo que, no atual sistema processual, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0532156-4, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Caruaru, _________de__________ de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR Honório Gomes do Rego Filho 3 _________________________________________________________________________________ H11