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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000696-27.2019.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SATISFATORIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
ED 0000696-27.2019.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
01/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SATISFATORIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. A mera alegação de omissão é suficiente para o conhecimento dos Embargos de Declaração, sendo a análise da efetiva ocorrência do defeito matéria de mérito.
2. Não há omissão no Acórdão no ponto em que pretende rediscutir o mérito, por entender que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram comprovados, afastando o pleito de desclassificação.
3. Ve-se, portanto, que há apenas mero inconformismo da parte, tendo inclusive o acórdão e o voto se manifestado sobre os elementos de convicção que fundamentaram a manutenção da decisão de pronúncia.
4. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". Precedentes do STJ.
5. Ademais, não se pode olvidar que, nessa fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que eventuais incertezas propiciadas pela prova se resolvem em favor da sociedade, as quais somente serão afastadas quando do julgamento do feito pelo Tribunal do Júri.
6. Ademais, em que pese a Defesa do embargante invocar a alteração implementada pela Lei nº 13.546 de 2017 que alterou dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de aplicá-la aos delitos supostamente praticados pelo embargante, ao argumento de que são delitos culposos de trânsito, não merece acolhimento.
7. Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ.
8. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 0524142-5 Embargante: Cícero Gomes da Silva Filho Embargado: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO RÊGO FILHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SATISFATORIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A mera alegação de omissão é suficiente para o conhecimento dos Embargos de Declaração, sendo a análise da efetiva ocorrência do defeito matéria de mérito. 2. Não há omissão no Acórdão no ponto em que pretende rediscutir o mérito, por entender que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram comprovados, afastando o pleito de desclassificação. 3. Ve-se, portanto, que há apenas mero inconformismo da parte, tendo inclusive o acórdão e o voto se manifestado sobre os elementos de convicção que fundamentaram a manutenção da decisão de pronúncia. 4. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". Precedentes do STJ. 5. Ademais, não se pode olvidar que, nessa fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que eventuais incertezas propiciadas pela prova se resolvem em favor da sociedade, as quais somente serão afastadas quando do julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. 6. Ademais, em que pese a Defesa do embargante invocar a alteração implementada pela Lei nº 13.546 de 2017 que alterou dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de aplicá-la aos delitos supostamente praticados pelo embargante, ao argumento de que são delitos culposos de trânsito, não merece acolhimento. 7. Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. 8. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 0524142-5 em que figura, como embargante, Cícero Gomes da Silva Filho, embargado Ministério Público de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, de de 2019. DES. HONÓRIO GOMES DO RÊGO FILHO RELATOR Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desembargador Honório Gomes do Rego Filho ___________________________________________________________________ H9 1